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5.133 questões encontradas

Questão 261
ID 3491515

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra a Mulher

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Acerca da proteção internacional às mulheres, às crianças e aos adolescentes, julgue os itens subsequentes.

Os documentos das Nações Unidas que tratam dos direitos políticos das mulheres determinam que elas devem ter, em condições de igualdade, o mesmo direito que os homens de ocupar e exercer todos os postos e todas as funções públicas, admitidas as restrições que a cultura e a legislação nacionais imponham.
Alternativas da questão 3491515
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 262
ID 3491514

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Justiça do Espírito Santo

Segundo a Declaração Universal dos Direitos Humanos, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, julgue os itens que se seguem.

O suspeito da prática de crime não é considerado inocente, ainda que não tenha havido pronunciamento judicial acerca do fato por ele praticado.
Alternativas da questão 3491514
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 263
ID 3491513

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2011 Banca: Universidade Estadual do Ceará Órgão: Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará

De acordo com o que dispõe a Declaração Universal dos Direitos Humanos, resolução aprovada em Paris em 10 de dezembro de 1948, assinale V para a afirmação verdadeira e F para a falsa.
( ) Ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado.
( ) Toda pessoa vítima de perseguição tem o direito de procurar e gozar asilo em outros países.
( ) O direito de procurar e gozar asilo em outros países pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
( ) Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
( ) Todos são iguais perante a lei e têm direito, mas nem todos têm direito a igual proteção contra qualquer discriminação que viole a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A sequência correta de cima para baixo é:
Alternativas da questão 3491513
- Alternativa A:
  V, V, F, V, F.
- Alternativa B:
  V, F, F, V, V.
- Alternativa C:
  F, V, V, F, F.
- Alternativa D:
  F, F, V, F, V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 264
ID 3491512

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Ceará

Julgue os próximos itens, relativos à Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.

Discriminação racial é toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que tenha por objeto ou resultado anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício em um mesmo plano (em igualdade de condição) de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública.
Alternativas da questão 3491512
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 265
ID 3491510

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Trabalho Forçado

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

NA FAZENDA BELMONTE, NO MUNICÍPIO DE ALTA VÁRZEA EM ALGUM ESTADO DA AMAZÔNIA LEGAL, O FAZENDEIRO MAURÍCIO EMPREGA QUARENTA E DOIS EMPREGADOS RURAIS, RECRUTADOS POR ‘GATOS' NO NORDESTE DO BRASIL E DESPIDOS DE SUA DOCUMENTAÇÃO PESSOAL, INCLUSIVE CARTEIRA DE TRABALHO, QUE ENTREGARAM PARA EFEITO DE REGISTRO DE EMPREGADO, MAS NUNCA LHES FOI DEVOLVIDA. OS EMPREGADOS RECEBEM 100 REAIS SEMANALMENTE E TÊM QUE PROVER SUA EXISTÊNCIA ATRAVÉS DA COMPRA DE VÍVERES NO BARRACÃO DA FAZENDA, DE PROPRIEDADE DO FAZENDEIRO. COMO O DINHEIRO NÃO É SUFICIENTE PARA COBRIREM SUAS NECESSIDADES E O CUSTO DOS PRODUTOS NO BARRACÃO SOBE A CADA SEMANA, TODOS ESTÃO ENDIVIDADOS, SENDO O DEÉBITO DESCONTADO DOS GANHOS SEMANAIS. MUITOS NÃO RECEBEM NADA E CONTINUAM A DEVER. PEDRO, UM DOS EMPREGADOS, TENTOU FUGIR DA FAZENDA E FOI BALEADO POR JAGUNÇOS. DEPOIS FOI GRAVEMENTE ESPANCADO EM FRENTE DOS COMPANHEIROS, PARA DEIXAR CLARO QUE ‘O CABRA QUE FOGE SEM PAGAR, PASSARÁ POR ISSO’, SEGUNDO O ADMINISTRADOR DA FAZENDA.
Alternativas da questão 3491510
- Alternativa A:
  O fato descrito é caso típico de servidão, sendo a atribuição tutelar confinada ao Ministério Público do Trabalho e ao Ministério Público estadual;
- Alternativa B:
  O fato descrito é caso típico de servidão por dívida, com consequências para a atuação do Ministério Público do Trabalho e do Ministério Público Federal;
- Alternativa C:
  O fato descrito é caso típico de escravidão na forma da Convenção sobre a Escravatura de 1926, atraindo a atribuição do Ministério Público Federal;
- Alternativa D:
  O fato não configura escravidão, mas grave violação de direitos trabalhistas, sujeita à atuação repressiva da Delegacia Regional do Trabalho.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 266
ID 3491509

