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675 questões encontradas

Questão 61
ID 3567130

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

No que concerne aos prazos do Inquérito Policial Militar,
assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567130
- Alternativa A: Deverá terminar dentro de 10 (dez) dias se o
  indiciado estiver preso, ou em 30 (trinta) dias se o
  indiciado estiver solto.
- Alternativa B: Deverá terminar dentro de 20 (vinte) dias se o
  indiciado estiver preso, ou em 40 (quarenta) dias se
  o indiciado estiver solto.
- Alternativa C: Deverá terminar dentro de 60 (sessenta) dias,
  independentemente de o indiciado estar preso ou
  solto.
- Alternativa D: Deverá terminar dentro de 10 (dez) dias se o
  indiciado estiver preso, ou em 60 (sessenta) dias se
  o indiciado estiver solto.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 62
ID 3567129

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2010 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Sobre as regras que tratam da competência, previstas no Decreto-Lei nº 1.002/69, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567129
- Alternativa A:
  É vedado o desaforamento no processo penal militar.
- Alternativa B:
  A conexão e a continência importam unidade de processo e julgamento, ainda que haja concurso entre a jurisdição militar e a comum.
- Alternativa C:
  A distribuição realizada em virtude de ato anterior à fase judicial do processo não prevenirá o juízo.
- Alternativa D:
  Para o militar em situação de atividade, o lugar da infração, quando este não puder ser determinado, será o da unidade, navio, ou órgão onde estiver servindo.
- Alternativa E:
  Há conflito de competência negativo quando duas ou mais autoridades judiciárias entenderem, ao mesmo tempo, que lhes cabe conhecer do processo.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 63
ID 3567125

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Fontes do Direito

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

DE ACORDO COM O CPPM, OS CASOS NELE OMISSOS PODERÃO SER SUPRIDOS:
Alternativas da questão 3567125
- Alternativa A:
  Pelas normas do Código de Processo Penal comum, sem adoção de leis extravagantes, em face do princípio da especialidade;
- Alternativa B:
  Pelos princípios gerais de direito e pela analogia;
- Alternativa C:
  Pela analogia e pelos usos e costumes militares estabelecidos pelos respectivos regulamentos;
- Alternativa D:
  Em tempo de guerra ou de conflito armado pelas normas do Estatuto de Roma e pelas Convenções de Genebra.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 64
ID 3567124

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

A respeito do Inquérito Policial Militar, analise as assertivas abaixo.
I. O IPM é iniciado mediante Portaria.
II. O IPM não pode ser iniciado por requerimento da parte ofendida.
III. O Ministério Público pode requerer a instauração de IPM.
IV. A Sindicância nunca poderá ensejar a instauração de IPM.
É correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3567124
- Alternativa A: I, II e III, apenas.
- Alternativa B: II e IV, apenas.
- Alternativa C: I e IV, apenas.
- Alternativa D: I e III, apenas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 65
ID 3567123

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Recursos no CPPM

Ano: 2013 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Segundo o Código de Processo Penal Militar, caberá recurso em sentido estrito da decisão ou sentença que
Alternativas da questão 3567123
- Alternativa A:
  reconhecer, em tese, a existência de crime militar próprio.
- Alternativa B:
  receber a denúncia ofertada pelo Ministério Público Militar.
- Alternativa C:
  absolver, em qualquer hipótese, o réu.
- Alternativa D:
  indeferir o pedido de arquivamento ou a devolução do inquérito policial à autoridade administrativa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 66
ID 3567122

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

QUANTO AOS ATOS PROBATÓRIOS É CORRETO AFIRMAR QUE:
Alternativas da questão 3567122
- Alternativa A:
  Os fatos axiomáticos ou intuitivos e os fatos notórios independem de prova;
- Alternativa B:
  A prova ilícita por derivação, quando as informações sobre circunstâncias de fato ou de pessoas sejam verazes, é admitida em prol da sociedade;
- Alternativa C:
  É facultada a apresentação de documentos em qualquer fase do curso do processo;
- Alternativa D:
  Os atos do processo são expressos na língua nacional, salvo documentos expressos em língua estrangeira.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 67
ID 3567121

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

Ano: 2013 Banca: NUCEPE UESPI - Núcleo de Concursos e Promoção de eventos Órgão: PM Piauí - Polícia Militar do Piauí

