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26.212 questões encontradas

Questão 101
ID 3445636

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Opção Pelo Regime

Ano: 2023 Banca: MS Concursos Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; encaminhar notificações e intimações; expedir avisos em geral.
( ) Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte, regularmente, optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta pela Lei Complementar n.º 123/2006.
( ) Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa, ou empresa de pequeno porte, que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na Lei Complementar n.º 123/2006.
Alternativas da questão 3445636
- Alternativa A:
  V – F – V.
- Alternativa B:
  V – V – F.
- Alternativa C:
  F – V – V.
- Alternativa D:
  V – V – V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 102
ID 3445310

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Ação de Repetição de Indébito

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Após cinco anos de ininterrupta contribuição de ICMS para o Distrito Federal (DF), uma empresa distribuidora de produtos adquiridos na região Sul e revendidos no DF resolveu creditar-se da diferença de alíquota interestadual, com base em controle difuso de constitucionalidade efetuado pelo Supremo Tribunal Federal declarando indevida a incidência daquele tributo sobre alguns bens adquiridos.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A sociedade comercial será sempre parte legítima para ingressar em juízo requerendo a restituição do indébito.
Alternativas da questão 3445310
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 103
ID 3444705

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vedação Total

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.

É vedado o recolhimento de impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a microempresa que tenha sócio domiciliado no exterior.
Alternativas da questão 3444705
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 104
ID 3444658

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigações Acessórias

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

Acerca da legislação aplicada às microempresas (ME), julgue os itens subseqüentes.

As microempresas que são tributadas pelo SIMPLES Nacional não são obrigadas a registrar a depreciação de seus ativos em livros contábeis ou auxiliares.
Alternativas da questão 3444658
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 105
ID 3444544

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tributação

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas

A respeito da Lei Geral da Microempresa e da Lei da Inovação, julgue os seguintes itens.

A remuneração do trabalho atribuída ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo SIMPLES Nacional está isenta do imposto de renda, tanto na fonte como na declaração de ajuste do beneficiário.
Alternativas da questão 3444544
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 106
ID 3444427

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Judicial

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo

Os processos relativos a tributos e contribuições
abrangidos pelo Simples Nacional, excetuando-se os casos
de convênios previstos no § 3º do art. 41 da LC 123, serão
ajuizados em face da:
Alternativas da questão 3444427
- Alternativa A: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
- Alternativa B: União Federal;
- Alternativa C: Receita Federal;
- Alternativa D: Fazenda Estadual;
- Alternativa E: Dívida Ativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 107
ID 3444356

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Gestão do Simples

Ano: 2009 Banca: COSEAC Órgão: Junta Comercial do Estado do Espírito Santo

O Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte é vinculado ao:
Alternativas da questão 3444356
- Alternativa A: Conselho Nacional de Política Fazendária;
- Alternativa B: Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de
  Pequeno Porte;
- Alternativa C: Secretaria da Receita Federal;
- Alternativa D: Ministério da Fazenda;
- Alternativa E: Secretaria da Receita Previdenciária.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 108
ID 3444042

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Vedação Total

Ano: 2011 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Agência de Fomento do Rio de Janeiro

Não poderá recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte incluída no regime diferenciado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/2006:
Alternativas da questão 3444042
- Alternativa A:
  de cujo capital participe outra pessoa jurídica;
- Alternativa B:
  que exerça atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas;
- Alternativa C:
  que exerça atividade de banco de investimentos;
- Alternativa D:
  constituída sob a forma de cooperativas;
- Alternativa E:
  constituída sob a forma de sociedade por ações.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 109
ID 3443661

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006, julgue o item abaixo.

A sociedade de propósito específico, constituída apenas de optantes do SIMPLES Nacional, deve apurar o imposto de renda das pessoas jurídicas com base no lucro real, mantendo a escrituração do livro-diário e do livro-razão.
Alternativas da questão 3443661
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 110
ID 3443633

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tributação

Ano: 2012 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A.

Para efeito de determinação da alíquota, o sujeito passivo utilizará a receita bruta acumulada em determinado período, nos
termos da Lei Complementar 123, sendo correto afirmar que esse período tem a seguinte duração:
Alternativas da questão 3443633
- Alternativa A: doze meses anteriores ao do período de apuração.
- Alternativa B: o equivalente ao exercício fiscal.
- Alternativa C: na forma como estipulado em contrato social.
- Alternativa D: dez meses anteriores ao do período de apuração.
- Alternativa E: não há praz estipulado em lei para isso.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 111
ID 3443514

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2012 Banca: FDC - Fundação Dom Cintra Órgão: Câmara Municipal de Duque de Caxias

Com a instituição do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, conforme dispõe o art. 13 da LC 123, ocorre o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do seguinte imposto ou contribuição:
Alternativas da questão 3443514
- Alternativa A:
  Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros;
- Alternativa B:
  Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários;
- Alternativa C:
  Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza;
- Alternativa D:
  Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
- Alternativa E:
  Contribuição para manutenção da Seguridade Social, relativa ao trabalhador.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 112
ID 3443500

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Do Adquirente de Fundo de Comércio ou Estabelecimento Profissional

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Julgue os itens a seguir, relativos ao empresário, ao estabelecimento, ao nome empresarial e ao registro de empresas.

