Questão 3567068

Direito Processual Penal Militar · 2017

Questão

ID 3567068

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2017 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Quanto às regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal Militar acerca da ação penal militar, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à requisição do Ministro da Defesa.
Alternativa B:
Como regra, a ação penal militar é pública incondicionada.
Alternativa C:
Como regra, a ação penal militar é pública condicionada à representação do ofendido.
Alternativa D:
Como regra, a ação penal militar é pública de iniciativa privada.
Alternativa E:
Após oferecida a denúncia, o Ministério Público só poderá desistir da ação penal militar até o recebimento da inicial pelo juiz.