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26.212 questões encontradas

Questão 301
ID 3230217

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social

Ano: 2025 Banca: IDESG - Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Cariacica

Tendo em vista pedidos e situações oriundas dos cidadãos da municipalidade, a Chefia da Administração Pública Municipal encaminha à Procuradoria Jurídica uma série de questionamentos, sobretudo quanto às situações de isenção e imunidade tributária na legislação municipal. Conforme especificamente as regras da Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, identifique a proposição que se alinha corretamente à legislação.
Alternativas da questão 3230217
- Alternativa A:
  A imunidade de impostos municipais conferida ao patrimônio dos Municípios é extensiva às suas autarquias, inclusive no que se refere a imóvel objeto de promessa de compra e venda em que a autarquia figure como promitente-compradora, exonerando-a do pagamento do IPTU.
- Alternativa B:
  O reconhecimento da imunidade tributária conferida a uma entidade sindical de trabalhadores não a dispensa da prática de atos que assegurem o cumprimento de obrigações tributárias por terceiros, nem exclui a sua atribuição como responsável por tributos devidos por outrem.
- Alternativa C:
  A imunidade relativa aos templos de qualquer culto abrange a casa ou residência especial do sacerdote, desde que pertença à comunidade religiosa e esteja edificada em terreno contíguo ao do templo, sendo irrelevante para a concessão do benefício o fato de o imóvel ser ou não empregado para fins econômicos.
- Alternativa D:
  As fundações vinculadas a partidos políticos gozam de imunidade quanto ao patrimônio, renda ou serviços, desde que mantenham escrituração regular e apliquem seus recursos no País, sendo-lhes permitido distribuir qualquer parcela de seu patrimônio ou rendas a título de remuneração variável a seus dirigentes.
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Questão 302
ID 3230214

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Competência para Lançar

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

Durante uma auditoria fiscal em um órgão público municipal, verificou-se que determinados créditos tributários relativos ao ISSQN ainda não haviam sido formalmente constituídos, apesar de já serem devidos há mais de um ano. O profissional da fiscalização explicou que a simples ocorrência do fato gerador não torna automaticamente exigível o tributo, sendo necessário que a autoridade competente atue para formalizar sua exigência. Nesse contexto, com base na legislação tributária vigente, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3230214
- Alternativa A:
  O crédito tributário somente se torna plenamente exigível após o lançamento, que o constitui formalmente, sendo este o ato administrativo que verifica a ocorrência do fato gerador, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.
- Alternativa B:
  A exigibilidade do crédito tributário decorre exclusivamente da data de vencimento estabelecida pela legislação, independentemente da realização do lançamento.
- Alternativa C:
  O lançamento é dispensável sempre que o fato gerador for certo e o valor do tributo puder ser apurado de forma objetiva pelo contribuinte.
- Alternativa D:
  A constituição do crédito tributário ocorre no momento em que a obrigação tributária surge, bastando para tanto a ocorrência do fato gerador.
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Questão 303
ID 3230213

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Anchieta

A Lei Complementar nº 116/2003 regula o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos municípios e do Distrito Federal, e tem papel central na arrecadação local. A legislação delimita os critérios de incidência, define serviços tributáveis por meio de lista anexa e estabelece normas gerais sobre o local da prestação e os sujeitos passivos. Considerando os dispositivos da LC nº 116/2003, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3230213
- Alternativa A:
  A cobrança do ISSQN em operações de leasing ocorre exclusivamente no município onde se encontra sediado o tomador do serviço, independentemente do tipo de arrendamento envolvido.
- Alternativa B:
  A lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003 é meramente exemplificativa, sendo permitida aos municípios a inclusão de novas atividades com base no princípio da autonomia tributária.
- Alternativa C:
  A alíquota mínima do ISSQN é fixada livremente por cada município, inclusive com possibilidade de concessão de isenção generalizada a qualquer setor econômico, desde que autorizada por lei local.
- Alternativa D:
  A incidência do ISSQN independe da denominação dada ao contrato de prestação de serviços, sendo irrelevante se o serviço constar como obrigação principal em contratos mais amplos, desde que esteja listado na lista anexa da lei complementar.
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Questão 304
ID 3230212

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Pressupostos Constitucionais

Ano: 2025 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Consórcio Interfederativo Santa Catarina

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir o seguinte tributo:
Alternativas da questão 3230212
- Alternativa A:
  Contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
- Alternativa B:
  Contribuição social, para programas suplementares de alimentação e assistência à saúde.
- Alternativa C:
  Contribuição de intervenção no domínio econômico, relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados.
- Alternativa D:
  Contribuição, para o custeio, a expansão e a melhoria do serviço de iluminação pública e de sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos.
- Alternativa E:
  Empréstimos compulsórios, para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 305
ID 3230211