Suponha que a pessoa jurídica Alfa Alimentos Ltda. adquira o estabelecimento empresarial da Beta Indústria Alimentícia Ltda. Nessa situação, a adquirente responderá pelo pagamento de todos os débitos anteriores à transferência, incluindo-se os trabalhistas e tributários, desde que regularmente contabilizados.
Alternativas da questão 3443500
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 113
ID 3443135

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Processo Administrativo Contencioso

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006,
assinale a alternativa correta em relação ao processo
administrativo fiscal.
Alternativas da questão 3443135
- Alternativa A: A Secretaria da Receita Federal é o único
  órgão competente para solucionar as consultas
  relativas ao Simples Nacional.
- Alternativa B: É vedado ao Município transferir a atribuição
  de julgamento, no contencioso administrativo
  relativo ao Simples Nacional, ao Estado.
- Alternativa C: A cientificação do sujeito passivo de quaisquer
  tipos de atos administrativos poderá ser
  feita por meio do sistema de comunicação
  eletrônica, salvo as notificações relativas à
  exclusão do regime e a ações fiscais.
- Alternativa D: A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional
  será notificada para intervir, obrigatoriamente,
  em todos os processos do contencioso administrativo
  relativo ao Simples Nacional.
- Alternativa E: O contencioso administrativo relativo ao
  Simples Nacional será de competência do
  órgão julgador integrante da estrutura administrativa
  do ente federativo que efetuar o
  lançamento, o indeferimento da opção ou a
  exclusão de ofício.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 114
ID 3443125

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exclusão do Regime

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, assinale a alternativa que corresponde ao prazo em que as microempresas ou empresas de pequeno porte deverão comunicar ao órgão competente (Secretaria da Receita Federal) a sua exclusão, por opção, do Simples Nacional.
Alternativas da questão 3443125
- Alternativa A: Até o último dia útil do mês de janeiro
- Alternativa B: Até o último dia útil do mês subsequente
- Alternativa C: Até o último dia útil do ano-calendário
- Alternativa D: Até trinta dias após a manifestação da opção.
- Alternativa E: Até o último dia de julho do ano-calendário subsquente
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 115
ID 3442957

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tributação

Ano: 2014 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

De acordo com a Lei Complementar no 123/06,
assinale a alternativa correta em relação ao pagamento
de tributos devidos pelo optante do Simples
Nacional.
Alternativas da questão 3442957
- Alternativa A: A cessão de crédito pelo optante do Simples
  Nacional é permitida tão somente para a
  extinção de débitos para com o mesmo ente
  federado e relativos ao mesmo tributo
- Alternativa B: O pagamento será realizado por meio de
  documento individual, correspondente a cada
  tributo, instituído pelo Comitê Gestor.
- Alternativa C: Na hipótese de a microempresa ou a empresa
  de pequeno porte possuir filiais, o recolhimento
  dos tributos do Simples Nacional dar-
  -se-á por cada estabelecimento.
- Alternativa D: É vedado o aproveitamento de créditos não
  apurados no Simples Nacional, inclusive de
  natureza não tributária, para extinção de débitos
  do Simples Nacional.
- Alternativa E: O valor não pago até a data do vencimento
  sujeitar-se-á à incidência de encargos legais
  na forma prevista na legislação do Imposto
  Sobre Serviço.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 116
ID 3442943

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2014 Banca: IFCE (CEFET CE) - Instituto Federal do Ceará Órgão: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará

Com fulcro na Instrução Normativa da RFB 1.234 de 2012, haverá situações onde os órgãos substitutos tributários da administração pública federal não efetuarão a retenção na fonte dos tributos federais quando executaremos o pagamento da compra de bens ou prestação de serviços. Não serão retidos os valores correspondentes ao IR e às contribuições de que trata esta Instrução Normativa, nos pagamentos efetuados a:
I. Partidos políticos.
II. Sindicatos, federações e confederações de empregados.
III. Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei.
IV. Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.
V. Condomínios edilícios.
VI. Pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação às suas receitas próprias.
VII. Pessoas jurídicas exclusivamente distribuidoras de jornais e revistas.
Estão corretas:
Alternativas da questão 3442943
- Alternativa A:
  Todas as alternativas.
- Alternativa B:
  Existe uma alternativa falsa.
- Alternativa C:
  Existem duas alternativas falsas.
- Alternativa D:
  Existem três alternativas verdadeiras.
- Alternativa E:
  Existem quatro alternativas verdadeiras.
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Questão 117
ID 3442865

