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4.957 questões encontradas

Questão 541
ID 3508985

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina

De acordo com a Lei n^o 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, não constitui “instituto jurídico e político” definido como instrumento da Política Urbana:
Alternativas da questão 3508985
- Alternativa A:
  Desapropriação.
- Alternativa B:
  Incentivos e benefícios fiscais e financeiros.
- Alternativa C:
  Tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano.
- Alternativa D:
  Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios.
- Alternativa E:
  Concessão de direito real de uso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 542
ID 3508984

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Direitos dos Usuários

Ano: 2013 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP

São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana os relacionados abaixo, exceto:
Alternativas da questão 3508984
- Alternativa A:
  participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana.
- Alternativa B:
  receber ambientes acessíveis somente ao cadeirante.
- Alternativa C:
  ser informado nos pontos de embarque e desembarque de passageiros, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas dos serviços e modos de interação com outros modais.
- Alternativa D:
  ser informado em linguagem acessível e de fácil compreensão sobre seus direitos e responsabilidades.
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Questão 543
ID 3508983

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2013 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Secretaria das Cidades do Ceará

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Assinale a alternativa que contém corretamente uma das diretrizes dessa política.
Alternativas da questão 3508983
- Alternativa A:
  Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.
- Alternativa B:
  A garantia e defesa da exploração das áreas de desenvolvimento sustentável pela iniciativa privada, a fim de que se promova emprego e renda para a população do município.
- Alternativa C:
  Cooperação entre os governos e os demais setores da sociedade, exceto a iniciativa privada, no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.
- Alternativa D:
  Oferta de transporte e serviços privados adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.
- Alternativa E:
  A não isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 544
ID 3508982

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Política Urbana na Constituição (Arts. 182 e 183)

Ano: 2013 Banca: MPMG - Ministério Público de Minas Gerais Órgão: Ministério Público de Minas Gerais

É INCORRETO afirmar-se:
Alternativas da questão 3508982
- Alternativa A:
  Constam como instrumentos jurídicos e políticos que objetivam atender aos fins visados pelo Estatuto da Cidade, entre outros, os institutos das servidões e limitações administrativas, do tombamento de imóveis ou de mobiliário urbano, da utilização compulsória, da transferência do direito de construir e o da assistência técnica e jurídica gratuita para as comunidades e grupos sociais menos favorecidos.
- Alternativa B:
  A política urbana, prevista constitucionalmente nos artigos 182 e 183 da Constituição da República, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções econômicas da cidade e da propriedade urbana.
- Alternativa C:
  Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades, privados ou públicos, em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para se obter licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.
- Alternativa D:
  O plano diretor, instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para as cidades com mais de vinte mil habitantes. O mesmo acontece para as integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas e para as cidades onde o Poder Público municipal pretenda exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena de parcelamento ou edificação compulsória, IPTU progressivo no tempo ou desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública. Essa obrigação é também válida para aquelas integrantes de áreas de especial interesse turístico ou que estejam inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
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Questão 545
ID 3508981

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto da Cidade:
Alternativas da questão 3508981
- Alternativa A: No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização
  de sua implementação, os Poderes Legislativo e
  Executivo municipais decidirão a respeito da conveniência
  ou não da promoção de audiências públicas e
  debates com a participação da população e de associações
  representativas dos vários segmentos da comunidade.
- Alternativa B: As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta
  metros quadrados, ocupadas por população de baixa
  renda para sua moradia, por dez anos, ininterruptamente
  e sem oposição, onde não for possível identificar
  os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis
  de serem usucapidas coletivamente, desde que os
  possuidores não sejam proprietários de outro imóvel ur bano
  ou rural.
- Alternativa C: O condomínio especial constituído na usucapião coletivo
  é divisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação
  favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos
  condôminos, no caso de execução de urbanização posterior
  à constituição do condomínio.
- Alternativa D: O Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de
  forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do
  empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida
  da população residente na área e suas proximidades,
  substituindo a elaboração e a aprovação de Estudo
  Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da
  legislação ambiental.
- Alternativa E: O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento
  básico da política de desenvolvimento e expansão
  urbana, sendo obrigatório para cidades inseridas na
  área de influência de empreendimentos ou atividades
  com significativo impacto ambiental de âmbito regional
  ou nacional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 546
ID 3508979

