Questão 3509295

Direito Urbanístico · 2008

Questão

ID 3509295

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Do Direito de Preempção

Ano: 2008 Banca: IPAD - Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico Órgão: Prefeitura Municipal do Recife

Quanto ao direito de preempção previsto no Estatuto da Cidade (Lei n º 10.257/2001) é incorreto afirmar que:

Alternativa A:
o direito de preempção fica assegurado durante o prazo de vigência fixado na lei municipal e não superior a cinco anos, independentemente do número de alienações referentes ao mesmo imóvel;
Alternativa B:
o proprietário será notificado pelo Poder Público municipal acerca do direito de preempção, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis;
Alternativa C:
o proprietário deverá notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o Município, no prazo máximo de trinta dias, manifeste por escrito o interesse em comprá-lo;
Alternativa D:
caso o Município não manifeste no prazo de trinta dias o seu interesse no imóvel, fica o proprietário autorizado a realizar a alienação para terceiros, nas condições da proposta apresentada;
Alternativa E:
a alienação processada em condições diversas da proposta apresentada é nula de pleno direito;