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Carta da ONU

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

O DIREITO À AUTODETERMINAÇÃO DOS POVOS
Alternativas da questão 3491509
- Alternativa A:
  é mera retórica política, uma vez que o direito internacional só reconhece a autodeterminação dos povos como princípio (art. 1º, para. 2º, da Carta da ONU) e não como direito;
- Alternativa B:
  se aplica indistintamente a povos sob jugo colonial e aos povos indígenas;
- Alternativa C:
  consolidou-se, como direito, a partir da Resolução n.° 2625, de 1970, da Assembleia-Geral da ONU;
- Alternativa D:
  integra os direitos civis e políticos e os direitos econômicos, sociais e culturais, por força dos Pactos Internacionais respectivos, de 1966.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 267
ID 3491507

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2011 Banca: Instituto Cidades Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amazonas

A respeito da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3491507
- Alternativa A:
  A Corte Interamericana de Direitos Humanos é órgão jurisdicional destinado a resolver os casos de desrespeito aos direitos humanos levados a efeito pelos Estados membros da OEA que ratificaram a Convenção Americana.
- Alternativa B:
  A Corte Interamericana de Direitos Humanos é composta por 09 juízes provenientes dos Estados-membros da OEA, escolhidos dentre juristas de alto renome, que gozam das garantias da vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade dos vencimentos.
- Alternativa C:
  A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui competência consultiva e contenciosa.
- Alternativa D:
  Os particulares e as instituições privadas estão impedidos de ingressar diretamente na Corte.
- Alternativa E:
  As sentenças proferidas pela Corte Interamericana são definitivas e inapeláveis.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 268
ID 3491506

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incidente de Deslocamento de Competência - Federalização dos Crimes Graves Contra os Direitos Humanos

Ano: 2011 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

No âmbito dos direitos humanos, a respeito do Incidente de Deslocamento de Competência, instituído pela Emenda Constitucional 45, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3491506
- Alternativa A:
  Para assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos de que o Brasil seja parte, o Procurador-Geral da República pode suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal, nas hipóteses de graves violações aos direitos humanos.
- Alternativa B:
  O incidente de deslocamento de competência, embora garanta o cumprimento de obrigações do Estado brasileiro em relação aos tratados internacionais de direitos humanos, não está relacionado com a razoável duração do processo para a consecução da finalidade de efetiva proteção dos direitos humanos.
- Alternativa C:
  Pelo incidente de deslocamento de competência, a Justiça Federal só julgaria os casos relativos aos direitos humanos após o Brasil ser responsabilizado internacionalmente.
- Alternativa D:
  O incidente de deslocamento de competência se efetiva contrariamente ao princípio do federalismo cooperativo por não obedecer à hierarquia de competência para julgamento dos crimes comuns, mesmo no âmbito de ferimento aos direitos humanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 269
ID 3491505

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Direitos Humanos, Direito Humanitário e Direito dos Refugiados

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

O PRINCÍPIO DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DOS RECURSOS DOMÉSTICOS, NO DIREITO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS,
Alternativas da questão 3491505
- Alternativa A:
  é pressuposto indispensável para peticionar a órgãos de monitoramento dos tratados de direitos humanos;
- Alternativa B:
  é pressuposto dispensável, no sistema interamericano, para as comunicações estatais;
- Alternativa C:
  é pressuposto indispensável, mesmo que a violação apontada seja parte de ampla prática administrativa;
- Alternativa D:
  é pressuposto dispensável, se demonstrado que os recursos domésticos são indisponíveis ou ineficientes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 270
ID 3491504

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

NO TOCANTE À DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS, É CORRETO DIZER QUE
Alternativas da questão 3491504
- Alternativa A:
  é composta integralmente de normas de direito imperativo internacional (jus cogens);
- Alternativa B:
  não é formalmente vinculante, mas é indicativo de amplo consenso internacional, integrando o chamado soft law;
- Alternativa C:
  é formalmente vinculante como direito costumeiro internacional;
- Alternativa D:
  é expressão da universalidade cultural, sendo seus preceitos aceitos em todas as culturas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 271
ID 3491501