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Segundo os princípios de função social da cidade, a urbanização de favela tem como objetivo:
Alternativas da questão 3508979
- Alternativa A:
  implementação e melhoria da infraestrutura urbana, mobilidade e acesso a equipamentos e espaços públicos.
- Alternativa B:
  tratamento das áreas lindeiras da favela, de forma a contaminar as áreas excluídas do mercado com as atividades econômicas transformadoras. Dar condições ao poder público de efetuar a cobrança de impostos.
- Alternativa C:
  transformar a favela em bairro para não desvalorizar as propriedades do entorno próximo.
- Alternativa D:
  reconhecer o direito à cidade à população moradora, por meio da valorização de seus imóveis.
- Alternativa E:
  melhorar as condições ambientais, por meio da diminuição do adensamento populacional e justificar a retirada de parte da população de forma a diminuir a criminalidade local.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 547
ID 3508978

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Ano: 2013 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP

Segundo o Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, assinale a alternativa que tem a classificação do serviço de transporte quanto à característica do serviço.
Alternativas da questão 3508978
- Alternativa A:
  De passageiros ou de cargas.
- Alternativa B:
  Coletivo ou individual.
- Alternativa C:
  Público ou privado.
- Alternativa D:
  Motorizados ou não motorizados.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 548
ID 3508977

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Definições. Loteamento e Desmembramento

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

A respeito de loteamento, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3508977
- Alternativa A:
  Sendo do município o dever de promover a realização de obras de infraestrutura em loteamento, ele não pode alegar o critério de oportunidade e conveniência para realizá-las.
- Alternativa B:
  Aprovado o loteamento pela administração pública, automaticamente os bens destinados ao uso comum ou ao uso especial da municipalidade serão transferidos para o domínio público, independentemente de registro.
- Alternativa C:
  É solidária a responsabilidade dos adquirentes de lote pelo dano ambiental causado por loteamento impugnado em ação civil pública, se tiverem dado início à realização de obras no seu imóvel.
- Alternativa D:
  Em se tratando de desapropriação, a fixação do valor da indenização tomando-se por base a existência de um loteamento não consolidado protege a boa-fé, razão por que não ofende a legislação de regência.
- Alternativa E:
  Em loteamento urbano em área aberta, com acesso irrestrito à população e servida de vias públicas, a responsabilidade pela execução de serviços públicos é dos condôminos.
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Questão 549
ID 3508976

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Federal n.º 10.257 de 2001, denominada
Estatuto da Cidade, o Plano Diretor
Alternativas da questão 3508976
- Alternativa A: deverá englobar apenas as áreas urbanas.
- Alternativa B: deverá ser revisto a cada 20 anos.
- Alternativa C: é obrigatório para cidades com mais de cinco mil
  habitantes.
- Alternativa D: é obrigatório para cidades vizinhas a áreas de especial
  interesse turístico.
- Alternativa E: é obrigatório para cidades suscetíveis à ocorrência de
  catástrofes hidrológicas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 550
ID 3508975

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2013 Banca: FMP Concursos Órgão: Ministério Público do Estado do Acre

Qual das seguintes alternativas não é de análise obrigatória nos Estudos de Impacto de Vizinhança:
Alternativas da questão 3508975
- Alternativa A: ventilação e iluminação.
- Alternativa B: paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.
- Alternativa C: valorização imobiliária.
- Alternativa D: geração de tráfego e demanda por transporte público.
- Alternativa E: drenagem urbana.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 551
ID 3508974

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Definições, Princípios, Diretrizes e Objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana

Ano: 2013 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP

________________ é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.
Alternativas da questão 3508974
- Alternativa A:
  Acessibilidade
- Alternativa B:
  Transporte urbano
- Alternativa C:
  Mobilidade urbana
- Alternativa D:
  Sustentabilidade das cidades
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 552
ID 3508973

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Fundação Nacional de Saúde

Em relação ao planejamento territorial, julgue os seguintes itens.

A propriedade urbana cumpre sua função social quando assegura aos cidadãos o atendimento das necessidades relacionadas à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas.
Alternativas da questão 3508973
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 553
ID 3508971

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Do Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Procuradoria-Geral do Distrito Federal

A respeito do Estatuto da Cidade, da desapropriação e das regras de uso do solo urbano no DF, julgue os itens que se seguem.

