Questão 3508981 de Direito Urbanístico - FCC 2013

Questão

ID 3508981

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2013 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

De acordo com o Estatuto da Cidade:

Alternativa A: No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização
de sua implementação, os Poderes Legislativo e
Executivo municipais decidirão a respeito da conveniência
ou não da promoção de audiências públicas e
debates com a participação da população e de associações
representativas dos vários segmentos da comunidade.
Alternativa B: As áreas urbanas com mais de duzentos e cinquenta
metros quadrados, ocupadas por população de baixa
renda para sua moradia, por dez anos, ininterruptamente
e sem oposição, onde não for possível identificar
os terrenos ocupados por cada possuidor, são susceptíveis
de serem usucapidas coletivamente, desde que os
possuidores não sejam proprietários de outro imóvel ur bano
ou rural.
Alternativa C: O condomínio especial constituído na usucapião coletivo
é divisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação
favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos
condôminos, no caso de execução de urbanização posterior
à constituição do condomínio.
Alternativa D: O Estudo de Impacto de Vizinhança será executado de
forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do
empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida
da população residente na área e suas proximidades,
substituindo a elaboração e a aprovação de Estudo
Prévio de Impacto Ambiental, requeridas nos termos da
legislação ambiental.
Alternativa E: O plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento
básico da política de desenvolvimento e expansão
urbana, sendo obrigatório para cidades inseridas na
área de influência de empreendimentos ou atividades
com significativo impacto ambiental de âmbito regional
ou nacional.

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Questão 3508981

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