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Programa Nacional de Direitos Humanos

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

Considerando que a Política Nacional de Direitos Humanos é
responsável pelo desenvolvimento de políticas públicas para a
afirmação dos direitos humanos na sociedade brasileira, assinale a
opção correta acerca dos programas nacionais de direitos humanos
(PNDHs).
Alternativas da questão 3491501
- Alternativa A: A implementação do Plano Nacional de Educação em
  Direitos Humanos visa fortalecer os direitos humanos como
  instrumento transversal das políticas públicas e revisar a
  legislação sobre abuso de autoridade e desacato à autoridade,
  conforme definido no PNDH-1.
- Alternativa B: O PNDH-3 apresenta propostas para o aperfeiçoamento do
  poder público no desenvolvimento de políticas públicas de
  prevenção ao crime e à violência, reforçando a noção de acesso
  universal à justiça como direito fundamental.
- Alternativa C: O Plano Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho
  Infantil e Proteção do Trabalhador Adolescente tem por
  finalidade coordenar as diversas formas de intervenção
  estabelecidas no PNDH-2, de forma a assegurar a eliminação
  do trabalho infantil.
- Alternativa D: O PNDH-2 prevê ações em prol do direito à memória e à
  verdade, que incluem a promoção da apuração e do
  esclarecimento público das violações de direitos humanos
  praticadas no contexto da repressão política ocorrida no Brasil,
  com o propósito de promover a reconciliação nacional.
- Alternativa E: O PNDH-1 foi lançado em 1996 com o objetivo de estabelecer
  ações específicas para garantir o direito a educação, saúde,
  previdência e assistência social, trabalho, moradia, meio
  ambiente saudável, alimentação, cultura e lazer, assim como de
  estabelecer propostas voltadas para a educação e sensibilização
  de toda a sociedade brasileira, visando à construção e
  consolidação de uma cultura de respeito aos direitos humanos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 272
ID 3491500

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2012 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 9ª Região

Leia, a seguir, alguns dos artigos mencionados na Declaração Universal dos Direitos Humanos.
I. Ninguém será sujeito a interferências na sua vida privada, na sua família, no seu lar ou na sua correspondência, nem a ataques de honra e reputação.
II. Toda pessoa é obrigada a fazer parte de uma associação.
III. Toda pessoa, sem qualquer distinção, tem direito à igual remuneração de trabalho.
IV. Toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país, inclusive o próprio, e a este regressar.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3491500
- Alternativa A:
  apenas uma das afirmações.
- Alternativa B:
  apenas duas das afirmações.
- Alternativa C:
  apenas três das afirmações.
- Alternativa D:
  todas as afirmações.
- Alternativa E:
  nenhuma das afirmações.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 273
ID 3491499

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Evolução Histórica dos Direitos Humanos

Ano: 2011 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

A verdadeira consolidação do Direito Internacional dos
Direitos Humanos surge em meados do século XX, em
decorrência da Segunda Guerra Mundial, por isso o moderno
Direito Internacional dos Direitos Humanos é um
fenômeno do pós-guerra. Dentre as proposições abaixo,
assinale a que não corrobora com o enunciado acima:
Alternativas da questão 3491499
- Alternativa A: O desenvolvimento do Direito Internacional dos Direitos
  Humanos pode ser atribuído às monstruosas violações
  de direitos humanos da era Hitler e, após, à
  crença de que somente uma guerra poderia por fim a
  essas violações no âmbito internacional para garantir
  internamente em cada Estado nacional a dignidade da
  pessoa humana.
- Alternativa B: A internacionalização dos direitos humanos constitui
  um movimento extremamente recente da história, surgido
  a partir do pós-guerra, como proposta às atrocidades
  e aos horrores cometidos durante o nazismo.
  Se a Segunda Guerra significou a ruptura com os direitos
  humanos, o pós-guerra deveria significar sua
  reconstrução.
- Alternativa C: No momento em que os seres humanos se tornam
  supérfluos e descartáveis, no momento em que vigea
  lógica de destruição, em que cruelmente se abole
  o valor da pessoa humana, torna-se necessária a
  reconstrução dos direitos humanos como paradigma
  ético capaz de restaurar a lógica do razoável.
- Alternativa D: A barbárie do totalitarismo significou a ruptura do paradigma
  dos direitos humanos, por meio da negação
  do valor da pessoa humana, como valor fonte do direito.
  Essa ruptura fez emergir a necessidade da reconstrução
  dos direitos humanos como referencial e
  paradigma ético que aproxime o direito da moral.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 274
ID 3491498

