Questão 3491596

Direitos Humanos · 2010

Questão

ID 3491596

Disciplina: Direitos Humanos

Assunto: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

Assinale a alternativa que apresente uma garantia judicial constante da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (pacto de San José da Costa Rica) que não possua correspondente expresso na Constituição de 1988.

Alternativa A:
Toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa.
Alternativa B:
Toda pessoa acusada de delito tem direito de não ser obrigado a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada.
Alternativa C:
Toda pessoa acusada de delito tem direito de recorrer da sentença a juiz ou tribunal superior
Alternativa D:
O processo penal deve ser público, salvo no que for necessário para preservar os interesses da justiça.
Alternativa E:
Se depois da perpetração do delito a lei previr a imposição de pena mais leve, o delinqüente será por isso beneficiado.

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