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5.133 questões encontradas

Questão 181
ID 3491607

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2009 Banca: UPE - Universidade de Pernambuco Órgão: Secretaria Executiva de Ressocialização

Na história dos Direitos Humanos, o momento mais importante ocorreu após a 2ª guerra
mundial, quando os países uniram-se, buscando restabelecer a paz mundial. Assim, no dia 10
de dezembro de 1948, durante reunião da Assembleia Geral das Nações Unidas, foi proclamada
a Declaração Universal dos Direitos Humanos, que, dentre outros tópicos, consagrou,
EXCETO:
Alternativas da questão 3491607
- Alternativa A: a liberdade de pensamento, consciência e religião.
- Alternativa B: o direito à alimentação e habitação.
- Alternativa C: o direito ao trabalho e à educação.
- Alternativa D: o direito a fazer parte de um governo.
- Alternativa E: o direito ao transporte gratuito e à previdência social.
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Questão 182
ID 3491606

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das Suas Famílias

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

A Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
Alternativas da questão 3491606
- Alternativa A:
  não se aplica aos estrangeiros que se instalem, na qualidade de investidores, em um Estado-parte.
- Alternativa B:
  não faz qualquer distinção entre os trabalhadores migrantes documentados e os não documentados.
- Alternativa C:
  não admite restrição alguma à saída do trabalhador estrangeiro do Estado-parte para o qual migrou.
- Alternativa D:
  dispõe que apenas as autoridades públicas do Estado-parte podem, na forma da legislação nacional, apreender e destruir documentos de identidade, inclusive passaporte, documentos de autorização de entrada, permanência, residência ou de estabelecimento no território nacional, ou, ainda, documentos relativos à autorização de trabalho, devendo, em qualquer caso, emitir recibo da apreensão ou certidão da destruição do documento.
- Alternativa E:
  protege todos os migrantes, inclusive os estudantes estagiários, que exerçam alguma atividade remunerada sob a orientação, direção ou supervisão de outrem.
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Questão 183
ID 3491605

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

As questões climáticas e o desmatamento das florestas são temas polêmicos e de preocupação mundial. Dos instrumentos internacionais de direitos humanos que figuram no Edital deste concurso, algum faz referência ao direito à preservação do meio ambiente?
Alternativas da questão 3491605
- Alternativa A:
  Apenas o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.
- Alternativa B:
  Apenas o Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador).
- Alternativa C:
  Apenas o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (Protocolo de São Salvador).
- Alternativa D:
  Apenas a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
- Alternativa E:
  Não, nenhum.
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Questão 184
ID 3491604

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Incorporação de Tratados Internacionais de Direitos Humanos no Direito Brasileiro (EC nº 45/2004)

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

A Emenda Constitucional no 45, trouxe modificações quanto à incorporação ao direito interno dos tratados internacionais de direitos humanos e sua aplicação no Brasil. Em face dessas alterações,
Alternativas da questão 3491604
- Alternativa A:
  apenas têm aplicabilidade imediata as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos.
- Alternativa B:
  as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais, decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos ratificados anteriormente à promulgação da EC 45, foram expressamente equiparadas a normas de hierarquia constitucional.
- Alternativa C:
  o Brasil passou a se submeter à jurisdição dos tribunais internacionais de direitos humanos, a cuja criação tenha manifestado adesão.
- Alternativa D:
  a denúncia de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, ratificados pela República Federativa do Brasil, fica sujeita à autorização do Congresso Nacional.
- Alternativa E:
  somente as normas decorrentes de tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados no Congresso Nacional em dois turnos e por três quintos dos votos, são expressamente reconhecidas como equivalentes às emendas constitucionais.
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Questão 185
ID 3491603

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Concepções Doutrinárias sobre a Natureza dos Direitos Humanos

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Ministério da Justiça e Segurança Pública

