Banco de Questões

A ferramenta completa para a sua preparação em concursos

675 questões encontradas

Questão 101
ID 3567082

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Das Nulidades no CPPM

Ano: 2017 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

A inobservância de exigências legais, bem como falhas na tramitação do processo são nulidades, e têm o condão de invalidar o ato processual ou todo o processo. De acordo com o Código Penal Militar, assinale a alternativa correta em relação às nulidades:
Alternativas da questão 3567082
- Alternativa A:
  Será declarada a nulidade de ato processual, ainda que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
- Alternativa B:
  As nulidades poderão ser arguidas a qualquer tempo, pois tratam de matéria de ordem pública.
- Alternativa C:
  A nulidade de um ato, uma vez declarada, não envolverá a dos atos subsequentes, se estes forem válidos, por força do princípio da economia processual.
- Alternativa D:
  A incompetência do juízo anula todos os atos processuais, devendo o processo, quando for declarada a nulidade, ser remetido ao juiz competente.
- Alternativa E:
  A sentença proferida pelo Conselho de Justiça com juiz irregularmente investido, impedido ou suspeito, não anula o processo, salvo se a maioria se constituir com o seu voto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 102
ID 3567080

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2017 Banca: PM RO - Polícia Militar de Rondônia Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Conforme previsto no Decreto-Lei nº 1.002/69 (Código de Processo Penal Militar) sobre o Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa INCORRETA:
Alternativas da questão 3567080
- Alternativa A:
  Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
- Alternativa B:
  O inquérito poderá ser iniciado a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar.
- Alternativa C:
  Os autos de inquérito não poderão ser devolvidos a autoridade policial militar, a não ser mediante requisição do Ministério Público, para diligências por ele consideradas imprescindíveis ao oferecimento da denúncia ou por determinação do juiz, após oferecimento da denúncia, para o preenchimento de formalidades previstas no Código de Processo Penal Militar ou para complemento de prova que julgue necessária.
- Alternativa D:
  O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria.
- Alternativa E:
  O inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 103
ID 3567079

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Denúncia no CPPM

Ano: 2017 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Denúncia é a peça inaugural da ação penal pública, e consiste na exposição dos fatos que, em tese, constituem o ilícito penal. Além da exposição dos fatos, deve conter na denúncia, exceto:
Alternativas da questão 3567079
- Alternativa A:
  a exata especificação do valor do prejuízo, quando se tratar de crime contra a Administração Militar.
- Alternativa B:
  as razões de convicção ou presunção da delinquência.
- Alternativa C:
  a classificação do crime.
- Alternativa D:
  o tempo e o lugar do crime.
- Alternativa E:
  o rol das testemunhas, em número não superior a seis.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 104
ID 3567078

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à polícia judiciária militar e ao inquérito policial militar.
Alternativas da questão 3567078
- Alternativa A:
  A polícia judiciária militar é exercida, independentemente de delegação, pelos Comandantes de Pelotão, Companhia e Unidade da Polícia Militar.
- Alternativa B:
  A designação de escrivão para o inquérito policial militar deve recair em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em cabo, nos demais casos.
- Alternativa C:
  É vedado ao encarregado do inquérito policial militar se manifestar, no relatório deste, a respeito da existência de infração disciplinar visto que esta deverá ser apurada em procedimento disciplinar próprio.
- Alternativa D:
  O inquérito policial militar deverá terminar dentro de vinte dias, se o indiciado estiver preso, contado esse prazo a partir do dia em que se executar a ordem de prisão; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- Alternativa E:
  Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial ou aspirante a oficial de posto ou graduação superior ao do indiciado, seja este da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 105
ID 3567077

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

Ano: 2017 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Em relação à aplicação da lei processual penal militar, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3567077
- Alternativa A:
  Nos casos concretos em que houver divergência entre convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário e o Código de Processo Penal Militar, este prevalecerá sobre aquelas.
- Alternativa B:
  Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos pelo Código de Processo Penal, em quaisquer circunstâncias.
- Alternativa C:
  O Código de Processo Penal Militar é aplicável, subsidiariamente, aos processos regulados em leis especiais.
- Alternativa D:
  O Código de Processo Penal Militar admite a interpretação extensiva, ainda que em desfavor do acusado.
- Alternativa E:
  Ocorrendo crime que atente à segurança nacional ou às instituições militares, fora do território nacional, prevalecerão os tratados e convenções de que o Brasil seja signatário.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 106
ID 3567076

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2017 Banca: CONSULTEC Órgão: Polícia Militar da Bahia

