Questão 3229632

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229632

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Divisão da Competência Tributária na CF/88

Ano: 2022 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Caí

Em conformidade com AMARO, sobre a competência tributária, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
A Constituição Federal cria tributos.
Alternativa B:
Como em regra, a lei complementar é o veículo idôneo para a criação ou instituição do tributo e, por consequência, para a sua eventual modificação ou revogação.
Alternativa C:
Ao destinatário da competência é dado não exercê-la, fazê-la parcialmente ou, ainda, transferir/delegar a competência.
Alternativa D:
A competência tributária implica a competência para legislar, criando o tributo ou modificando sua expressão qualitativa ou quantitativa, respeitados, evidentemente, os balizamentos fixados na Constituição ou em outras normas.