A universalização do conceito de Direitos Humanos tornou-se instrumento relevante para a produção de um espaço público democrático, indispensável ao exercício adequado da prática profissional do cientista social. Entretanto, alguns antropólogos vêm chamando a atenção para aspectos relativos aos temas de “direitos culturais, desigualdades e discriminações”. O argumento que embasa esse posicionamento relaciona-se a
Alternativas da questão 3491603
- Alternativa A:
  ao fato de que os direitos humanos são direitos universais e, portanto, categorias invariantes de quaisquer sociedades humanas.
- Alternativa B:
  às Ciências Sociais, em especial a Antropologia, que têm procurado chamar a atenção para o reconhecimento dos “direitos” dos outros em oposição aos “direitos” de todos.
- Alternativa C:
  à assimetria das relações de poder que envolve o debate sobre direitos humanos na comunidade internacional.
- Alternativa D:
  a posição que contrapõe os direitos culturais como expressão do relativismo em oposição ao humanismo.
- Alternativa E:
  a necessidade de regular o debate e optar entre duas vias no campo dos direitos: o universalismo ou o relativismo.
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Questão 186
ID 3491602

Disciplina: Direitos Humanos

Assuntos: Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Pará

O Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e o Protocolo de San Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais prevêem que estes direitos têm aplicação
Alternativas da questão 3491602
- Alternativa A:
  imediata, devendo ser implementados pelos Estados-partes no prazo de dois anos a contar da ratificação dos aludidos tratados.
- Alternativa B:
  progressiva, estando condicionados à prévia implementação dos direitos civis e políticos, vedado o retrocesso social.
- Alternativa C:
  imediata, devendo os Estados dispor do máximo dos recursos disponíveis para a sua realização, permitido o retrocesso social com base na reserva do possível.
- Alternativa D:
  progressiva, devendo os Estados dispor do máximo dos recursos disponíveis para a sua realização, vedado o retrocesso social.
- Alternativa E:
  imediata, devendo ser implementados pelos Estados-partes no prazo de cinco anos a contar da ratificação dos aludidos tratados.
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Questão 187
ID 3491601

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

À luz da Convenção Internacional sobre a Eliminação de todas as formas de Discriminação Racial, as ações afirmativas são
Alternativas da questão 3491601
- Alternativa A:
  proibidas, porque constituem uma forma de discriminação direta positiva, nos termos da Convenção.
- Alternativa B:
  permitidas, cabendo aos Estados-partes adotá-las para fomentar a promoção da igualdade étnico-racial.
- Alternativa C:
  obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até cinco anos a contar da data da ratificação da Convenção.
- Alternativa D:
  proibidas, porque constituem uma forma de discriminação indireta negativa, nos termos da Convenção.
- Alternativa E:
  obrigatórias, devendo os Estados-partes adotá-las no prazo de até dois anos a contar da data da ratificação da Convenção.
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Questão 188
ID 3491599

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Administração do Estado da Bahia

São princípios fundamentais proclamados no artigo I da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948:
Alternativas da questão 3491599
- Alternativa A:
  a igualdade entre homens e mulheres e a liberdade de pensamento e religião.
- Alternativa B:
  a presunção de inocência e a inviolabilidade da vida privada.
- Alternativa C:
  o amplo acesso à educação e ao trabalho.
- Alternativa D:
  a liberdade de ir e vir e o direito de buscar asilo em outros países.
- Alternativa E:
  a liberdade, a igualdade e a fraternidade.
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Questão 189
ID 3491598

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Comissão Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Maranhão

O acesso à Comissão Interamericana de Direitos Humanos é assegurado
Alternativas da questão 3491598
- Alternativa A:
  a todo e qualquer indivíduo, grupos de indivíduos ou organização não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da OEA, sendo a Comissão um órgão político do sistema interamericano.
- Alternativa B:
  apenas ao Estado-parte, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.
- Alternativa C:
  apenas às organizações não-governamentais legalmente reconhecidas em um ou mais Estados-membros da OEA, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.
- Alternativa D:
  apenas às vítimas nacionais do Estado violador, sendo a Comissão um órgão político do sistema interamericano.
- Alternativa E:
  às instituições jurídicas, compreendendo a Defensoria Pública e o Ministério Público, sendo a Comissão um órgão jurisdicional do sistema interamericano.
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Questão 190
ID 3491597

