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26.212 questões encontradas

Questão 841
ID 3229583

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Literal

Ano: 2022 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Areia

No que tange à interpretação e integração da legislação tributária, o CTN dispõe que ela deve ser literalmente interpretada pelo que indica o texto de Lei, nas seguintes hipóteses:
Alternativas da questão 3229583
- Alternativa A:
  A natureza da penalidade aplicável, ou a sua graduação de modo mais favorável ao acusado.
- Alternativa B:
  A plicação da equidade ante a ausência de norma expressa, resultando na dispensa do pagamento de tributo devido.
- Alternativa C:
  A capitulação legal do fato em caso de dúvida.
- Alternativa D:
  Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
- Alternativa E:
  Prescrição e decadência tributária.
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Questão 842
ID 3229582

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara Municipal de Presidente Dutra

O CTN (Código Tributário Nacional) e a CF/1988 (Constituição Federal de 1988) tratam também sobre os tipos de tributos Federais, Estaduais e Municipais. Nesse sentido, assinale corretamente a assertiva que contém um tipo de tributo Estadual e um tipo de tributo Municipal, respectivamente.
Alternativas da questão 3229582
- Alternativa A:
  IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores)
- Alternativa B:
  ISS (Imposto Sobre Serviço); IR (Imposto de Renda).
- Alternativa C:
  IOF (Imposto sobre Operações Financeiras); IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados)
- Alternativa D:
  IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores); ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis)
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Questão 843
ID 3229581

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Impostos e Lei Complementar

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Paraná

Quanto às espécies de tributos, julgue os itens de 71 a 80.

Os impostos são tributos que incidem, necessariamente, sobre revelações de riqueza do contribuinte.
Alternativas da questão 3229581
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 844
ID 3229580

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Não Afetação dos Impostos

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Paraná

Quanto às espécies de tributos, julgue os itens de 71 a 80.

Os impostos são tributos cujo produto deve ser destinado em conformidade com os critérios estabelecidos por sua lei instituidora, não se sujeitando ao regramento estabelecido na lei orçamentária anual.
Alternativas da questão 3229580
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 845
ID 3229579

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento de Ofício

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Amazonas

321 Vestuário Ltda., atuante no comércio varejista de roupas, sonegou o Imposto Estadual sobre a Circulação de Mercadorias (ICMS), omitindo dolosamente do Fisco Estadual suas operações comerciais com o fim de evitar o pagamento do tributo devido.
Diante desse cenário, o Fisco Estadual, a fim de poder cobrar administrativamente tais valores, terá necessariamente de realizar
Alternativas da questão 3229579
- Alternativa A:
  um lançamento por declaração.
- Alternativa B:
  um lançamento de ofício.
- Alternativa C:
  um lançamento por homologação.
- Alternativa D:
  uma notificação prévia ao lançamento para comparecimento do sujeito passivo perante autoridade fiscal estadual.
- Alternativa E:
  uma notificação prévia ao lançamento à autoridade policial acerca dos indícios de crime de sonegação fiscal.
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Questão 846
ID 3229578

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Da União para os Municípios

Ano: 2022 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Estreito

Qual o percentual de ITR que incide sobre o produto da arrecadação que é repassada aos Municípios, se eles não optarem por fiscalizar e cobrar?
Alternativas da questão 3229578
- Alternativa A:
  25%.
- Alternativa B:
  50%.
- Alternativa C:
  75%.
- Alternativa D:
  80%.
- Alternativa E:
  100%.
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Questão 847
ID 3229577

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Serviço

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Contabilidade do Paraná

Quanto às espécies de tributos, julgue os itens de 71 a 80.

É possível a cobrança de taxa relativamente aos serviços públicos de educação e de saúde.
Alternativas da questão 3229577
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 848
ID 3229576

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2022 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Prefeitura Municipal de Barreiras

Com relação à competência tributária, julgue os itens subsequentes.
-
I O imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) é de competência dos municípios.
II O imposto de transmissão causa mortis e doação (ITCMD) é de competência dos municípios.
III O imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) é de competência dos municípios.
IV O imposto sobre transmissão de bens imóveis (ITBI) é de competência dos municípios.
-
A quantidade de itens certos é igual a
Alternativas da questão 3229576
- Alternativa A:
  1.
- Alternativa B:
  2.
- Alternativa C:
  3.
- Alternativa D:
  4.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 849
ID 3229575

