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4.957 questões encontradas

Questão 261
ID 3509296

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Supremo Tribunal Federal

No que se refere a legislação ambiental e urbanística, julgue os itens a seguir.

De acordo com a Lei n.º 10.257/2001 - Estatuto da Cidade - o plano diretor, o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes, sendo necessária, a cada dez anos pelo menos, a revisão da lei que o institui. Durante essa revisão, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a promoção de audiências públicas e debates com a participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade, já que, após as audiências, é vetado o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos nesse período.
Alternativas da questão 3509296
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 262
ID 3509295

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2008 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Quanto ao direito de preempção previsto no Estatuto da Cidade (Lei n º 10.257/2001) é incorreto afirmar que:
Alternativas da questão 3509295
- Alternativa A:
  o direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na lei municipal e não superior a cinco anos, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel;
- Alternativa B:
  o proprietário será notificado pelo Poder Público municipal acerca do direito de preempção, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis;
- Alternativa C:
  o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito o interesse em comprá-lo;
- Alternativa D:
  caso o Município não manifeste no prazo de trinta dias o seu interesse no imóvel, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada;
- Alternativa E:
  a alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito;
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Questão 263
ID 3509294

Disciplina: Direito Urbanístico

Assuntos: Função Social da Propriedade, Função Social das Cidades e Princípios do Direito Urbanístico

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Tendo por objetivo a democratização do acesso à terra urbana e rural, e buscando garantir que a propriedade cumpra sua função socioambiental, os municípios brasileiros têm a responsabilidade constitucional de regular as formas de uso, ocupação e o parcelamento do solo. Considerando-se a questão do loteamento para fins urbanos em zona rural, julgue os itens a seguir.

A regularização de ocupações na zona rural pressupõe alastramento da malha de infra-estrutura urbana, como o abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários etc., implicando diretamente as questões ambientais do município.
Alternativas da questão 3509294
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 264
ID 3509293

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Penais

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

“Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.”
Essa afirmação é
Alternativas da questão 3509293
- Alternativa A:
  verdadeira, inexistindo forma qualificada para o tipo penal.
- Alternativa B:
  falsa, pois a conduta é geradora de conseqüências cíveis e administrativas, somente.
- Alternativa C:
  verdadeira, qualificando-se o delito se perpetrada a conduta sem autorização do órgão público competente.
- Alternativa D:
  falsa, tratando-se de conduta geradora somente de conseqüências administrativas.
- Alternativa E:
  verdadeira, qualificando-se o delito se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de venda de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.
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Questão 265
ID 3509292

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Universidade de Brasília

Considerando a Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, que regulamenta artigos da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os seguintes itens.

Embora versando sobre política urbana, a ordenação e o controle do uso de solo de que trata a Lei n.º 10.257/2001 não leva em conta a poluição e a degradação ambiental.
Alternativas da questão 3509292
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 266
ID 3509291

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

O Estatuto da Cidade em seu artigo segundo estabelece que "a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana". Segundo essa diretriz e de acordo com o sentido mais amplo de outras disposições gerais dessa lei federal, julgue os itens subseqüentes.

Os mercados de incorporação imobiliária devem ser subsidiados com verba pública no sentido de garantir a efetiva natureza social da propriedade privada.
Alternativas da questão 3509291
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 267
ID 3509290

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transporte Urbano do Distrito Federal

Com referência ao plano diretor de desenvolvimento urbano e ao plano diretor específico para transporte urbano, julgue os próximos itens.

A partir da promulgação do Estatuto da Cidade, a elaboração de um plano diretor de transporte urbano se tornou obrigatório para cidades acima de 100 mil habitantes.
Alternativas da questão 3509290
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 268
ID 3509289

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Plano Diretor

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Aracaju

Quanto ao Estatuto da Cidade, julgue os itens subseqüentes.

O plano diretor define os critérios para a utilização dos instrumentos estabelecidos no Estatuto da Cidade, tais como a outorga onerosa do direito de construir, as operações urbanas consorciadas, a transferência do direito de construir e as zonas especiais de interesse social.
Alternativas da questão 3509289
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 269
ID 3509288

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue os itens a seguir.

Em conformidade com a legislação federal vigente, os lotes de conjuntos habitacionais de interesse social poderão ter área inferior a 125 m².
Alternativas da questão 3509288
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 270
ID 3509287

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Da Aprovação do Projeto de Loteamento e Desmembramento

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto Nacional do Seguro Social

Com base na Lei Federal n.º 6.766/1979, julgue os próximos itens.

A aprovação de um loteamento poderá caducar se o loteador deixar de submetê-lo ao registro imobiliário no prazo máximo de 180 dias.
Alternativas da questão 3509287
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 271
ID 3509286

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Tendo por objetivo a democratização do acesso à terra urbana e rural, e buscando garantir que a propriedade cumpra sua função socioambiental, os municípios brasileiros têm a responsabilidade constitucional de regular as formas de uso, ocupação e o parcelamento do solo. Considerando-se a questão do loteamento para fins urbanos em zona rural, julgue os itens a seguir.

É vedado por lei federal o parcelamento do solo para fins urbanos em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública e em que as condições geológicas não aconselhem a edificação.
Alternativas da questão 3509286
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 272
ID 3509284

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue os itens a seguir.

As áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, são definidas por legislação estadual ou federal.
Alternativas da questão 3509284
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 273
ID 3509283

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Quanto ao parcelamento do solo urbano, julgue os itens subseqüentes.

Os equipamentos públicos de educação, saúde e lazer não fazem parte obrigatória da infra-estrutura básica, salvo no que se refere às ZHIS, onde, por força de lei, fica o poder público local obrigado a restabelecer as condições mínimas de inserção social das comunidades carentes.
Alternativas da questão 3509283
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 274
ID 3509282

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Gerais

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

A Lei Federal n. o 6.766/1979 estabelece que o parcelamento do solo urbano pode ser realizado por loteamento ou desmembramento. Com relação a essas duas modalidades, julgue os próximos itens.

Em nenhuma hipótese é permitido o parcelamento em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ou em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações.
Alternativas da questão 3509282
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 275
ID 3509281

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Segundo o disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 (o Estatuto da Cidade), "lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal". De acordo com o texto desse artigo, julgue os seguintes itens subseqüentes.

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
Alternativas da questão 3509281
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 276
ID 3509280

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Natal

O Estatuto da Cidade contém normas de ordem pública e de interesse social que se propõem a regular o uso
Alternativas da questão 3509280
- Alternativa A:
  da propriedade privada em prol da sociedade civil organizada, assim como limitar a utilização dos ativos ambientais com o objetivo de desenvolver plenamente a consciência ecológica.
- Alternativa B:
  da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, assim como do equilíbrio ambiental, com o objetivo de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.
- Alternativa C:
  dos equipamentos públicos e o acesso aos ativos ambientais, objetivando atender aos reclamos de justiça social por meio da distribuição eqüitativa das estruturas urbanas nas áreas metropolitanas.
- Alternativa D:
  dos equipamentos públicos e a implementação da malha ferroviária no processo de urbanização dos latifúndios improdutivos, objetivando a integração do modo de produção capitalista ao desenvolvimento sustentável e à educação ambiental.
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Questão 277
ID 3509279

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Dos Requisitos Urbanísticos para Loteamento

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Vila Velha

O parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano. Com base na legislação que trata do uso do solo urbano, julgue os itens a seguir.

A reserva obrigatória da faixa non aedificandi de 15 m ao longo dos dois lados das águas correntes serve para proteger os respectivos mananciais. No caso das rodovias, a faixa non aedificandi de 10 m permite a parada de veículos em locais sem acostamento.
Alternativas da questão 3509279
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 278
ID 3509278

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Das Operações Urbanas Consorciadas

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Transporte Urbano do Distrito Federal

O plano diretor é um instrumento do Estatuto da Cidade indispensável para o exercício de uma política urbana sustentável. Em Florianópolis, capital que ocupa a segunda posição no ranque das cidades brasileiras com maior índice de qualidade de vida, os instrumentos participativos servem como diretrizes na gestão administrativa. Um plano diretor tem como principal objetivo prever o crescimento para curto, médio e longo prazos. O planejamento busca antecipar e projetar a ocupação organizada do solo dos 10, 20 e 50 anos seguintes. Dessa forma, são definidos regras e padrões para sua ocupação, com definição de áreas específicas para residências e para atividades que atendam às vocações do município - comércio, serviços, turismo, lazer e indústrias de tecnologia não-poluentes. No exemplo de Florianópolis, cuja administração municipal foi considerada, por duas vezes, a melhor, entre as capitais brasileiras, o plano diretor é dividido em várias regiões, permitindo um planejamento minucioso de cada área, atendendo às necessidades especificas dos moradores. A partir do texto acima e considerando a política de desenvolvimento urbano e o Estatuto da Cidade, julgue os itens a seguir.

Nas operações urbanas consorciadas, os recursos obtidos pelo poder público municipal pela contrapartida dos proprietários, usuários permanentes e investidores privados só podem ser aplicados na própria operação.
Alternativas da questão 3509278
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 279
ID 3509277

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Diretrizes Gerais

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

O Estatuto da Cidade, no seu conteúdo, trata da gestão democrática da cidade e dos instrumentos que garantem a participação da população e estabelece diretrizes gerais para a execução da política urbana, objetivando o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade, na definição das políticas públicas e no cumprimento da função social da propriedade. Estas orientações a que o estatuto se refere estão direcionadas à
Alternativas da questão 3509277
- Alternativa A:
  política de legislar sobre normas gerais do direito político por meio das diretrizes urbanas.
- Alternativa B:
  política de promover, por iniciativa única, programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico.
- Alternativa C:
  legislação sobre normas em nível municipal em relação à política urbana, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.
- Alternativa D:
  elaboração da execução de planos de caráter regional de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.
- Alternativa E:
  instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
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Questão 280
ID 3509276

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Estudo de Impacto de Vizinhança

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada

Segundo o disposto no art. 36 da Lei Federal n.º 10.257 /2001 (o Estatuto da Cidade), "lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do poder público municipal". De acordo com o texto desse artigo, julgue os seguintes itens subseqüentes.

Os estudos de impacto de vizinhança visam impulsionar a produção de maneira a garantir uma margem segura para o escoamento no espaço urbano de eflúvios tóxicos, podendo ser sólidos, líquidos ou gasosos.
Alternativas da questão 3509276
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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