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna

Imunidade e isenção são formas de desoneração tributária, mas possuem naturezas jurídicas e origens normativas distintas. Analise as assertivas abaixo sobre esses institutos.
I.A imunidade é uma limitação constitucional ao poder de tributar, impedindo a incidência de impostos sobre determinadas pessoas, bens ou serviços, como templos de qualquer culto.
II.A isenção é a dispensa legal do tributo concedida por lei específica, atuando no campo da incidência ao excluir determinados fatos ou situações da obrigação tributária, de modo que, embora o fato gerador seja previsto em abstrato na lei, a obrigação não se constitui para o contribuinte beneficiado.
III.A imunidade recíproca impede que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituam impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.
IV.A isenção concedida por prazo certo e sob condição onerosa pode ser revogada a qualquer tempo por lei posterior, sem necessidade de respeitar o direito adquirido.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas da questão 3230211
- Alternativa A:
  I e III.
- Alternativa B:
  I, II e III.
- Alternativa C:
  Apenas III e IV.
- Alternativa D:
  I, II, III e IV.
- Alternativa E:
  II e IV.
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Questão 306
ID 3230208

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

Acerca do IPTU, analise as afirmativas abaixo:
I. O critério espacial refere-se ao território do município, incidindo sobre imóveis localizados em área urbana ou de expansão.
II. A progressividade do imposto pode relacionar-se ao valor do imóvel e à finalidade social de seu uso.
III. Se o imóvel for situado em zona rural, o município pode exigir IPTU livremente, independentemente de lei.
IV. A lei pode prever hipóteses de isenção, observando políticas públicas ou critérios de equidade.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas da questão 3230208
- Alternativa A:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I, III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 307
ID 3230207

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Biguaçu

Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3230207
- Alternativa A:
  Não é possível que lei municipal considere urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio.
- Alternativa B:
  Tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
- Alternativa C:
  No caso de imóvel alugado, o contribuinte do imposto é o locatário.
- Alternativa D:
  A base de cálculo do imposto é o valor venal do imóvel, que leva em conta os bens móveis mantidos em caráter permanente ou temporário no imóvel.
- Alternativa E:
  Para que uma área seja considerada zona urbana, são necessários todos os seguintes melhoramentos: meio-fio ou calçamento, abastecimento de água, sistema de esgoto sanitário, rede de iluminação pública e escola primária ou posto de saúde a uma distância de até 3 quilômetros do imóvel.
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Questão 308
ID 3230206

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Prescrição

Ano: 2025 Banca: ÁPICE Concursos Públicos Órgão: Prefeitura Brejo dos Santos

Após a constituição do crédito tributário pelo lançamento, o contribuinte poderá ter sua obrigação extinta, excluída ou garantida, conforme hipóteses legais previstas no Código Tributário Nacional (CTN). Esses institutos asseguram a segurança jurídica do sistema fiscal e a proteção do interesse público na arrecadação. Com base nessas disposições, analise as sentenças a seguir:
I. A prescrição e a decadência são causas de extinção do crédito tributário e limitam o direito do Estado de constituir ou cobrar tributos.
II. As garantias e privilégios do crédito tributário podem ser afastadas por lei municipal, desde que o objetivo seja favorecer o contribuinte.
III. A remissão é uma forma de exclusão do crédito tributário, aplicável apenas quando concedida por decisão judicial.
IV. A isenção e a anistia são formas de exclusão do crédito tributário, impedindo que ele seja constituído ou cobrado.
Estão corretas as sentenças:
Alternativas da questão 3230206
- Alternativa A:
  I e IV.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  I, II e IV.
- Alternativa D:
  I, II e III.
- Alternativa E:
  III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 309
ID 3230205

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Da União para os Municípios

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara Municipal de Piraquara

O art. 153, inciso III, da Constituição da República, estabelece que competente à União instituir Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza (IR). Todavia, o texto constitucional também estabelece a repartição com os municípios do produto da arrecadação do referido imposto. Do produto da arrecadação do IR, pertence aos municípios:
Alternativas da questão 3230205
- Alternativa A:
  Cinquenta por cento da receita arrecadada a título de IR retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles a seus servidores.
- Alternativa B:
  Cem por cento da receita arrecadada a título de IR retido na fonte incidente sobre valores pagos por eles a pessoas jurídicas contratadas para a prestação serviços.
- Alternativa C:
  Vinte e cinco por cento da receita arrecadada a título de IR retido na fonte incidente sobre valores pagos pelas fundações que instituírem e mantiverem a pessoas jurídicas contratadas para ao fornecimento de bens.
- Alternativa D:
  Vinte e um inteiros e cinco décimos por cento do produto da arrecadação do IR, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.
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Questão 310
ID 3230204

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região

Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue os itens a seguir.