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Os textos da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em março de 2007, tramitaram perante as Casas do Congresso Nacional nos anos de 2007 e 2008, com vistas à sua aprovação, por meio de Decreto Legislativo. O então projeto de Decreto Legislativo foi aprovado, inicialmente, na Câmara dos Deputados, pelo voto de 418 e 353 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente; na sequência, encaminhado ao Senado Federal, foi aprovado pelo voto de 59 e 56 de seus membros, em primeiro e segundo turnos, respectivamente. Promulgado e publicado o Decreto Legislativo n° 186, de 2008, o Governo brasileiro depositou o instrumento de ratificação dos atos junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas em agosto de 2008, ocorrendo, ao final, a edição do Decreto n° 6.949, de 2009, pelo Presidente da República, promulgando a referida Convenção e seu Protocolo Facultativo.
Diante disso, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
Alternativas da questão 3491498
- Alternativa A:
  estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, ao qual se integraram como norma equivalente às leis ordinárias.
- Alternativa B:
  estão aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro, em que serão considerados equivalentes às emendas à Constituição.
- Alternativa C:
  estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, mas não no ordenamento interno brasileiro.
- Alternativa D:
  estariam aptos a produzir efeitos no ordenamento jurídico brasileiro se houvessem sido aprovados como proposta de emenda à Constituição de iniciativa do Presidente da República, promulgada pelas Mesas das Casas do Congresso Nacional.
- Alternativa E:
  não estão aptos a produzir efeitos no plano jurídico externo, tampouco no ordenamento interno brasileiro, uma vez que não foram observados os procedimentos necessários à sua ratificação e promulgação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 275
ID 3491497

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Carta da ONU

Ano: 2011 Banca: PGR - Procuradoria Geral da República Órgão: Procuradoria-Geral da República

O ART. 1.°, PARA. 3.°, DA CARTA DA ONU, AO ESTABELECER, COMO FIM DA ORGANIZAÇÃO, A PROMOÇÃO E O ESTÍMULO DO “RESPEITO AOS DIREITOS HUMANOS E ÀS LIBERDADES FUNDAMENTAIS PARA TODOS, SEM DISTINÇÃO DE RAÇA, SEXO, LÍNGUA OU RELIGIÃO”,
Alternativas da questão 3491497
- Alternativa A:
  incorre em potencial colisão com o disposto no art. 2.°, para. 7.°, da Carta da ONU, que desautoriza a intervenção da organização “em assuntos que dependam essencialmente da jurisdição de qualquer Estado";
- Alternativa B:
  não incorre em colisão com o disposto no art. 2.°, para. 7.°, da Carta da ONU, porque a agenda de direitos humanos não depende essencialmente da jurisdição de qualquer Estado;
- Alternativa C:
  incorre em evidente colisão com o disposto no art. 2.°, para. 7.°, da Carta da ONU, mas esta fica afastada nas hipóteses de interseção da agenda de direitos humanos com a da segurança internacional;
- Alternativa D:
  não incorre em potencial colisão com o disposto no art. 2.°, para. 7.°, da Carta da ONU, porque, ainda que agenda de direitos humanos dependa essencialmente da jurisdição de qualquer Estado, o art. 1.°, para. 3.°, não estabelece, como fim, nenhuma ação interventiva, mas, sim, o diálogo político.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 276
ID 3491495

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Assembleia Geral das Nações Unidas

Ano: 2011 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

A criação das Nações Unidas, com suas agências especializadas, demarca o surgimento de uma nova ordem internacional, inclusive a proteção internacional dos direitos humanos. Associe abaixo cada órgão enumerado da ONU à sua competência:

Órgão

I. Assembléia Geral.

II. Corte Internacional de Justiça.

III. Conselho Econômico e Social.

IV. Conselho de Tutela.

Competência

(a) Fomentar o processo de descolonização e autodeterminação dos povos, a fim de que pudessem alcançar, por meio de desenvolvimento progressivo, governo próprio.