Sobre Inquérito Policial Militar, é incorreto afirmar:
Alternativas da questão 3567076
- Alternativa A:
  O inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal.
- Alternativa B:
  A designação de escrivão para o inquérito caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeiro-tenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.
- Alternativa C:
  Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até sessenta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Esse prazo poderá ser prorrogado, por mais trinta dias, pelo subcomandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via administrativa.
- Alternativa D:
  Será encarregado do inquérito, sempre que possível, oficial de posto não inferior ao de capitão ou capitão-tenente; e, em se tratando de infração penal contra a segurança nacional, sê-lo-á, sempre que possível, oficial superior, atendida, em cada caso, a sua hierarquia, se oficial o indiciado.
- Alternativa E:
  Em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do inquérito poderá solicitar do procurador-geral a indicação de procurador que lhe dê assistência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 107
ID 3567075

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2017 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército

Analise as afirmativas abaixo, colocando entre parênteses a letra V, quando se tratar de afirmativa verdadeira, e a letra F, quando se tratar de afirmativa falsa. A seguir, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
( ) Segundo positivado em lei, é vedada a aplicação do Código de Processo Penal Militar fora do Brasil em tempo de paz.
( ) Havendo indício de crime militar em um dano ao patrimônio sob administração militar ocorrido em sua organização militar, o Coronel John, do Exército, comandante, poderia, dentre os oficiais de sua organização militar, designar o Tenente John como encarregado do Inquérito Policial Militar, mas não poderia designar o Aspirante a Oficial Paul.
( ) É ato discricionário do Comandante de uma Organização Militar (OM) do Exército a instauração de um IPM sobre fato ocorrido em sua OM, quando requisitado pelo Ministério Público Militar.
Alternativas da questão 3567075
- Alternativa A:
  F - V - F
- Alternativa B:
  V - V - F
- Alternativa C:
  V- V - V
- Alternativa D:
  V - F - F
- Alternativa E:
  F - V - V
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 108
ID 3567074

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Sobre a ação penal nos crimes militares, verifica-se que
Alternativas da questão 3567074
- Alternativa A: embora pública, admite-se a ação penal privada subsidiária.
- Alternativa B: há previsão expressa da ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
- Alternativa C: vigora o princípio da disponibilidade.
- Alternativa D: a requisição, por encerrar ordem dirigida ao membro do Ministério Público Militar, o obriga a ajuizar a
  ação penal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 109
ID 3567073

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

A respeito do Processo Penal Militar, do Inquérito Policial Militar, do exercício da Polícia Judiciária Militar e do exercício da Ação Penal Militar, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar (CPPM), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567073
- Alternativa A:
  A legislação de processo penal comum não pode ser aplicada aos casos omissos no CPPM.
- Alternativa B:
  Compete à Polícia Judiciária Militar apurar os crimes militares, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e sua autoria.
- Alternativa C:
  A designação de escrivão para o inquérito caberá somente ao respectivo encarregado e recairá sempre em sargento, subtenente ou suboficial.
- Alternativa D:
  Caso o Inquérito Policial Militar conclua pela inexistência de crime, a autoridade militar poderá mandar arquivar os autos do inquérito.
- Alternativa E:
  A Ação Penal Militar é sempre condicionada à representação do ofendido e pode ser promovida tanto por denúncia do Ministério Público Militar quanto mediante queixa do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 110
ID 3567072

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Recursos no CPPM

Ano: 2017 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Sobre os recursos previstos no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta:
Alternativas da questão 3567072
- Alternativa A:
  Das decisões do Conselho de Justiça ou do auditor poderão as partes interpor recurso de apelação, recurso em sentido estrito e embargos de declaração.
- Alternativa B:
  Se reformada a decisão recorrida, poderá a parte prejudicada, por simples petição, recorrer da nova decisão, quando, por sua natureza, dela caiba recurso. Neste caso, os autos subirão imediatamente à instância superior, assinado o termo de recurso independentemente de novas razões.
- Alternativa C:
  Em qualquer hipótese, a parte não será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
- Alternativa D:
  No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, não aproveitará aos outros.
- Alternativa E:
  Da decisão que não receber a apelação, caberá agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será recebido com efeito suspensivo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 111
ID 3567071