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Secretaria de Estado e Desenvolvimento Social do Distrito Federal

Em 1948, foi aprovada pela Assembleia Gera das Nações Unidas a Declaração Universal dos Direitos Humanos, em que são apresentadas diretrizes que devem ser consideradas de forma mundial. A relação entre essas diretrizes e a política de direitos humanos brasileiros compreende que
Alternativas da questão 3491597
- Alternativa A: não houve definição acerca dos Direitos Humanos na Constituição de 1988, pois os deputados, capitaneados pelo presidente de Assembleia Nacional Constituinte Ulysses Guimarães, deixaram o tema para leis complementares que definiriam a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS).
- Alternativa B: o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Estatuto do Idoso, a Lei Maria da Penha representam avanços do Brasil no mapa dos Direitos Humanos internacionais, pois são leis que regulamentaram princípios previstos na Declaração.
- Alternativa C: a pobreza mundial, em particular dos brasileiros, foi motivadora da Declaração dos Direitos Humanos que surgiu por meio da mobilização dos países em desenvolvimento em busca de caminhos para o equilíbrio do comércio mundial.
- Alternativa D: a Declaração dos Direitos Humanos orienta as nações, particularmente a respeito da forma de governo, as instituições do estado, a formulação das leis, os poderes e a justiça, servindo de referência para as nações.
- Alternativa E: no Brasil, com a Constituição de 1988, foi alcançado um estado de desenvolvimento de políticas na prevenção, na identificação e na punição dos responsáveis, extinguindo os casos de violações de direitos humanos.
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Questão 191
ID 3491596

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que não possua correspondente expresso na Constituição de 1988.
Alternativas da questão 3491596
- Alternativa A:
  Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.
- Alternativa B:
  Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.
- Alternativa C:
  Toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior
- Alternativa D:
  O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
- Alternativa E:
  Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.
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Questão 192
ID 3491595

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2012 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Corpo de Bombeiro Militar da Bahia

De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Hu manos/1948, é INCORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3491595
- Alternativa A:
  toda pessoa tem direito a organizar sindicatos e neles ingressar para proteção de seus interesses.
- Alternativa B:
  toda pessoa tem o direito de deixar qualquer país. inclusive o próprio, e a este regressar.
- Alternativa C:
  o direito de procurar e de gozar asilo em outros países não pode ser invocado em caso de perseguição legitimamente motivada por crimes de direito comum.
- Alternativa D:
  a liberdade de opinião e expressão não inclui a liberdade de receber e transmitir informações e ideias por quaisquer meios e independentemente de fronteiras.
- Alternativa E:
  o direito à liberdade de pensamento, consciência e religião inclui a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância. isolada ou coletivamente, em público ou em particular.
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Questão 193
ID 3491592

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2009 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um dos documentos básicos das Nações Unidas e foi assinada em 1948. Nela, são enumerados os direitos que todos os seres humanos possuem.Assinale a única afirmativa CORRETA:
Alternativas da questão 3491592
- Alternativa A:
  Todo ser humano tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos que lhe sejam reconhecidos apenas pela constituição federal.
- Alternativa B:
  O homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido culpado até que a sua inocência tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa.
- Alternativa C:
  Todo ser humano tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião; este direito inclui a liberdade de mudar de religião ou crença e a liberdade de manifestar essa religião ou crença, pelo ensino, pela prática, pelo culto e pela observância, em público ou em particular.
- Alternativa D:
  A escravidão e o tráfico de escravos estão proibidos em todas as suas formas, salvo nos casos de guerras declaradas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 194
ID 3491590

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos

Ano: 2009 Banca: SUSTENTE - Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Sustentável Órgão: Tribunal de Justiça de Pernambuco