(b) Promover a cooperação em questões econômicas, sociais e culturais e fazer recomendações destinadas a promover o respeito e a observância dos direitos humanos.

(c) Discutir e fazer recomendações relativas a qualquer matéria objeto da Carta das Nações Unidas.

(d) Decidir acerca das questões contenciosas e consultivas, todavia somente nas questões em que os Estados são partes perante ela.

Marque a correta relação:
Alternativas da questão 3491495
- Alternativa A: I (c); II (d); III (b); IV (a).
- Alternativa B: I (a); II (d); III (b); IV (c).
- Alternativa C: I (c); II (d); III (a); IV (b).
- Alternativa D: I (d); II (c); III (b); IV (a).
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 277
ID 3491494

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasil de Comunicação

A Convenção Interamericana para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Guatemala, 1999), da qual o Brasil é Estado-parte, reafirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que quaisquer outras pessoas. No que concerne a esses direitos, julgue os itens a seguir.

Desde a referida convenção, o termo deficiência passou a ser utilizado para referir-se a qualquer restrição física, mental ou sensorial limitante da capacidade de exercer atividades da vida diária, independentemente de ser permanente ou provisória.
Alternativas da questão 3491494
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 278
ID 3491493

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra as Pessoas Portadoras de Deficiência

Ano: 2011 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Empresa Brasil de Comunicação

A Convenção Interamericana para Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência (Guatemala, 1999), da qual o Brasil é Estado-parte, reafirma que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos humanos e liberdades fundamentais que quaisquer outras pessoas. No que concerne a esses direitos, julgue os itens a seguir.

Os Estados-parte da citada convenção comprometeram-se a criar medidas trabalhistas, entre outras, para promover a integração da pessoa com deficiência na sociedade.
Alternativas da questão 3491493
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 279
ID 3491492

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

A Opinião Consultiva n° 18, de 17 de setembro de 2003, foi expedida
Alternativas da questão 3491492
- Alternativa A:
  pela Corte Interamericana de Direitos Humanos e tem por objeto determinar que os Estados membros da Organização dos Estados Americanos constituam defensorias públicas em seus ordenamentos jurídicos.
- Alternativa B:
  pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos e tem por conteúdo recomendar aos Estados-membros da Organização dos Estados Americanos que garantam aos defensores públicos oficiais independência e autonomia funcional.
- Alternativa C:
  pelo Comitê de Direitos Humanos das Nações Unidas para recomendar que a Organização das Nações Unidas estimule os Estados a constituírem serviços públicos de defesa legal em favor de trabalhadores migrantes.
- Alternativa D:
  pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos entendendo que os migrantes ilegais têm direito à prestação de um serviço público gratuito de defesa legal a seu favor, para que se façam valer seus direitos em juízo.
- Alternativa E:
  pela Corte Interamericana de Direitos Humanos entendendo que se vulnera o direito ao devido processo legal pela negativa de prestação de um serviço público gratuito de defesa legal a favor da pessoa necessitada.
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Questão 280
ID 3491491

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2011 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Polícia Civil de Minas Gerais

O sistema internacional de proteção dos direitos humanos
pode apresentar diferentes âmbitos de aplicação, daí poder
se falar de sistemas global e regional. O instrumento
de maior importância no sistema interamericano é a Convenção
Americana de Direitos Humanos, também denominada
Pacto de San José da Costa Rica que
Alternativas da questão 3491491
- Alternativa A: foi assinada em San José, Costa Rica, em 1969, tendo
  como Estados-membros todos os países das Américas
  do Norte, Central e do Sul, que queiram participar.
- Alternativa B: substancialmente reconhece e assegura um catálogo
  de direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais,
  garantindo-lhes a plena realização.
- Alternativa C: exige dos governantes dos Estados signatários estritamente
  obrigações de natureza negativas, como por
  exemplo o dever de não torturar um indivíduo.
- Alternativa D: em face dos direitos constantes no texto, cada Estado-
  parte deve respeitar e assegurar o livre e pleno
  exercício desses direitos e liberdades, sem qualquer
  discriminação.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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