Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Dos Instrumentos em Geral
Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Ministério das Cidades
O Estatuto da Cidade foi criado para, entre outras
finalidades, estabelecer instrumentos para a política
urbana. Um importante instrumento é o da instituição de
zonas especiais de interesse social. Sobre essas zonas
especiais, analise as assertivas abaixo.
I. São zonas urbanas destinadas ao uso habitacional
e/ou institucional, ou seja, integram o perímetro
urbano do município e devem possuir infraestrutura
e serviços urbanos ou garantir a viabilidade da sua
implantação.
II. Devem se submeter à fiscalização e controle do
Ministério das Cidades, por meio da Secretaria
Nacional de Habitação, de modo a garantir que o
poder local estabeleça regras que foram debatidas
em encontros de âmbito nacional.
III. Devem ser criadas por lei (Plano Diretor ou outra lei
municipal). Como interferem com as possibilidades
de aproveitamento do solo urbano e atingem de
forma diferenciada as diversas áreas da cidade, com
regras que se aplicam tanto aos terrenos públicos
quanto particulares, as ZEIS devem ser criadas por
lei de igual hierarquia das leis que instituem o
zoneamento ou disciplina de uso do solo do
município.
IV. São áreas sujeitas a regras específicas de
parcelamento, uso e ocupação do solo. Por um lado,
tais regras devem viabilizar a regularização fundiária
dos assentamentos precários existentes e
consolidáveis. Por outro lado, devem facilitar a
produção de moradias de interesse social, mediante
padrões urbanísticos e edilícios mais populares,
sempre com o cuidado de garantir condições de
moradia digna.
V. Trata-se do direito à concessão de uso de terrenos
públicos ou particulares, remunerada ou gratuita, por
tempo certo ou indeterminado, como direito real
resolúvel, para fins específicos de regularização
fundiária de interesse social, urbanização,
industrialização, edificação, cultivo da terra,
aproveitamento sustentável das várzeas,
preservação das comunidades tradicionais e seus
meios de subsistência ou outras modalidades de
interesse social em áreas urbanas.
É correto o que se afirma em