Caso o imóvel urbano seja considerado subutilizado, o proprietário deverá ser notificado pelo Poder Executivo municipal, averbando-se a notificação no cartório de títulos e documentos.
Alternativas da questão 3508971
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 554
ID 3508969

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Diretrizes para a Regulação dos Serviços de Transporte Público Coletivo

Ano: 2013 Banca: CAIPIMES - Coordenadoria de Apoio a Instituições Públicas IMES Órgão: Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de SP

Serviço público de transporte de passageiros acessível a toda a população mediante pagamento individualizado, com itinerários e preços fixados pelo poder público denomina-se:
Alternativas da questão 3508969
- Alternativa A:
  Transporte público coletivo.
- Alternativa B:
  Transporte privado coletivo.
- Alternativa C:
  Transporte público individual.
- Alternativa D:
  Transporte privado individual.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 555
ID 3508968

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2013 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Assinale a alternativa que indica o instrumento legal que estabelece o controle do uso da terra, a densidade populacional, a localização, finalidade, dimensão e volume das construções com o objetivo de atender à função social da propriedade e da cidade.
Alternativas da questão 3508968
- Alternativa A:
  Código de Obras.
- Alternativa B:
  Constituição Federal.
- Alternativa C:
  Lei de Uso e Ocupação do Solo.
- Alternativa D:
  Plano Diretor.
- Alternativa E:
  Registro de imóveis.
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Questão 556
ID 3508967

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Usucapião Especial de Imóvel Urbano

Ano: 2013 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de Santa Catarina

Analise o texto abaixo:
Considerando as disposições do “Estatuto da Cidade”, a usucapião especial de imóvel urbano opera-se em relação àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ..........., ininterruptamente e sem oposição, pelo período de ..........., utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Alternativas da questão 3508967
- Alternativa A:
  250 m² ; 2 anos
- Alternativa B:
  250 m² ; 5 anos
- Alternativa C:
  250 m² ; 10 anos
- Alternativa D:
  360 m² ; 2 anos
- Alternativa E:
  360 m² ;10 anos
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Questão 557
ID 3508966

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

Com base na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), julgue os itens subsequentes.

Embora a execução da política de desenvolvimento urbano seja responsabilidade do poder público municipal, compete à União legislar sobre normas gerais de direito urbanístico e promover, por iniciativa própria e em conjunto com os estados, o DF e os municípios, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico, entre outras atribuições de interesse da política de desenvolvimento urbano.
Alternativas da questão 3508966
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 558
ID 3508965

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Gestão Democrática da Cidade

Ano: 2013 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Secretaria das Cidades do Ceará

Não podem ser classificados como instrumento da gestão democrática da cidade, a partir do Estatuto das Cidades:
Alternativas da questão 3508965
- Alternativa A:
  Dossiês de denúncia dos movimentos sociais e das violações do direito à cidade.
- Alternativa B:
  Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.
- Alternativa C:
  Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos três níveis federados.
- Alternativa D:
  Órgãos colegiados de política urbana, nos três níveis federados.
- Alternativa E:
  Debates, audiências e consultas públicas.
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Questão 559
ID 3508964

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2013 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Secretaria das Cidades do Ceará

Sobre a legislação urbanística federal, assinale a alternativa correta:
I) De acordo com a legislação federal de parcelamento urbano vigente, os projetos de loteamentos deverão apresentar percentuais de áreas públicas compatíveis com as densidades de ocupação previstas pelo plano diretor municipal, porém estes não poderão ser menores que 35% do total da gleba.
II) De acordo com o Estatuto da Cidade, o IPTU progressivo visa combater a existência de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados em áreas dotadas de serviços urbanos, com o objetivo de combater a especulação imobiliária. A referida legislação considera solo urbano não edificado os terrenos ou glebas com área igual ou superior a 400m².
III) O capítulo de regularização fundiária de assentamentos urbanos da lei federal 11.977 de 2009 define área urbana como aquela porção do território incluída no perímetro urbano delimitado por lei municipal independente de seu padrão de ocupação. Para a mesma lei, área urbana consolidada deverá ter necessariamente uma densidade demográfica superior a 50 hab/ha.
Alternativas da questão 3508964
- Alternativa A:
  apenas o item I esta correto.
- Alternativa B:
  apenas o item II esta correto.
- Alternativa C:
  apenas o item III esta correto.
- Alternativa D:
  apenas os itens II e III estão corretos.
- Alternativa E:
  todos os item estão corretos.
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Questão 560
ID 3508963

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Instrumentos em Geral

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais

A legislação referente a uso, ocupação e parcelamento do solo é um instrumento de planejamento municipal da política urbana. Os instrumentos previstos no Estatuto da Cidade visam evitar

o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivo ou inadequado em relação à infraestrutura urbana.
Alternativas da questão 3508963
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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