Questão 3229631

Quando a legislação tributária não dispuser a respeito, o pagamento é efetuado na repartição competente do domicílio do sujeito ativo.

Quando a legislação tributária não fixar o tempo do pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da data em que se considera o sujeito passivo notificado do lançamento.

A imposição de penalidade ilide o pagamento integral do crédito tributário.

Os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês, mesmo se a lei dispuser de modo diverso.