Questão 3567064

A competência firmar-se-á por prevenção, sempre que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com competência cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento da denúncia.

A competência será determinada pelo lugar onde se deu o resultado, ainda que tenha sido em outro, o lugar onde se praticou o último ato de execução.

A competência do foro militar será determinada, de modo geral, pela sede do lugar de serviço.

Se não for conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pela residência ou domicílio do ofendido.

Não ocorrerá a competência pela prevenção quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições.