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Questão 601
ID 3508918

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

O Artigo 3º da Lei 6.766/79 discorre sobre a admissão do parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de extensão urbana ou de urbanização específica, definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. Portanto, não é permitido o parcelamento do solo em áreas ou terrenos com características específicas.
Assinale qual das áreas citadas abaixo, terá admitido o parcelamento do solo:
Alternativas da questão 3508918
- Alternativa A: Terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.
- Alternativa B: Terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública previamente saneados.
- Alternativa C: Terrenos com declividade igual ou superior a 30%;
- Alternativa D: Terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação.
- Alternativa E: Áreas de preservação ecológica ou aquelas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 602
ID 3508917

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades

O Estatuto da Cidade estabelece normas de ordem
pública e interesse social que regulam o uso da
propriedade urbana em prol do bem coletivo, da
segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do
equilíbrio ambiental. O ordenamento e o controle do uso
do solo pretendem evitar as seguintes condições, exceto:
Alternativas da questão 3508917
- Alternativa A: a retenção especulativa de imóvel urbano, que
  resulte na sua subutilização ou não utilização.
- Alternativa B: o parcelamento do solo, a edificação ou os usos
  excessivos ou inadequados em relação à
  infraestrutura urbana.
- Alternativa C: a utilização inadequada dos imóveis urbanos.
- Alternativa D: a proximidade de usos incompatíveis ou
  inconvenientes.
- Alternativa E: a instalação de empreendimentos ou atividades que
  possam funcionar como polos geradores de tráfego.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 603
ID 3508916

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, compete aos Estados disciplinar a aprovação, pelos Município, de loteamentos e desmembramentos localizados em áreas de interesse especial. Nessa hipótese, as áreas de interesse especial serão definidas através de:
Alternativas da questão 3508916
- Alternativa A:
  Resolução.
- Alternativa B:
  Decreto.
- Alternativa C:
  Lei especial.
- Alternativa D:
  Lei ordinária.
- Alternativa E:
  Lei complementar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 604
ID 3508915

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

No que diz respeito ao planejamento territorial, julgue os itens seguintes.

A taxa de ocupação, um instrumento de controle do uso e da ocupação do solo urbano, indica o número de vezes que o terreno foi aproveitado em termos de área construída total.
Alternativas da questão 3508915
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 605
ID 3508914

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2013 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro

Considere a Lei Nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências e assinale a situação incorreta em casos de perícias.
Alternativas da questão 3508914
- Alternativa A: Ao analisar a documentação e plantas de um projeto de edificação, havia um parcelamento do solo implantado e não registrado. Foi constatado que o Município já havia requerido, por meio da apresentação de planta de parcelamento elaborada pelo loteador e de declaração de que o parcelamento se encontra implantado, o registro das áreas destinadas a uso público. O perito deve então, certificar-se se de fato existe esse requerimento, pois, caso exista, tais áreas passarão, dessa forma, a integrar o domínio do município e não haverá irregularidade.
- Alternativa B: Em um projeto de parcelamento, verificou-se que as vias implantadas não estão articuladas com as vias adjacentes existentes. Ainda que tais vias tenham sido projetadas corretamente de acordo com a topografia local, deve constar no relatório da perícia que não estão conformes.
- Alternativa C: Ao verificar a infraestrutura básica dos parcelamentos, verificou-se que havia iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e vias de circulação. No entanto, não foram identificados equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais e energia elétrica domiciliar. Como a vistoria é apenas da infraestrutura básica, esses itens faltantes podem ser desconsiderados e não há necessidade de identificá-los no relatório de vistoria.
- Alternativa D: Não foi encontrada na análise do processo de parcelamento, a fase de fixação de diretrizes de planejamento. No entanto, o Município possui um plano diretor contendo diretrizes de urbanização para a zona em que se situa tal parcelamento. Com isso, não há irregularidade.
- Alternativa E: Ao analisar um projeto de loteamento, verificou-se que havia instabilidade geológica. A atitude correta seria atestar o risco iminente para a construção de uma edificação e vedar a aprovação do projeto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 606
ID 3508913

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Contratos

Ano: 2013 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Nos termos da Lei 6.766/1979, será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.
Alternativas da questão 3508913
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 607
ID 3508912

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Nacional de Saúde

Em relação ao planejamento territorial, julgue os seguintes itens.

