Questão
ID 3508976Disciplina: Direito Urbanístico
Assunto: Do Plano Diretor
Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Estado do Espírito Santo
De acordo com a Lei Federal n.º 10.257 de 2001, denominada
Estatuto da Cidade, o Plano Diretor
Estatuto da Cidade, o Plano Diretor