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26.212 questões encontradas

Questão 261
ID 3230270

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Procuradoria-Geral do Município do Rio de Janeiro

A Prefeitura do Rio de Janeiro divulgou que as guias físicas para o pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) começaram a ser enviadas a partir de 13 de janeiro de 2025, em formato de carta pelos Correios, enquanto as guias digitais (online) foram disponibilizadas em 21 de janeiro de 2025, no site e no aplicativo Carioca Digital. Para o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), a Lei Orçamentária Anual 2025 apontou um valor de R\$ 2,2 bilhões.
Com base nessas informações, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3230270
- Alternativa A:
  o IPTU deve ser recolhido até 21 de janeiro de 2025, enquanto o ISSQN arrecadado em 2025 será de R\$ 2,2 bilhões.
- Alternativa B:
  o IPTU deve ser lançado até 21 de janeiro de 2025, enquanto o ISSQN previsto para 2025 é de R\$ 2,2 bilhões.
- Alternativa C:
  o IPTU deve ser arrecadado até 21 de janeiro de 2025, enquanto o ISSQN previsto para 2025 é de R\$ 2,2 bilhões.
- Alternativa D:
  o IPTU deve ser lançado até 21 de janeiro de 2025, enquanto o ISSQN recolhido em 2024 será de R\$ 2,2 bilhões.
- Alternativa E:
  como IPTU e ISSQN são impostos de natureza distintas, considera-se o recolhimento do ISS a partir da previsão e do IPTU, a partir do lançamento.
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Questão 262
ID 3230269

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lançamento por Homologação

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas

Sobre o crédito tributário e seu regime jurídico conforme o Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3230269
- Alternativa A:
  O crédito tributário constitui-se com a ocorrência do fato gerador, sendo o lançamento apenas ato declaratório de obrigação já existente e dotado de eficácia retroativa.
- Alternativa B:
  A moratória, o parcelamento e o depósito integral do montante devido são hipóteses de extinção do crédito tributário, pois afastam definitivamente a exigibilidade do tributo.
- Alternativa C:
  O lançamento por homologação ocorre quando o contribuinte apura e paga o tributo antecipadamente, sob a condição resolutória de posterior homologação pela autoridade administrativa, expressa ou tácita.
- Alternativa D:
  A isenção e a anistia são formas de suspensão do crédito tributário, uma vez que impedem temporariamente a exigibilidade do tributo até decisão administrativa definitiva.
- Alternativa E:
  O crédito tributário regularmente constituído prescreve em cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, ainda que não tenha sido lançado, sob pena de decadência do direito de cobrança.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 263
ID 3230267

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Lei Complementar do ICMS

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Durante o ano de 2022, uma sociedade empresária de comércio eletrônico, localizada em São Paulo, vendeu mercadorias a consumidores finais residentes no Estado do Rio de Janeiro, não contribuintes de ICMS.
Em fiscalização da SEFAZ-RJ, a sociedade empresária foi autuada por não recolher o ICMS sobre o diferencial de alíquotas (ICMS-DIFAL) devido ao Rio de Janeiro nas referidas operações de venda.
Sobre o caso apresentado, considerando os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais acerca do tema, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3230267
- Alternativa A:
  A sociedade empresária não estava obrigada a recolher o ICMS-DIFAL de 05 de janeiro a 05 de abril de 2022, pois a LC 190/2022, que passou a permitir a sua cobrança, foi publicada em 05 de janeiro de 2022, devendo ser respeitada a anterioridade nonagesimal para a cobrança.
- Alternativa B:
  A sociedade empresária não estava obrigada a recolher o ICMS-DIFAL, pois, apesar da LC 190/2022, deveria ser observada a anterioridade anual.
- Alternativa C:
  A sociedade empresária estava obrigada a recolher o ICMS-DIFAL, pois a EC 87/2015 já autorizava a cobrança, independentemente de lei complementar.
- Alternativa D:
  A sociedade empresária não estava obrigada a recolher o ICMS-DIFAL durante os primeiros 90 dias de vigência da LC 190/2022, por força de decisão do STF, que suspendeu qualquer cobrança até 05 de abril de 2022.
- Alternativa E:
  A sociedade empresária estava obrigada a recolher o ICMS-DIFAL, pois a LC 190/2022 passou a permitir e regulamentar a cobrança, com efeitos imediatos, por se tratar de lei de caráter meramente interpretativo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 264
ID 3230266

