Questão 3508920

Por ser o registro de loteamento direito do loteador após obter a aprovação, não é lícita a exigência de certidão de ações penais contra o loteador.

Para ser dado início ao processo de registro do loteamento, o loteador deverá apresentar o documento original do ato de aprovação pela administração.

O cartório somente poderá exigir exemplar do contrato padrão de promessa de venda após o transcurso do prazo de impugnação do pedido de registro.

Considerando que é exigida a aprovação prévia do loteamento pela administração, não poderá ser exigido histórico dos títulos de propriedade do imóvel.

Será necessário que o loteador casado apresente declaração do cônjuge de que este consente com o registro do loteamento.