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Limites da Contribuição de Melhoria (Limite Global / Limite Individual)

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Dourados

Acerca dos tributos e das espécies tributárias, assinale a alternativa que possua relação com o tributo denominado contribuição de melhoria.
Alternativas da questão 3229575
- Alternativa A:
  Tributo instituído em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição
- Alternativa B:
  Tributo instituído para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado
- Alternativa C:
  Tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa à vida do contribuinte, à sua atividade ou a seu patrimônio
- Alternativa D:
  Tributo criado pela União para arcar com gastos de calamidade pública e investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional
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Questão 850
ID 3229573

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Amapá

Em 2021, foi submetido à Assembleia Legislativa do Estado X um projeto de lei ordinária estadual, sem qualquer anexo, contando com apenas dois artigos. Tais artigos alteravam dispositivos da Lei Complementar estadual que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A primeira alteração concedia isenção de IPVA a pessoas com deficiências e a segunda alteração ampliava o prazo de recolhimento desse tributo.
Caso aprovada a proposta, o dispositivo da lei estadual que concede tal isenção será:
Alternativas da questão 3229573
- Alternativa A:
  inconstitucional, já que essa lei ordinária não poderia alterar uma lei complementar;
- Alternativa B:
  inconstitucional, já que essa lei não está acompanhada da estimativa do seu impacto orçamentário e financeiro;
- Alternativa C:
  inconstitucional, por não se tratar de uma lei específica que regule exclusivamente a isenção;
- Alternativa D:
  constitucional, por ser lei específica que regula o IPVA;
- Alternativa E:
  constitucional, já que tal isenção pode ser concedida mediante lei ordinária.
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Questão 851
ID 3229572

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Parcelamento

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Jundiaí

A Câmara de Vereadores do Município “X” aprovou projeto apresentado por um dos seus vereadores, nos termos do regimento interno da Câmara, concedendo parcelamento das dívidas de IPTU dos proprietários de imóveis situados no Município, delegando ao Poder Executivo a definição das condições gerais do referido parcelamento, tais como prazo de duração da medida, indicação do número de prestações, vencimentos, e eventuais garantias a serem apresentadas pelos devedores interessados. É correto afirmar, com base na legislação e jurisprudência tributárias a respeito da situação hipotética descrita, que
Alternativas da questão 3229572
- Alternativa A:
  a lei é inconstitucional, pois a remessa ao ato infralegal não pode resultar em desapoderamento do legislador no trato de elementos essenciais da obrigação tributária, sendo essencial que a lei em sentido estrito, além de prescrever o tributo a que se aplica o parcelamento, também defina as suas condições gerais.
- Alternativa B:
  a lei é inconstitucional, pois ofende a Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Câmara de Vereadores que trate sobre matéria tributária, uma vez que a iniciativa legislativa para esse tipo de legislação está circunscrita ao chefe do Poder Executivo Municipal.
- Alternativa C:
  a lei é constitucional e não apresenta ilegalidade, na medida em que não se trata de hipótese de competência exclusiva do chefe do Poder Executivo municipal para início do processo legislativo e a legislação tributária federal exige autorização legal para o parcelamento de dívidas tributárias.
- Alternativa D:
  a lei municipal deverá ser considerada ineficaz na medida em que a Lei Complementar n^o 101/2000 exige para a concessão de parcelamento tributário a prévia estimativa de renúncia de receitas resultante da lei pelo prazo de dois anos, o que apenas pode ser feito pelo Poder Executivo.
- Alternativa E:
  diante do silêncio da lei aprovada sobre o tema, o Poder Executivo municipal poderá, em regulamento, estabelecer, como condição para a adesão ao parcelamento, a não suspensão da exigibilidade dos créditos tributários nele incluídos para fins de emissão de certidão de débitos fiscais positiva com efeitos de negativa.
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Questão 852
ID 3229571

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: CPCON UEPB - Comissão Permanente de Concursos da Universidade Estadual da Paraíba Órgão: Prefeitura Municipal de Tavares