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Requisitos

Ano: 2025 Banca: Unochapecó Órgão: Câmara Municipal de União do Oeste

O Município de Vila Verde decidiu executar uma obra pública de drenagem, pavimentação asfáltica, instalação de calçadas com acessibilidade e iluminação moderna na Avenida das Palmeiras, localizada no bairro Jardim Florido. A via, antes de terra batida e sujeita a alagamentos, agora conta com infraestrutura urbana completa, melhorando significativamente a mobilidade, a segurança e a qualidade de vida local.
Com base nessa situação hipotética e nas disposições do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3230266
- Alternativa A:
  O Município poderá instituir uma taxa a ser cobrada junto com o IPTU sobre as propriedades valorizadas, mas não há previsão legal para instituição de tributo vinculado à valorização decorrente de realização de obras públicas, uma vez que é dever do poder público fornecer infraestrutura básica à população.
- Alternativa B:
  O Município poderá instituir contribuição de melhoria, desde que respeite os limites do custo da obra e a valorização individual dos imóveis por ela beneficiados.
- Alternativa C:
  A cobrança de tributos sobre a valorização imobiliária decorrente de obras públicas é vedada, pois tal fato não configura hipótese de incidência tributária, uma vez que é dever do ente público fornecer infraestrutura adequada. No entanto, o Município pode firmar parcerias com os proprietários dos imóveis diretamente beneficiados para a conservação e manutenção das obras.
- Alternativa D:
  O Município pode cobrar contribuição de melhoria sobre a valorização dos imóveis beneficiados, desde que o valor não ultrapasse o custo total da obra, independentemente da valorização individual dos imóveis.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 265
ID 3230265

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Interpretação Literal

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3230265
- Alternativa A:
  A legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma extensiva, com o objetivo de alcançar situações semelhantes não previstas expressamente, conforme o princípio da equidade.
- Alternativa B:
  A interpretação literal das normas tributárias no art. 111 do CTN é obrigatória nos casos que tratam de benefícios fiscais, mesmo que não sejam isenções.
- Alternativa C:
  A interpretação literal das normas tributárias aplica-se apenas às disposições que tratam de criação de tributos, não abrangendo normas relativas à suspensão, isenção ou exclusão do crédito tributário.
- Alternativa D:
  A legislação tributária que trata da responsabilidade por infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida somente quanto à natureza da penalidade aplicável.
- Alternativa E:
  A analogia é permitida para ampliar os casos de isenção tributária, desde que não haja prejuízo à arrecadação e que o benefício se justifique por razões de justiça fiscal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 266
ID 3230264

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Nº 5.172/1966 - Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e Institui Normas Gerais de Direito Tributário Aplicáveis à União, Estados e Municípios

Ano: 2025 Banca: Fênix Instituto Ltda Órgão: Prefeitura Municipal de Faxinal dos Guedes

A Lei Federal nº 5.172/1966 estabelece limites ao poder de tributar exercido pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Analise as assertivas a seguir:
I. Os entes federativos não podem instituir ou majorar tributo sem previsão legal.
II. É vedado criar tributos que funcionem como barreiras ao tráfego de pessoas ou mercadorias entre Estados ou Municípios.
III. É vedado cobrar imposto sobre o patrimônio, a renda ou os serviços pertencentes a outros entes federativos.
Pode-se afirmar que:
Alternativas da questão 3230264
- Alternativa A:
  Apenas I está correta.
- Alternativa B:
  Apenas II está correta.
- Alternativa C:
  Apenas I e III estão corretas
- Alternativa D:
  I, II e III estão corretas.
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Questão 267
ID 3230262

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Medida Provisória e a Legalidade Tributária

Ano: 2025 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Psicologia da 6ª Região

Com relação à tributação e às obrigações fiscais, julgue os itens a seguir.

O princípio da legalidade impede que um tributo seja instituído por medida provisória, mesmo que haja urgência e relevância.
Alternativas da questão 3230262
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 268
ID 3230260

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú

A respeito do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, IPTU, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3230260
- Alternativa A:
  A base do cálculo do imposto é o valor venal do imóvel.
- Alternativa B:
  O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, exclusivamente.
- Alternativa C:
  Trata-se de imposto de competência estadual.
- Alternativa D:
  Na determinação da base de cálculo do IPTU, se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.
- Alternativa E:
  A base de cálculo do imposto é o valor definido pelo proprietário sobre o bem.
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Questão 269
ID 3230258

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Contribuinte

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí

lvonildo, domiciliado em São Luís/MA, decidiu mudar-se para o exterior e lá viver até o fim dos seus dias.
Antes de sua mudança e ainda residindo no Brasil, doou para sua irmã Adelina, domiciliada em Piripiri/PI, a casa de sua propriedade, localizada em Parnaíba/PI, e também doou para seu sobrinho Marcelo, domiciliado em Picos/PI, os três veículos automotores que mantinha nesse imóvel de Parnaíba. De acordo com as informações fornecidas e a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 4.261 /1989, o responsável solidário pelo ITCMD devido ao Estado do Piauí,
Alternativas da questão 3230258
- Alternativa A:
  tanto pela doação dos veículos automotores, como pela doação da casa, é lvonildo.
- Alternativa B:
  pela doação da casa, é lvonildo.
- Alternativa C:
  pela doação da casa, é Adelina.
- Alternativa D:
  pela doação dos veículos automotores, é Marcelo.
- Alternativa E:
  pela doação dos veículos automotores, é lvonildo.
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Questão 270
ID 3230256

