Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Educação do Estado de São Paulo
A Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, promulgada pela Organização das Nações Unidas (ONU), fundamentada
nos Direitos Humanos, no campo dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, tem em seu Artigo 24 a confirmação de
uma série de princípios sobre a educação inclusiva que agora estão garantidos no Brasil. Essa situação é possível porque a
Convenção promulgada em 2006, pela ONU
I. foi ratificada pelo Governo Federal Brasileiro em 2008 e tornou-se um Decreto Legislativo, após sua aprovação no
Senado e na Câmara Federal.
II. poderá ser incluída como Emenda Constitucional na atual Constituição Federal de 1988; no entanto, será facultado aos
Estados e Municípios o seu cumprimento.
III. foi ratificada no Brasil pelo Decreto Legislativo no 186 de 2008, que deverá ser aplicado como legislação vigente e válida
para todo território nacional.
IV. ainda não foi ratificada, pois o Brasil não concordou, em 2007, com seu Protocolo Facultativo, assim como com a exigência
de inclusão escolar desde o ensino fundamental até o nível universitário, de pessoas com deficiências múltiplas.
V. está em vigor no Brasil, assim como seu Protocolo Facultativo, e reafirma a necessidade deste Estado Parte de cumprimento
da não exclusão de pessoas com deficiência do sistema geral de educação.
Estão corretas APENAS as afirmativas