Questão 3567077

Direito Processual Penal Militar · 2017

Questão

ID 3567077

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

Ano: 2017 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Em relação à aplicação da lei processual penal militar, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Nos casos concretos em que houver divergência entre convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário e o Código de Processo Penal Militar, este prevalecerá sobre aquelas.
Alternativa B:
Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão supridos pelo Código de Processo Penal, em quaisquer circunstâncias.
Alternativa C:
O Código de Processo Penal Militar é aplicável, subsidiariamente, aos processos regulados em leis especiais.
Alternativa D:
O Código de Processo Penal Militar admite a interpretação extensiva, ainda que em desfavor do acusado.
Alternativa E:
Ocorrendo crime que atente à segurança nacional ou às instituições militares, fora do território nacional, prevalecerão os tratados e convenções de que o Brasil seja signatário.