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

Ano: 2017 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o entendimento pacificado no STF sobre o momento do interrogatório do réu no processo penal militar, é correto afirmar
Alternativas da questão 3567071
- Alternativa A:
  o processo penal militar possui normas específicas, razão pela qual a atual redação do art. 400 do Código de Processo Penal (CPP), que alterou o momento do interrogatório do Réu, em nada interfere nos processos de competência da justiça castrense.
- Alternativa B:
  a realização do interrogatório ao final da instrução criminal já era prevista na justiça castrense, uma vez que o Código de Processo Penal Militar (CPPM) é mais recente que o Código de Processo Penal e já contemplava a norma positivada no art. 400 do CPP.
- Alternativa C:
  a aplicação do art. 302 do CPPM não traz prejuízo à instrução nem ao princípio da paridade de armas entre a acusação e a defesa, motivo pelo qual deve prevalecer a aplicação da norma especifica ao rito ordinário castrense quanto ao momento do interrogatório do réu.
- Alternativa D:
  a aparente antinomia jurídica entre o CPP e o CPPM pode ser resolvida pelo critério temporal, sendo certo que, a partir da fixação de orientação por parte do STF, o interrogatório do réu será sempre ao final da instrução criminal, mesmo nos processos de competência da justiça castrense.
- Alternativa E:
  por ser mais benéfica (lex mitior) e harmoniosa com a Constituição Federal de 1988, há de preponderar, no processo penal militar, a regra do art. 400 do Código de Processo Penal, assegurando-se maior efetividade aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 112
ID 3567070

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Citação, Intimação e Notificação

Ano: 2017 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Conforme o Código de Processo Penal Militar, assinale a
alternativa correta no que diz respeito à comunicação dos
atos processuais.
Alternativas da questão 3567070
- Alternativa A: A citação far-se-á por oficial de justiça mediante
  mandado, quando o acusado estiver servindo ou
  residindo fora dessa sede, mas no país.
- Alternativa B: A citação far-se-á por oficial de justiça mediante edital
  quando o acusado estiver servindo ou residindo
  fora da sede do juízo, mas no país.
- Alternativa C: A intimação ou notificação de militar em situação de
  atividade será feita pessoalmente, devendo o militar
  intimado ou notificado informar a autoridade a que
  estiver subordinado.
- Alternativa D: O processo será suspenso quando o acusado que,
  citado, intimado ou notificado para qualquer ato do
  processo, deixar de comparecer sem motivo justificado.
- Alternativa E: A citação feita no início do processo é pessoal, bastando,
  para os demais termos, a intimação ou notificação
  do seu defensor, salvo se o acusado estiver
  preso, caso em que será, da mesma forma, intimado
  ou notificado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 113
ID 3567069

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2017 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Consideradas as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca do foro militar e da competência, é CORRETA a afirmação a seguir.
Alternativas da questão 3567069
- Alternativa A:
  O foro militar é especial e, em crimes de qualquer natureza, a ele estão sujeitos, em tempo de paz, os militares em situação de atividade e os assemelhados na mesma situação, assim como os militares da reserva, quando convocados para o serviço ativo.
- Alternativa B:
  Prevalecem os demais critérios de determinação e fixação da competência, em caso de conexão ou continência, prerrogativa de posto ou função ou, ainda, de desaforamento.
- Alternativa C:
  A competência será regulada pela residência ou domicílio do acusado nos casos de crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, por opção da família da vítima.
- Alternativa D:
  Quando não puder ser determinado o lugar da infração, a competência será determinada pela prevenção.
- Alternativa E:
  A competência será, em regra, determinada pelo lugar da infração e, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 114
ID 3567068

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2017 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3567068
- Alternativa A:
  Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.
- Alternativa B:
  Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada.
- Alternativa C:
  Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.
- Alternativa D:
  Como regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.
- Alternativa E:
  Após oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 115
ID 3567067

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Das Nulidades no CPPM

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Em relação às nulidades no processo penal militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567067
- Alternativa A:
  As partes poderão arguir nulidade a que tenham dado causa ou para que tenham concorrido, ou referente à formalidade cuja observância só à parte contrária interessa a suspensão temporária de posto e patente.
- Alternativa B:
  O silêncio das partes sana os atos nulos, se ele se tratar de formalidade de seu exclusivo interesse, bem como de nulidades absolutas.
- Alternativa C:
  A falta de citação não é uma hipótese de nulidade, pois, de regra, o processo penal militar tramita à revelia do réu.
- Alternativa D:
  Nenhum ato será declarado nulo se não resultar em prejuízo para a acusação ou para a defesa.
- Alternativa E:
  Será declarada a nulidade de ato processual que não houver influído na apuração da verdade substancial ou na decisão da causa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 116
ID 3567066