Em Outubro de 2005, a Conferência Geral da UNESCO adotou por aclamação a Declaração Universal sobre Bioética e Direitos Humanos. Acerca desta declaração, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3491590
- Alternativa A:
  A presente Declaração trata das questões de ética suscitadas pela medicina, pelas ciências da vida e pelas tecnologias que lhes estão associadas, aplicadas aos seres humanos, tendo em conta as suas dimensões social, jurídica e ambiental.
- Alternativa B:
  Tem como um dos objetivos orientar as ações de indivíduos, grupos, comunidades, instituições e empresas públicas e privadas.
- Alternativa C:
  Ressalva que os interesses e o bem-estar do indivíduo devem prevalecer sobre o interesse exclusivo da ciência ou da sociedade.
- Alternativa D:
  Objetiva fomentar um diálogo multidisciplinar e pluralista sobre as questões da Bioética entre todas as partes interessadas e no seio da sociedade em geral.
- Alternativa E:
  Pretende salvaguardar e defender os interesses apenas das gerações futuras, uma vez que se torna inviável com as gerações presentes.
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Questão 195
ID 3491589

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Programa Nacional de Direitos Humanos

Ano: 2009 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Rondônia

Baseando-se no disposto no Programa Nacional de Direitos Humanos ( PNDH – Decreto nº 4229/2002), observe o trecho a seguir: “a promoção da concepção de direitos humanos como um conjunto de direitos universais, indivisíveis e interdependentes, que compreendem direitos civis, políticos, sociais, culturais e econômicos”.
O trecho consiste em:
Alternativas da questão 3491589
- Alternativa A:
  um dos objetivos do referido programa;
- Alternativa B:
  um dos limites do referido programa;
- Alternativa C:
  um dos obstáculos do referido programa;
- Alternativa D:
  uma iniciativa revogada do antigo Decreto nº 1904/1996;
- Alternativa E:
  uma iniciativa de pretensão meramente teórica.
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Questão 196
ID 3491588

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio

Ano: 2012 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A Resolução 96 (I), de 11 de dezembro de 1946, da Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional.
Nesse passo, a Convenção para a Prevenção e Repressão do Crime de Genocídio afirmou que
Alternativas da questão 3491588
- Alternativa A:
  as partes contratantes da Convenção confirmam que o genocídio configura crime contra o Direito Internacional, exceto se cometido em tempo de guerra.
- Alternativa B:
  o genocídio é entendido como o assassinato de membros de um grupo nacional, étnico, racial ou religioso, com a intenção de destruí-lo no todo, não se entendendo como tal, dano grave à saúde do grupo.
- Alternativa C:
  os atos tentados ou consumados, bem como a cumplicidade para cometer genocídio, serão punidos, mas a incitação ao cometimento de genocídio, ainda que direta e pública, não será punida.
- Alternativa D:
  a transferência forçada de menores de um grupo religioso para outro grupo religioso, cometida com a intenção de destruir aquele, considera-se genocídio.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 197
ID 3491587

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Declaração Universal dos Direitos Humanos

