Questão
ID 3549566Disciplina: Direitos Humanos
Assuntos: Protocolo de São Salvador - Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
No Protocolo de San Salvador está reconhecido o direito de petição ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos nos casos de violação