Questão 3509293

Direito Urbanístico · 2008

Questão

ID 3509293

Disciplina: Direito Urbanístico

Assunto: Disposições Penais

Ano: 2008 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Pernambuco

“Em relação ao parcelamento do solo urbano, constitui crime contra a Administração Pública dar início, de qualquer modo, ou efetuar loteamento ou desmembramento do solo para fins urbanos sem observância das determinações constantes do ato administrativo de licença.”

Essa afirmação é

Alternativa A:
verdadeira, inexistindo forma qualificada para o tipo penal.
Alternativa B:
falsa, pois a conduta é geradora de conseqüências cíveis e administrativas, somente.
Alternativa C:
verdadeira, qualificando-se o delito se perpetrada a conduta sem autorização do órgão público competente.
Alternativa D:
falsa, tratando-se de conduta geradora somente de conseqüências administrativas.
Alternativa E:
verdadeira, qualificando-se o delito se cometido por meio de venda, promessa de venda, reserva de lote ou quaisquer outros instrumentos que manifestem a intenção de venda de lote em loteamento ou desmembramento não registrado no Registro de Imóveis competente.

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