As testemunhas e o indiciado, exceto em caso de urgência inadiável, que constará da respectiva assentada, devem ser ouvidos durante o dia, em período que medeie entre:
Alternativas da questão 3567121
- Alternativa A:
  as 08 e as 18 horas.
- Alternativa B:
  as 07 e as 17 horas.
- Alternativa C:
  as 07 e as 18 horas.
- Alternativa D:
  as 07 e as 13 horas.
- Alternativa E:
  as 08 e as 13 horas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 68
ID 3567119

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2013 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

No tocante ao Inquérito Policial Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567119
- Alternativa A:
  Deverá terminar em 30 (trinta) dias, quando o indiciado estiver solto, contados a partir da data de sua instauração.
- Alternativa B:
  Será encerrado com minucioso relatório, em que o encarregado mencionará as diligências feitas e se há indícios de crime militar, não podendo se manifestar quanto à existência de transgressão disciplinar.
- Alternativa C:
  A autoridade militar competente pela instauração do Inquérito Policial Militar poderá determinar o seu arquivamento, caso as diligências concluam pela inexistência de crime.
- Alternativa D:
  Será iniciado mediante portaria, quando, ao final de sindicância, resultar indício da existência de crime militar que necessite arrecadar elementos de autoria e materialidade, necessários à propositura da ação penal.
- Alternativa E:
  O encarregado será, sempre que possível, um Oficial Superior, se o indiciado for Oficial e, nos demais casos, Oficial intermediário.
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Questão 69
ID 3567118

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

QUANTO AO IMPEDIMENTO E À SUSPEIÇÃO DE JUIZ PODEMOS AFIRMAR QUE O SEU PARENTESCO COM A AUTORIDADE POLICIAL QUE TIVER FUNCIONADO NO PROCESSO:
Alternativas da questão 3567118
- Alternativa A:
  Se for consanguíneo pode caracterizar suspeição ou impedimento;
- Alternativa B:
  Se for consanguíneo caracteriza sempre condição de impedimento;
- Alternativa C:
  Se for por afinidade é condição de suspeição, salvo quanto aos parentes de adotados;
- Alternativa D:
  Caracterizará impedimento quando o parentesco por afinidade for do cônjuge.
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Questão 70
ID 3567117

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2012 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, compete à Polícia Judiciária Militar
I. apurar os crimes militares.
II. cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
III. requisitar da Polícia Civil as pesquisas e exames para o subsídio do Inquérito Policial Militar.
IV. representar as autoridades judiciárias militares acerca da prisão temporária e da insanidade mental do indiciado.
É correto o que está contido em
Alternativas da questão 3567117
- Alternativa A: II, III e IV, apenas.
- Alternativa B: I e III, apenas.
- Alternativa C: I, II e IV, apenas.
- Alternativa D: I, II e III, apenas.
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Questão 71
ID 3567115

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Interpretação da Lei Processual Penal Militar

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

NO TOCANTE À INTERPRETAÇÃO DA NORMA PROCESSUAL PENAL, PODEMOS AFIRMAR QUE:
Alternativas da questão 3567115
- Alternativa A:
  A interpretação literal importa na conformidade com o significado das palavras segundo a intenção do legislador;
- Alternativa B:
  A interpretação extensiva ocorre quando manifesto que a expressão da lei é mais ampla que sua intenção: vg. ao dizer acusado abrange homens e mulheres;
- Alternativa C:
  Os termos técnicos são entendidos exclusivamente em sua acepção especial, não se admitindo sejam empregados com outra significação, salvo disposto em lei;
- Alternativa D:
  Não se admite as interpretações extensiva ou restritiva quando desfigurar de plano os fundamentos da acusação que deram origem ao processo.
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Questão 72
ID 3567114

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

QUANTO À INSTRUÇÃO DO PROCESSO:
Alternativas da questão 3567114
- Alternativa A:
  A decretação da revelia suspende o processo e, em consequência, o lapso prescricional, salvo quanto aos atos cuja urgência recomende sejam desde logo praticados;
- Alternativa B:
  acusado pode requerer ao juiz, antes do interrogatório, que seja lida a conclusão do relatório do encarregado do IPM;
- Alternativa C:
  É imprescindível a oitiva do ofendido com a sua qualificação, podendo, por procurador habilitado, requerer a produção de provas;
- Alternativa D:
  Finda a realização de diligências pelas partes (art. 428 do CPPM) o juiz terá os autos conclusos para ordenar suas diligências para sanar qualquer nulidade ou suprir falta prejudicial ao esclarecimento da verdade, abrindo, em seguida, vista às partes para alegações finais.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 73
ID 3567113