O Município de Honorato de Vertentes é conhecido por suas exuberantes praças públicas bem arborizadas e seus belos jardins, que remontam ao tempo imperial. Porém, ultimamente, o ente municipal vem sofrendo com a falta de mão de obra para realizar os serviços de jardinagem, corte e poda de árvores e, em virtude disso, contratou a empresa Planeta de Cores S.A, com sede há mais de 15 anos no município de Bartolomeu do Norte, para prestar os referidos serviços. Sendo assim, durante quinze dias, a Planeta de Cores S.Aprestou serviços de jardinagem, corte e poda de árvores no município de Honorato de Vertentes. Em virtude dos serviços prestados em Honorato de Vertentes, o Município de Bartolomeu do Norte, local onde a empresa desenvolve a atividade de prestar serviços de modo permanente, autuou a empresa Planeta de Cores S.Apor não recolher o ISSQN. Sobre o assunto, é possível AFIRMAR que:
Alternativas da questão 3229571
- Alternativa A:
  O imposto é devido no Município de Bartolomeu do Norte, pois é onde a Planeta de Cores S.A presta seus serviços com habitualidade há mais de 15 anos.
- Alternativa B:
  O serviço foi prestado no município de Honorato de Vertentes. Porém, o imposto é devido no local do estabelecimento prestador.
- Alternativa C:
  O imposto não é devido no Município de Bartolomeu do Norte, que jamais deveria ter autuado a Planeta de Cores S.A, pois o ISSQN é devido no município de Honorato de Vertentes, local das execuções dos serviços de jardinagem, do corte e poda de árvores.
- Alternativa D:
  O imposto é devido no Município de Honorato de Vertentes, pois a Planeta de Cores S.Aprestou mais de um serviço por mais de dez dias.
- Alternativa E:
  O imposto é devido no Município de Bartolomeu do Norte, haja vista que a unidade profissional da empresa fica no referido município.
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Questão 853
ID 3229570

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Secretaria de Estado da Fazenda do Amazonas

Aluísio Soares importou uma guitarra do exterior para sua coleção e se revoltou ao ter que pagar o ICMS. Ele alega que o instrumento não tem fins comerciais porque ele não toca em público e não aufere nenhuma renda com este hobby.
Avalie se Aloísio terá direito a não pagar o tributo e assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3229570
- Alternativa A:
  O imposto não pode ser cobrado, uma vez provada a falta de intuito comercial da mercadoria importada.
- Alternativa B:
  O imposto pode ser cobrado, porque a Receita Estadual não tem certeza de que ele nunca usará para fins comerciais.
- Alternativa C:
  O imposto não pode ser cobrado, já que não aufere renda ou presta serviços com tal instrumento.
- Alternativa D:
  O imposto pode ser cobrado, pois é contribuinte mesmo sem habitualidade ou intuito comercial, quem importa bens do exterior.
- Alternativa E:
  O imposto não pode ser cobrado, desde que ele se comprometa a permanecer com o instrumento por cinco anos.
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Questão 854
ID 3229569

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Responsabilidade por Expedição de Certidão com Erro

Ano: 2022 Banca: CONTEMAX - Consultoria Técnica e Planejamento LTDA Órgão: Câmara Municipal de Lagoa de Itaenga

A Constituição Federal define que a celeridade dos procedimentos judiciais e administrativos deve ser uma constante durante o funcionamento dos serviços públicos e a expedição de certidões não é exceção. Especialmente, as certidões negativas, cuja lei poderá exigir como prova da quitação de determinado tributo, quando exigível, será expedida à vista de requerimento do interessado, contendo todas as informações necessárias à identificação de sua pessoa, domicílio fiscal e ramo de negócio ou atividade e indicará o período a que se refere o pedido. Quando a mesma for exigida, deverá ser fornecida em determinado prazo, de acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), este que está descrito corretamente na alternativa:
Alternativas da questão 3229569
- Alternativa A:
  05 dias da assinatura do requerimento.
- Alternativa B:
  10 dias da data da entrada do requerimento na repartição.
- Alternativa C:
  05 dias da data da entrada do requerimento na repartição.
- Alternativa D:
  10 dias da assinatura do requerimento.
- Alternativa E:
  05 dias do deferimento do requerimento.
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Questão 855
ID 3229568

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Anistia

Ano: 2022 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Bandeirante

São hipóteses de exclusão do crédito tributário, dispostas expressamente pelo Código Tributário Nacional.
Alternativas da questão 3229568
- Alternativa A:
  Isenção e anistia.
- Alternativa B:
  Pagamento e transação.
- Alternativa C:
  Compensação e remissão.
- Alternativa D:
  Prescrição e decadência.
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Questão 856
ID 3229567

