Questão
ID 3536508Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Mandado de Segurança
Ano: 2015 Banca: CEPERJ - Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro Órgão: Prefeitura Municipal de Saquarema
Nos termos da Lei nº. 12.016/2009 que regula o Mandado de Segurança há norma que proíbe o deferimento de liminar em algumas questões tributárias, dentre as quais está: