Questão
ID 3359088Disciplina: Direito Tributário
Assuntos: Lei Complementar Nº 116/2003 - Dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, de Competência dos Municípios e do Distrito Federal, e Dá Outras Providências
Ano: 2025 Banca: HC - Assessoria Administrativa Órgão: Prefeitura Municipal de Ibicaré
Em auditoria fiscal de empresa prestadora de serviços, foi identificado que havia substituição tributária do ISS para o tomador do serviço, conforme convênio celebrado com o município. Todavia, a contratante deixou de reter e recolher os valores. Com base nos dispositivos da Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta: