Questão 3229643

Direito Tributário · 2022

Questão

ID 3229643

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Mais Benigna sobre Penalidades

Ano: 2022 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Guaratinguetá

De acordo com o Código Tributário Nacional, a lei tributária aplica-se a ato ou fato pretérito quando:

Alternativa A:
se tratando de ato não definitivamente julgado, deixe de defini-lo como infração.
Alternativa B:
assim expressamente previsto na própria lei a ser retroativamente aplicada, independentemente do seu conteúdo normativo.
Alternativa C:
se tratando de ato definitivamente julgado ou não, deixe de defini-lo como infração.
Alternativa D:
seja interpretativa, incluindo a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados.
Alternativa E:
lhe comine penalidade mais severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.