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências

Ano: 2025 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

À luz da Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe sobre o ISS, bem como da jurisprudência correlata dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

Não incide ISS sobre operação de arrendamento mercantil na modalidade leasing financeiro, uma vez que, nesse caso, prepondera a natureza jurídica do financiamento, espécie de obrigação de dar.
Alternativas da questão 3230256
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
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Questão 271
ID 3230255

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2025 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Secretaria da Fazenda do Estado do Piauí

Em 2024, Inácio adquiriu a caminhonete que Pedro, profissional autônomo, utilizou durante 18 anos, para ganhar seu sustento, trabalhando com entrega de mercadorias no Município de Teresina/PI e nos municípios próximos (isenta do IPVA). Como, no entanto, a quilometragem da referida caminhonete, licenciada na categoria aluguel, era razoavelmente baixa (80.000 km), Inácio nem se importou com os pequenos problemas de funilaria existentes, pois iria adaptar seu veículo e utilizá-los em campeonatos de rally de caminhonetes. No dia 18 de junho de 2024, Inácio pagou os R\$ 48.000,00 que Pedro pediu, pois esse era o valor de mercado desse veículo e também seu valor venal para fins de tributação, naquele exercício.
De acordo com as informações fornecidas e a disciplina estabelecida pela Lei estadual nº 4.548/1992, em razão dessa aquisição, o IPVA relativo ao exercício de 2024
Alternativas da questão 3230255
- Alternativa A:
  é devido no montante de R\$ 700,00.
- Alternativa B:
  não é devido.
- Alternativa C:
  é devido no montante de R\$ 840,00.
- Alternativa D:
  é devido no montante de R\$ 600,00.
- Alternativa E:
  é devido no montante de R\$ 720,00.
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Questão 272
ID 3230254

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Definição de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Florianópolis

O chamado Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte foi criado pela Lei Complementar nº. 123/2006 para regulamentar um tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal. Sobre esse tema, registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos.
(__)A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte poderá ser realizada no início do ano-calendário, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, sendo retratável em qualquer momento do ano-calendário.
(__)Para efeitos de adesão ao Simples Nacional, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R\$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
(__)Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que exerça atividade de produção ou venda no atacado de bebidas alcoólicas, sem qualquer exceção.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas da questão 3230254
- Alternativa A:
  V − V − V − F.
- Alternativa B:
  F − F − V − V.
- Alternativa C:
  V − F − F − F.
- Alternativa D:
  F − V − F − V.
- Alternativa E:
  V − F − F − V.
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Questão 273
ID 3230253

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Tributação

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO DARWIN Órgão: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia da Paraíba

O Simples Nacional é um regime tributário federal brasileiro, simplificado e diferenciado, criado para facilitar a vida das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP). Seu principal objetivo é reduzir a burocracia e os custos para esses pequenos negócios. O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições, exceto.
Alternativas da questão 3230253
- Alternativa A:
  IRPJ
- Alternativa B:
  CSLL
- Alternativa C:
  FGTS
- Alternativa D:
  COFINS
- Alternativa E:
  ISS
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Questão 274
ID 3230252

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

Considerando as afirmações sobre o ITBI, analise as afirmativas abaixo:
I. Incide na transmissão “inter vivos” e por ato oneroso de bens imóveis, incluindo compra e venda.
II. O critério temporal dá-se na data da formalização do instrumento de transmissão ou do registro do título.
III. Imóveis adquiridos por pessoas jurídicas públicas podem ser tributados pelo município, pois inexiste imunidade.
IV. A alíquota pode variar conforme o valor do bem, respeitando limites constitucionais.
Estão CORRETAS as afirmativas:
Alternativas da questão 3230252
- Alternativa A:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa B:
  II e III, apenas.
- Alternativa C:
  I e III, apenas.
- Alternativa D:
  I, II, III e IV.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 275
ID 3230250

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba

Analise o texto a seguir e assinale a alternativa que completa a lacuna existente de maneira correta:
O imposto, de competência ___________, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional.
Alternativas da questão 3230250
- Alternativa A:
  da União.
- Alternativa B:
  das autarquias.
- Alternativa C:
  dos estados.
- Alternativa D:
  do Distrito Federal.
- Alternativa E:
  municipal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 276
ID 3230249

Disciplina: Direito Tributário

Assuntos: Imunidade, Isenção e Não Incidência

Ano: 2025 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Morungaba

A imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na Constituição Federal, que estabelece situações que não podem ser objeto de tributação. Em relação à imunidade tributária, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3230249
- Alternativa A:
  A imunidade tributária exime o beneficiado de cumprir os deveres formais estabelecidos na legislação tributária.
- Alternativa B:
  Imunidade tributária é equivalente à isenção de impostos.
- Alternativa C:
  Imunidade tributária implica na redução da alíquota do imposto.
- Alternativa D:
  Mesmo com imunidade tributária, ainda há pagamento de tributo.
- Alternativa E:
  As entidades sindicais dos trabalhadores possuem imunidade tributária.
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Questão 277
ID 3230248

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Moratória

Ano: 2025 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Rodeio

"Na sistemática prevista no CTN, crédito tributário é o nome que se dá à formalização da obrigação tributária (dever de pagar o tributo ou a penalidade pecuniária), depois que esta é tornada líquida, certa e exigível pelo lançamento. É por isso que o art. 139 do CTN afirma que o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. É o lançamento que transforma a obrigação tributária, ainda ilíquida, incerta e não exigível, em crédito tributário, autônomo enquanto realidade formal, mas substancialmente decorrente da obrigação que lhe deu origem."
(Segundo, Hugo de Brito Machado. Manual de Direito Tributário. 15. Ed. rev. Atual. E atual. Barueri: Atlas, 2025. p. 151).
Sobre o assunto, é correto o que se afirma em:
Alternativas da questão 3230248
- Alternativa A:
  Extinguem o crédito tributário: o pagamento, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda e a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial além do mandado de segurança.
- Alternativa B:
  O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 10 (dez) anos, contados da data da extinção do crédito tributário ou da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
- Alternativa C:
  O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido.
- Alternativa D:
  O lançamento por declaração é aquele no qual todos os atos de apuração relativos à liquidação da obrigação tributária são efetuados pelo próprio sujeito passivo. Depois de calcular o montante do tributo devido, o sujeito passivo submete essa apuração à autoridade administrativa para que esta a homologue.
- Alternativa E:
  Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: a moratória, o depósito de seu montante integral, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, o parcelamento, a compensação e a transação.
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Questão 278
ID 3230246

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fundos de Participação

Ano: 2025 Banca: MAXIMA AUDITORIA - MB Gestão Pública Ltda. EPP Órgão: Prefeitura Municipal de São João da Mata

As questões de 12 a 16 deverão ser respondidas com base no Código Tributário Nacional.

Considerando seus 2.914 habitantes, de acordo com o Censo IBGE de 2022, o município de São João da Mata possui coeficiente de ....... no Fundo de Participação dos Municípios.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE o enunciado:
Alternativas da questão 3230246
- Alternativa A:
  0,6
- Alternativa B:
  0,8
- Alternativa C:
  1,0
- Alternativa D:
  1,5
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 279
ID 3230245

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Fato Gerador

Ano: 2025 Banca: ADM TEC - Instituto de Administração e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de João Alfredo

Um município aprovou lei de reforma na fiscalização tributária, procurando aumentar a arrecadação de IPTU em zonas de expansão urbana. Após implantação, moradores de áreas limítrofes alegaram que ainda se tratava de propriedade rural. Marque a opção que contém a medida que equilibra segurança jurídica e interesse fazendário.
Alternativas da questão 3230245
- Alternativa A:
  Expandir o conceito de zona urbana sem critérios de infraestrutura, tributando todos os imóveis num raio de 20 km do centro.
- Alternativa B:
  Exigir documentação comprovando se a localidade passou a receber serviços urbanos básicos, ajustando a incidência de IPTU.
- Alternativa C:
  Pressupor a urbanização em qualquer terreno limítrofe, independente de benfeitorias ou leis específicas.
- Alternativa D:
  Depender exclusivamente de declaração do proprietário, dispensando fiscalização territorial ou cartorial.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 280
ID 3230244

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Base de Cálculo e Alíquotas

Ano: 2025 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de Dionísio Cerqueira

Embora o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) possua natureza predominantemente fiscal, sua estrutura permite que seja também utilizado como instrumento de intervenção econômica, especialmente pela seletividade em função da essencialidade dos produtos. Com base na legislação vigente, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3230244
- Alternativa A:
  A incidência do IPI alcança produtos industrializados, quando destinados à exportação, mas admite isenção específica por meio de decreto do Poder Executivo.
- Alternativa B:
  O IPI é um imposto cumulativo, não permitindo a compensação do que for pago em operações anteriores da cadeia produtiva.
- Alternativa C:
  Contribuintes do IPI são exclusivamente os importadores, ficando excluídos os estabelecimentos industriais sediados no território nacional.
- Alternativa D:
  O princípio da seletividade é facultativo e pode ser adotado conforme a política tributária vigente, sendo previsto expressamente na Constituição Federal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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