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2017 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Uma competência da Polícia Judiciária Militar é
Alternativas da questão 3567066
- Alternativa A:
  apurar os crimes militares e civis de toda ordem, bem como os que, por lei especial, estão sujeitos à jurisdição militar, e a respectiva autoria.
- Alternativa B:
  cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar e pela Justiça Civil.
- Alternativa C:
  prestar aos órgãos e aos juízes da Justiça do Trabalho as informações necessárias à instrução e ao julgamento dos processos criminais, bem como realizar as diligências que por eles forem requisitadas.
- Alternativa D:
  expedir mandados de prisão, quando julgar a medida útil para a elucidação das infrações penais que estejam ao respectivo cargo.
- Alternativa E:
  encaminhar o inquérito policial militar, quando não houver prova cabal da materialidade ou indícios suficientes de autoria para que o Ministério Público Militar solicite o arquivamento dos autos perante o juízo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 117
ID 3567065

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Do Processo Penal Militar em Geral

Ano: 2017 Banca: ComDN - Ministério da Defesa - Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Um candidato civil adentra em uma Organização Militar situada no Rio de Janeiro para a realização de uma prova de concurso para ingresso na Marinha do Brasil; mas, por não estar portando um documento de identificação válido, é impedido de realizar a prova. lrresignado, profere palavras ofensivas aos militares que faziam parte da organização do concurso, assim como desfere golpes em militares responsáveis pela segurança do local, causando-lhes lesões leves.
Considerando o fato acima narrado, marque a opção correta.
Alternativas da questão 3567065
- Alternativa A:
  O candidato não cometeu crimes militares, visto que as vitimas não estavam no exercício de função militar. No entanto, a competência para julgar os crimes militares cometidos é de uma das Auditorias da Circunscrição Judiciária Militar no Estado do Rio de Janeiro.
- Alternativa B:
  O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. No entanto, como o agente é civil, a competência para julgar os crimes é da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.
- Alternativa C:
  O candidato não cometeu crimes militares, mas sim crimes comuns, uma vez que é civil, Assim, o regular processo penal deverá se desenvolver em uma das varas criminais do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
- Alternativa D:
  O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. No entanto, como o agente é civil, a competência para julgar os crimes é do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
- Alternativa E:
  O candidato cometeu crimes militares, pois cometeu crimes contra militares e em local sujeito à administração militar. Assim, a competência para julgar os crimes militares cometidos é de uma das Auditorias da Circunscrição Judiciária Militar no Estado do Rio de Janeiro.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 118
ID 3567064

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2017 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

No Direito Processual Penal Militar, entende-se por competência, a limitação do poder jurisdicional. Assinale a alternativa que contém a assertiva correta em relação à competência:
Alternativas da questão 3567064
- Alternativa A:
  A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.
- Alternativa B:
  A competência será determinada pelo lugar onde se deu o resultado, ainda que tenha sido em outro, o lugar onde se praticou o último ato de execução.
- Alternativa C:
  A competência do foro militar será determinada, de modo geral, pela sede do lugar de serviço.
- Alternativa D:
  Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do ofendido.
- Alternativa E:
  Não ocorrerá a competência pela prevenção quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 119
ID 3567063

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Considerando a delegação do exercício da atividade de Polícia Judiciária Militar, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567063
- Alternativa A:
  Se o indiciado é oficial da reserva ou reformado, não prevalece, para a delegação, a antiguidade de posto.
- Alternativa B:
  Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais moderno.
- Alternativa C:
  Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições enumeradas no artigo 7º do Código de Processo Penal Militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa, da reserva ou reformado, para fins especificados e por tempo limitado.
- Alternativa D:
  Se o indiciado é praça, as atribuições das autoridades elencadas no artigo 7º do Código de Processo Penal Militar poderão ser delegadas a Subtenente, Suboficial ou Sargento, desde que superior hierárquico ou, se da mesma graduação, mais antigo que o indiciado.
- Alternativa E:
  Caso o posto e a antiguidade de oficial da ativa excluírem, de modo absoluto, a existência de outro oficial da ativa de posto superior, ou se do mesmo posto, mais antigo que o indiciado, não poderá ser designado oficial da reserva para instaurar ou presidir inquérito policial militar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos
Questão 120
ID 3567062

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2017 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

A polícia judiciária militar é exercida pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:
Alternativas da questão 3567062
- Alternativa A:
  Pelo chefe do Estado-Maior das Forças Armadas que esteja, transitória ou permanentemente, em país estrangeiro desempenhando missão oficial.
- Alternativa B:
  Pelos comandantes de Exército.
- Alternativa C:
  Pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
- Alternativa D:
  Pelos diretores e chefes de órgãos, repartições, estabelecimentos ou serviços previstos nas leis de organização básica da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.
- Alternativa E:
  Pelo Procurador Geral e Colégio de Procuradores, nos órgãos e unidades dos respectivos territórios.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

Clique numa alternativa para tentar de novo.
Estatísticas Cadernos

Banco de Questões

Questões de Direito Processual Penal Militar

Continue estudando na plataforma