Questão
ID 3491534Disciplina: Direitos Humanos
Assunto: Comitê dos Direitos Humanos (Direitos Civis e Políticos)
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
A Lei Complementar n° 132, de 7 de outubro de 2009, ao introduzir alterações na Lei Complementar Federal n° 80, de 12 de janeiro de 1994, estabeleceu como função institucional da Defensoria Pública, “representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos”.
Considere os seguintes órgãos do sistema das Nações Unidas:
I. Comitê de Direitos Humanos.
II. Comitê de Direitos Econômicos Sociais e Culturais.
III. Comitê sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação contra a Mulher.
IV. Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Tendo em conta os instrumentos internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil e seus respectivos mecanismos de monitoramento, os órgãos que admitem o processamento de comunicação individual formulada contra o Brasil são