No plano diretor, instrumento utilizado para o controle do uso e da ocupação do solo, é feita a compartimentação de uma região em porções territoriais, obtidas pela avaliação dos atributos mais relevantes e de suas dinâmicas.
Alternativas da questão 3508912
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 608
ID 3508911

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Atribuições

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina

Segundo a Lei n^o 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, é atribuição dos Estados:
Alternativas da questão 3508911
- Alternativa A:
  Propor política tributária específica e de incentivos para a implantação da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Alternativa B:
  Fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico visando ao atendimento dos princípios e das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
- Alternativa C:
  Organizar e disponibilizar informações sobre o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana e a qualidade e produtividade dos serviços de transporte público coletivo.
- Alternativa D:
  Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, bem como promover a regulamentação dos serviços de transporte urbano.
- Alternativa E:
  Capacitar pessoas e desenvolver as instituições vinculadas à política de mobilidade urbana do Município.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 609
ID 3508910

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia

João é proprietário de terreno não utilizado, localizado em área urbana objeto de revitalização pelo Município, conforme disposto em seu plano diretor.
A esse respeito, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3508910
- Alternativa A:
  O Município pode desapropriar o imóvel sem que tenha tomado nenhuma medida antes, tendo em vista que o bem não cumpre sua função social.
- Alternativa B:
  Uma das medidas possíveis a ser tomada pelo Município é a elevação da alíquota do IPTU até o limite de 50% do valor do imóvel.
- Alternativa C:
  Pode o Município elevar a alíquota do IPTU até o limite de 15% do valor do imóvel, a qual não pode ser mantida por mais de 5 anos consecutivos.
- Alternativa D:
  Pode ser determinado o parcelamento ou a edificação compulsória do imóvel, mas tão somente após a instituição do IPTU progressivo no tempo.
- Alternativa E:
  O Município pode desapropriar o imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública, mas apenas após cinco anos de cobrança de IPTU progressivo no tempo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 610
ID 3508909

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

Acerca do zoneamento territorial urbano-regional e ambiental, julgue os itens subsequentes, com base nas disposições do Estatuto da Cidade.

Nas cidades com mais de trezentos mil habitantes, é obrigatória a elaboração de um plano de transporte como parte do plano diretor.
Alternativas da questão 3508909
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 611
ID 3508907

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para o Planejamento e Gestão dos Sistemas de Mobilidade Urbana

Ano: 2013 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Empresa de Transporte e Trânsito de Belo Horizonte

A Lei Nacional de Política de Mobilidade Urbana estabelece que o Plano de Mobilidade Urbana deverá contemplar, EXCETO:
Alternativas da questão 3508907
- Alternativa A:
  A circulação viária.
- Alternativa B:
  A revisão da sinalização viária a cada três anos.
- Alternativa C:
  Os polos geradores de viagens.
- Alternativa D:
  As áreas e horários de acesso e circulação restrita ou controlada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 612
ID 3508906

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2013 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), nas áreas urbanas, a elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV substitui a elaboração e a aprovação de Estudo Prévio de Impacto Ambiental EIA.
Alternativas da questão 3508906
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 613
ID 3508905

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO INDEC Órgão: Prefeitura Municipal de Rafard

A Lei Federal n°10257/01, Estatuto de Cidade afirma que:
Alternativas da questão 3508905
- Alternativa A:
  Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.
- Alternativa B:
  Ampliação do estoque de moradias e melhoria das habitações existentes;
- Alternativa C:
  Regularização dos assentamentos e promoção do acesso à terra urbana;
- Alternativa D:
  Modernização do setor habitacional com o aprimoramento da legislação, da capacitação dos agentes e da qualidade da produção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 614
ID 3508904

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico

Ano: 2013 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Secretaria das Cidades do Ceará