A guia DARF para recolhimento de IRRF, imposto retido pela autarquia em pagamento de serviços, deve conter o código de receita apropriado, o CNPJ da fonte pagadora, a competência e o valor correto.
Alternativas da questão 3230204
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 311
ID 3230203

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Quanto à Hipótese de Incidência (Tributos Vinculados / Tributos Não Vinculados)

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Pelo Código Tributário Nacional (CTN), são considerados tributos, EXCETO:
Alternativas da questão 3230203
- Alternativa A:
  Taxas.
- Alternativa B:
  Tarifas.
- Alternativa C:
  Impostos.
- Alternativa D:
  Contribuições de melhoria.
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Questão 312
ID 3230202

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tributação

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná

Conforme preceitua a Lei Complementar nº 123/2003 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, EXCETO:
Alternativas da questão 3230202
- Alternativa A:
  IPI.
- Alternativa B:
  IPTU.
- Alternativa C:
  ISS.
- Alternativa D:
  ICMS.
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Questão 313
ID 3230201

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Rolim de Moura

A base de cálculo do imposto sobre a Importação é:
I- quando a alíquota for específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária;
II- quando a alíquota for ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País;
III- quando se tratar de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.
Estão corretas as alternativas:
Alternativas da questão 3230201
- Alternativa A:
  I, II e III
- Alternativa B:
  I e II
- Alternativa C:
  I e III
- Alternativa D:
  II e III
- Alternativa E:
  III
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Questão 314
ID 3230200

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Obrigação Acessória

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região

Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue os itens a seguir.

A não entrega da DCTFWeb no prazo legal não acarreta penalidade automática, sendo necessária a lavratura de auto de infração.
Alternativas da questão 3230200
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 315
ID 3230199

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: TRIBUTOS MUNICIPAIS

Ano: 2025 Banca: EDUCA Assessoria Educacional Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Cecília

Os municípios brasileiros têm autonomia para legislar e tributar em seus territórios, de acordo com a Constituição Federal. É de responsabilidade do poder municipal organizar e prestar serviços de transporte coletivo, educação infantil e ensino fundamental, saúde, preservação do patrimônio histórico-cultural local e planejamento urbano.
São impostos municipais, EXCETO:
Alternativas da questão 3230199
- Alternativa A:
  IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano
- Alternativa B:
  ITBI - Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis
- Alternativa C:
  ISS - Imposto sobre Serviços
- Alternativa D:
  ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação.
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Questão 316
ID 3230198

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região

Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue os itens a seguir.

A retenção de imposto de renda retido na fonte (IRRF) por parte de autarquias federais deve seguir os mesmos percentuais e códigos aplicáveis às empresas privadas.
Alternativas da questão 3230198
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 317
ID 3230197

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento por Declaração

Ano: 2025 Banca: UNESC - UNIVERSIDADE DO EXTREMO SUL CATARINENSE Órgão: Prefeitura Municipal de Jaguaruna

O lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Analise as assertivas a seguir sobre as modalidades de lançamento.
I.O lançamento por declaração é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro prestar à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato.
II.O lançamento de ofício ocorre quando a lei assim o determine ou quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo e na forma da legislação tributária.
III.O lançamento por homologação ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa.
IV.No lançamento por homologação, o pagamento antecipado pelo obrigado extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento.
Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:
Alternativas da questão 3230197
- Alternativa A:
  II e III apenas.
- Alternativa B:
  I e II apenas.
- Alternativa C:
  I, III e IV apenas.
- Alternativa D:
  III e IV apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
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Questão 318
ID 3230196

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Princípio da Anterioridade Anual (Anterioridade Comum / Anterioridade Geral / Anterioridade do Exercício Financeiro / Princípio da Segurança Jurídica)

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Grupo Hospitalar Conceição

Considerando a orientação sumulada pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas da questão 3230196
- Alternativa A:
  O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
- Alternativa B:
  Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- Alternativa C:
  Na entrada de mercadoria importada do exterior, é ilegítima a cobrança do ICMS por ocasião do desembaraço aduaneiro.
- Alternativa D:
  O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
- Alternativa E:
  É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre operações de locação de bens móveis.
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Questão 319
ID 3230195

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Sujeito Ativo

Ano: 2025 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná

No que se refere ao sujeito ativo e ao sujeito passivo da obrigação, conforme a Lei nº 5.172/1966 - Código Tributário Nacional, analisar a sentença.
Sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público, titular da competência para exigir o seu cumprimento (1^a parte). Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (2^a parte).
A sentença está:
Alternativas da questão 3230195
- Alternativa A:
  Totalmente correta.
- Alternativa B:
  Correta somente em sua 1º parte.
- Alternativa C:
  Correta somente em sua 2º parte.
- Alternativa D:
  Totalmente incorreta.
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Questão 320
ID 3230194

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Emenda Constitucional Nº 132/2023 - Altera o Sistema Tributário Nacional

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Federal da 6ª Região

A respeito do Sistema Tributário Nacional, considerando as disposições constitucionais e as alterações promovidas pela Reforma Tributária do Consumo (Emenda Constitucional n.^o 132/2023), julgue os itens a seguir.

A Reforma Tributária do Consumo estabelece as mesmas hipóteses de imunidade para a contribuição sobre bens e serviços (CBS), de competência da União, e para o imposto sobre bens e serviços (IBS), de competência compartilhada entre estados, DF e municípios.
Alternativas da questão 3230194
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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