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Mariana

Um dos tributos de competência dos municípios são as taxas decorrentes do exercício regular do poder de polícia (TP) e da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos (TS).
Considerando o que dispõe o Código Tributário Municipal de Mariana – MG, relacione a COLUNA II, de acordo com a COLUNA I, associando a taxa decorrente do exercício regular do poder de polícia (TP) e a taxa decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos (TS) às respectivas características.
COLUNA I
1. Taxa decorrente do exercício regular do poder de polícia (TP)
2. Taxa decorrente da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos (TS)
COLUNA II
( ) Taxa de Licença para Localização e Funcionamento
( ) Taxa de Limpeza Pública
( ) Taxa de Licença para o Exercício de Atividades, eventual ou ambulante
( ) Taxa de Promoção e de Publicidade
( ) Taxa de Expediente
Assinale a sequência correta.
Alternativas da questão 3229567
- Alternativa A:
  2 1 2 2 1
- Alternativa B:
  1 2 1 1 2
- Alternativa C:
  1 2 1 2 2
- Alternativa D:
  2 2 2 1 1
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 857
ID 3229566

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2022 Banca: CONSCAM - Assessoria e Consultoria Órgão: Prefeitura Municipal de Tubarão

O Prefeito de certo município Catarinense decidiu atualizar a base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pelo índice oficial de atualização monetária por meio de decreto do poder executivo publicado em 01/12/2021, onde constava que surtiria efeito a partir de 01/01/2022.
Sobre está situação hipotética é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3229566
- Alternativa A:
  o decreto violou o princípio da legalidade e anterioridade nonagesimal.
- Alternativa B:
  o decreto não violou o princípio da legalidade, mas sim o princípio anterioridade nonagesimal.
- Alternativa C:
  o decreto representa uma exceção ao princípio da legalidade, mas violou o princípio da anterioridade anual.
- Alternativa D:
  o decreto obedece ao princípio da anterioridade anual e é uma exceção ao princípio da legalidade e d anterioridade nonagesimal.
- Alternativa E:
  N.D.A.
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Questão 858
ID 3229565

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas de Polícia

Ano: 2022 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Prefeitura Municipal de Guatambu

De acordo com o Código Tributário, considere a definição:
“Taxa devida pela atividade municipal de fiscalização do cumprimento das normas disciplinadoras tendentes a diminuir, eliminar ou prevenir riscos e intervir sobre os problemas sanitários decorrentes de todas as atividades que interferem, direta ou indiretamente, na saúde da população, principalmente na produção e circulação de produtos, serviços e do meio ambiente”
O texto está relacionado à:
Alternativas da questão 3229565
- Alternativa A:
  coleta de lixo.
- Alternativa B:
  fiscalização sanitária.
- Alternativa C:
  licença para localização.
- Alternativa D:
  licença para execução de obras.
- Alternativa E:
  fiscalização de funcionamento.
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Questão 859
ID 3229564

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Exceções

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Câmara Municipal de Taubaté

A Constituição Federal de 1988 explicita diversas limitações ao poder estatal para tributar, dentre as quais se destaca o princípio da legalidade, segundo o qual é vedado exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
Sobre o princípio em questão, nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal de 1988, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3229564
- Alternativa A:
  Enquanto a definição do fato gerador da obrigação tributária principal submete-se à reserva legal, a definição do sujeito passivo pode ocorrer por ato infralegal.
- Alternativa B:
  Alguns impostos admitem a majoração de sua alíquota por ato infralegal.
- Alternativa C:
  Não se admite a majoração de impostos por Medida Provisória.
- Alternativa D:
  As hipóteses de isenção de tributos consistem em exceções ao princípio da reserva legal, uma vez que beneficiam o contribuinte.
- Alternativa E:
  A atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo segundo índices oficiais de atualização deve sujeitar-se à reserva legal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 860
ID 3229563

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Nº 9.532/1997 - Altera a Legislação Tributária Federal e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: INTEGRI BRASIL - Assessoria e Consultoria Órgão: Instituto de Previdência de Limeira

De acordo com a Lei 9.532/97, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3229563
- Alternativa A:
  Não estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa tão somente.
- Alternativa B:
  Estão abrangidos pela isenção do imposto de renda os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.
- Alternativa C:
  Consideram-se isentas as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico e as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos.
- Alternativa D:
  Quanto aos rendimentos e ganhos de capital auferidos pela Academia Brasileira de Letras, pela Associação Brasileira de Imprensa e pelo Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, terão isenção plena de tributos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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