A Política Urbana prevista nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 é regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Sobre a função social da cidade e da propriedade urbana, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3508904
- Alternativa A:
  No território nacional, é instituído o direito de propriedade sem qualquer obrigação com relação à função social da propriedade.
- Alternativa B:
  Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios apenas do solo urbano não edificado ou não utilizado.
- Alternativa C:
  O imóvel subutilizado é aquele cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.
- Alternativa D:
  Através de Lei federal é identificada a parcela da área urbana onde os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão ser objeto de parcelamento e edificação compulsórios.
- Alternativa E:
  As áreas que não atenderem à função social da cidade e da propriedade urbana e forem apenadas com a desapropriação não poderão servir para implantação de moradias populares e equipamentos de lazer.
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Questão 615
ID 3508903

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Transferência do Direito de Construir

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Dois potenciais instrumentos de política urbana para ajudar na preservação de prédios de interesse cultural são:
Alternativas da questão 3508903
- Alternativa A: transferência do direito de construir e direito de preempção.
- Alternativa B: estudo de impacto de vizinhança e direito de superfície.
- Alternativa C: concessão de direito real de uso e concessão de uso especial para fins de moradia.
- Alternativa D: operação urbana consorciada e assistência técnica e jurídica gratuita.
- Alternativa E: referendo popular e instituição de unidade de conservação.
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Questão 616
ID 3508902

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Política Urbana na Constituição (Arts. 182 e 183)

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina

A política urbana tem por objetivo:
Alternativas da questão 3508902
- Alternativa A:
  ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana.
- Alternativa B:
  ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade rural.
- Alternativa C:
  subordinar o desenvolvimento das funções sociais da cidade ao da propriedade rural.
- Alternativa D:
  subordinar o desenvolvimento das funções sociais da cidade ao desenvolvimento da propriedade urbana.
- Alternativa E:
  subordinar o desenvolvimento das funções sociais do estado ao desenvolvimento do município.
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Questão 617
ID 3508900

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2014 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

De acordo com as disposições da Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), que trata da ordenação e controle do uso do solo, julgue o item a seguir.

Considere que, em determinado município, haja um condomínio residencial horizontal, com cem habitações, unido à malha urbana por meio de uma via local preexistente, ladeada por habitações, e que os condôminos tenham aprovado, em assembleia, dada a existência de área suficiente no condomínio, o acréscimo de quinhentas habitações, um centro para lazer com quadra, campo de futebol e piscina, uma creche e um espaço para comércio. Nessa situação, de acordo com as diretrizes gerais estabelecidas no Estatuto das Cidades, a pretensão dos condôminos é inviável.
Alternativas da questão 3508900
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 618
ID 3508899

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região

O uso do solo pode ser compreendido como um conjunto de processos de apropriação, produção e reprodução de atividades que uma sociedade desempenha sobre o espaço geográfico e deve ser ordenado territorialmente. A respeito desse tema, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3508899
- Alternativa A:
  Segundo a regulamentação legal, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: loteamento, agregação e desmembramento.
- Alternativa B:
  As áreas de uso comum são constituídas por área institucional, área de arruamento, reserva legal e área verde.
- Alternativa C:
  Em áreas urbanas, o parcelamento do solo, para fins de expansão urbana e rural ou de urbanização específica, deverá ser previsto no plano diretor ou em lei municipal.
- Alternativa D:
  O uso do solo representa a combinação de um tipo de uso com um tipo de assentamento.
- Alternativa E:
  As categorias de uso do solo são reguladas e controladas por meio de leis de zoneamento ecológico-econômico.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 619
ID 3508898

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2013 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Secretaria das Cidades do Ceará

Assinale a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Urbana, conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).
Alternativas da questão 3508898
- Alternativa A:
  Exclusivamente os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
- Alternativa B:
  Apenas o planejamento municipal e estadual.
- Alternativa C:
  Diagnóstico participativo urbano e planejamentos intermunicipais.
- Alternativa D:
  Plano diretor do Município, do Estado e diagnóstico local.
- Alternativa E:
  Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; e planejamento municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 620
ID 3508897

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2013 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP

A Política Nacional de Desenvolvimento Urbano tem como objetivos os relacionados abaixo, exceto:
Alternativas da questão 3508897
- Alternativa A:
  redução do déficit habitacional.
- Alternativa B:
  acesso universal ao saneamento ambiental.
- Alternativa C:
  políticas abrangentes e massivas.
- Alternativa D:
  mobilidade urbana com segurança.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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