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Enquadramento Diferenciado por Estado, DF ou Município

Ano: 2014 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro

De acordo com a Lei Complementar no 123/2006, a empresa sujeita ao regime do Simples Nacional recolhe mensalmente um determinado percentual sobre o seu faturamento. Trata-se do Documento de Arrecadação do Simples − DAS, normatizado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Nesse recolhimento estão englobados vários tributos, inclusive o ICMS. Entretanto, pela mes-ma lei, tal recolhimento efetuado por empresa do Simples Nacional sediada no Rio de Janeiro não exclui a incidência do imposto estadual em situações específicas, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas, com pagamento direto ao seu Estado. Nesse sentido, considere as seguintes situações:

I. por ocasião do desembaraço aduaneiro;

II. na operação ou prestação desacobertada de documento fiscal;

III. nas operações de fornecimento de alimentação;

IV. nas operações ou prestações sujeitas ao regime de substituição tributária;

V. nas aquisições em outros Estados e no Distrito Federal de bens ou mercadorias, não sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual;

VI. na prestação de serviço de transporte.

Serão objeto de pagamento do ICMS devido diretamente ao Estado do Rio de Janeiro pela microempresa ou Empresa de Pequeno Porte APENAS as situações constantes em
Alternativas da questão 3442865
- Alternativa A: I, II, IV e V.
- Alternativa B: II, III, IV, V e VI.
- Alternativa C: II, IV e VI.
- Alternativa D: I, II, V e VI.
- Alternativa E: I, III, IV e V.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 118
ID 3442441

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Disposições Preliminares

Ano: 2016 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Gado Bravo

No que se refere ao regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Simples Nacional), instituído pela Lei complementar n º 123, de 14 de dezembro de 2006:
Alternativas da questão 3442441
- Alternativa A:
  Sua adoção é obrigatória para todas as entidades da federação.
- Alternativa B:
  Sua adoção só é obrigatória para a União e para os Estados-membros e também para o Distrito Federal, mas não o é para os Municípios.
- Alternativa C:
  Sua adoção é obrigatória para todos os contribuintes do Imposto sobre serviços de Qualquer natureza (ISSQN).
- Alternativa D:
  Sua adoção é obrigatória apenas para os Municípios que fizerem convênio com a União.
- Alternativa E:
  Sua adoção é obrigatória apenas para os Estados cujos Municípios tenham feito convênio com a União.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 119
ID 3442435

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Gestão do Simples

Ano: 2016 Banca: COPESE UFPI - Comissão permanente de Seleção da Universidade Federal do Piauí Órgão: Prefeitura Municipal de BOM JESUS

Conforme a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, sobre o Comitê Gestor Municipal é INCORRETO afirmar:
Alternativas da questão 3442435
- Alternativa A:
  Será integrado por 3 (três) representantes das secretarias municipais indicados pelo prefeito municipal, cabendo a um deles a presidência do órgão.
- Alternativa B:
  Será composto por representantes de entidades do comércio, indústria, serviços ou de produção rural existentes no município.
- Alternativa C:
  Será integrado por um representante indicado pelo presidente do sindicato dos contabilistas, se houver no município.
- Alternativa D:
  Será integrado por um representante de cada entidade de apoio ou representativa das micro e pequenas empresas existentes no município, conforme definido em Decreto do Executivo.
- Alternativa E:
  Será composto por um representante indicado pelas secretarias municipais juntamente com o sindicato dos contabilistas.
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Questão 120
ID 3442377

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Opção Pelo Regime

Ano: 2016 Banca: COMPERVE UFRN - Comissão Permanente do Vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte Órgão: Prefeitura Municipal de São Rafael

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
São características do Regime do Simples Nacional:
Alternativas da questão 3442377
- Alternativa A:
  ser obrigatório para algumas atividades empresariais e retratável durante todo o ano-calendário.
- Alternativa B:
  ser facultativo e retratável durante todo o ano-calendário.
- Alternativa C:
  ser obrigatório para algumas atividades empresariais e irretratável para todo o ano-calendário.
- Alternativa D:
  ser facultativo e irretratável para todo o ano-calendário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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