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba

___Há 60 anos, no dia 10/12/1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi assinada pela 3.ª Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas. A Declaração Universal dos Direitos Humanos nasceu como um estandarte comum a ser alcançado por todos os povos e nações e em um mundo que ainda trazia as marcas da destruição e das violações a direitos humanos perpetradas durante a Segunda Guerra.
___Base do que se tornaria a legislação internacional sobre direitos e liberdades fundamentais, foi a Declaração Universal dos Direitos Humanos que primeiro reconheceu o que hoje se tornou valor comum. Direitos humanos são direitos a todos e concernem a toda comunidade internacional.
Ministro Gilmar Mendes, Presidente do Supremo Tribunal Federal, sessão
plenária de 10/12/2008 do STF. Internet: <www.stf.jus.br/portal> (com adaptações)
Com referência ao tema acima tratado, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3491587
- Alternativa A:
  A evolução cronológica do reconhecimento dos direitos fundamentais pelas sociedades modernas é comumente apresentada em gerações. Nessa evolução, o direito à moradia está inserido nos direitos fundamentais de terceira geração, que são os direitos econômicos, sociais e culturais, surgidos no início do século XX.
- Alternativa B:
  Apesar de ser um direito social reconhecido, o direito à moradia não encontra previsão expressa no taxativo rol que enumera os direitos sociais protegidos pela Constituição Federal de 1988 (CF).
- Alternativa C:
  A implementação de políticas públicas que objetivem concretizar os direitos sociais, pelo poder público, encontra limites que compreendem, de um lado, a razoabilidade da pretensão individual/social deduzida em face do poder público e, de outro, a existência de disponibilidade financeira do Estado para tornar efetivas as prestações positivas dele reclamadas.
- Alternativa D:
  A CF prevê que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Com amparo nesse dispositivo, o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou a inconstitucionalidade e retirou do ordenamento jurídico lei que fixa o salário mínimo em valor inferior ao necessário para atender às necessidades vitais básicas do trabalhador e de sua família (moradia, alimentação, educação, transporte, saúde, vestuário, lazer, higiene, transporte e previdência social).
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Questão 198
ID 3491586

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Corte Interamericana de Direitos Humanos

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Considerando a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no caso Escher e outros, de 6 de julho de 2009, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3491586
- Alternativa A:
  Nos termos de precedente da Corte, a comunicação telefônica é abrangida pela garantia de proteção à privacidade prevista na Convenção Americana sobre Direitos do Homem, ainda que esta não preveja expressamente o sigilo desse tipo de comunicação.
- Alternativa B:
  Segundo a Corte, abstratamente considerada, a lei de interceptação das comunicações telefônicas brasileira não é compatível com as disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos voltadas à proteção da privacidade.
- Alternativa C:
  A Corte considerou, nessa sentença, que a quebra de sigilo das comunicações telefônicas de integrantes de entidades associativas, fundada em lei cuja inadequação abstrata seja constatada, não implica necessariamente a violação ao direito à livre associação garantido pela Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
- Alternativa D:
  A Corte decidiu que o Brasil deveria adequar sua lei de interceptação das comunicações telefônicas às disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos relativas à proteção da privacidade.
- Alternativa E:
  De acordo com a referida Corte, a apresentação, pelo Estadoparte, da exceção preliminar embasada no descumprimento do requisito de esgotamento dos recursos internos pode ocorrer depois da adoção do relatório de admissibilidade pela Comissão Interamericana, mas nunca depois do encaminhamento da denúncia à Corte.
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Questão 199
ID 3491584

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2012 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Defensoria Pública do Estado do Tocantins

Nos termos do previsto na Convenção Americana sobre Direitos Humanos, em caso de guerra, de perigo público, ou de outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado Parte, atendidas as demais disposições previstas no referido dispositivo legal, poderão ser suspensas obrigações contraídas pelo referido Estado Parte, EXCETO, aquelas relativas a:
Alternativas da questão 3491584
- Alternativa A:
  Direito de reunião.
- Alternativa B:
  Liberdade de associação.
- Alternativa C:
  Direito à propriedade privada.
- Alternativa D:
  Direito à integridade pessoal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 200
ID 3491583

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Programa Nacional de Direitos Humanos

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

O Programa Nacional de Direitos Humanos
Alternativas da questão 3491583
- Alternativa A:
  identifica, desde a sua primeira edição, os órgãos estatais diretamente responsáveis pela realização das diretrizes ou ações nele previstas.
- Alternativa B:
  é atualizado respeitando-se a periodicidade estabelecida na CF.
- Alternativa C:
  não foi positivado quando de sua primeira edição, já que havia sido produzido exclusivamente por iniciativa da sociedade civil organizada.
- Alternativa D:
  incorporou ações especificamente relacionadas à DP apenas a partir de sua segunda edição.
- Alternativa E:
  encontra-se em sua terceira edição, que incorporou proposições oriundas da 11.ª Conferência Nacional dos Direitos Humanos e de outras tantas conferências temáticas nacionais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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