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2013 Banca: FUMARC - Fundação Mariana Resende Costa Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Ante a notícia crime, o art. 12 do CPPM enumera as providências preliminares a serem tomadas no local de crime, não obstante, deve-se efetuar a prisão em flagrante delito do agente ou mesmo elaborar IPM, conforme o caso. Nesse contexto, de acordo com as prescrições legais contidas no Código de Processo Penal Militar, são passos a serem trilhados pela autoridade:
Alternativas da questão 3567113
- Alternativa A:
  A praça pode lavrar APF, desde que não haja oficial presente na Unidade, uma vez que tal medida é permitida desde que a praça esteja na função de oficial.
- Alternativa B:
  Existe uma ordem obrigatória na inquirição da vítima e das testemunhas em sede de IPM, que, se não for observada, implicará em nulidade.
- Alternativa C:
  Na hipótese da prisão de militar, em que o subordinado desacata seu superior hierárquico, a lavratura do APF, mesmo no caso de crime militar próprio, pode ser feita por parte da autoridade civil, delegado de polícia, caso o local onde o fato tenha ocorrido não seja sujeito à administração militar.
- Alternativa D:
  Não admissível relatório parcial das investigações em sede de IPM por parte do encarregado, devendo encaminhar o caderno investigatório completo e conclusivo para a Justiça Militar, sendo defeso qualquer pendência.
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Questão 74
ID 3567112

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Polícia Judiciária Militar

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

A POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR:
Alternativas da questão 3567112
- Alternativa A:
  É exercida pelo Ministro da Defesa e pelos Comandantes das Forças, em todo território nacional;
- Alternativa B:
  Não será exercida por Comandantes ou Diretores de estabelecimento de ensino militar, institutos, academias ou cursos de aperfeiçoamento, Estado-Maior e altos estudos;
- Alternativa C:
  Deverá solicitar, através da autoridade judiciária militar, das autoridades civis as informações e medidas que julgar úteis à elucidação das infrações penais militares que esteja a seu cargo;
- Alternativa D:
  Compete prestar aos membros do Ministério Público as informações necessárias à instrução e julgamento dos processos, bem como realizar as diligências que por eles lhe forem requisitadas.
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Questão 75
ID 3567111

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

EM SE TRATANDO DE INFRAÇÃO CONTINUADA OU PERMANENTE, PRATICADA EM TERRITÓRIO DE DUAS OU MAIS JURISDIÇÕES, A COMPETÊNCIA É FIXADA:
Alternativas da questão 3567111
- Alternativa A:
  Pela prevenção mesmo que forem vários os acusados com diferentes residências;
- Alternativa B:
  Pela sede do lugar de serviço se o agente serve em local de fronteira;
- Alternativa C:
  Pela auditoria de onde for praticado o primeiro ato de execução, atendida a especialização;
- Alternativa D:
  Se a infração for praticada por militares de diferentes corporações, prevalecerá o foro onde servir o acusado de maior posto.
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Questão 76
ID 3567110

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Dos Incidentes

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

QUANTO AOS INCIDENTES O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR PREVÊ QUE:
Alternativas da questão 3567110
- Alternativa A:
  Incidente de insanidade mental poderá ter por base exame de insanidade mental determinado na fase do inquérito pelo seu Encarregado;
- Alternativa B:
  Durante a realização do exame de insanidade mental, o processo ficará sustado para todos os efeitos;
- Alternativa C:
  Arguida a falsidade de documento, o juiz determinará seu desentranhamento dos autos;
- Alternativa D:
  Reconhecida a falsidade, o recurso inominado, se houver, subirá ao STM em autos apartados.
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Questão 77
ID 3567108

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Habeas Corpus

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

QUANTO ÀS NULIDADE E AOS RECURSOS:
Alternativas da questão 3567108
- Alternativa A:
  É cabível agravo contra despacho que não recebe apelação ou recurso;
- Alternativa B:
  As nulidades ocorridas na instrução criminal devem ser arguidas até as alegações escritas ou oralmente no julgamento do feito;
- Alternativa C:
  Os recursos poderão ser interpostos pelo Ministério Público, ou pelo réu, seu procurador ou defensor; o assistente de acusação apenas poderá interpor recurso de apelação.
- Alternativa D:
  Os prazos para interposição de recurso são de três dias para recurso em sentido estrito e cinco dias para apelação.
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Questão 78
ID 3567106

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Competência da Justiça Militar

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

O FORO MILITAR:
Alternativas da questão 3567106
- Alternativa A:
  Poderá em tempo de guerra, por lei especial, abranger outros casos além dos previstos expressamente no disposto no CPPM;
- Alternativa B:
  É especial quanto à sua aplicação a acusados civis e comum quanto aos agentes militares que pratiquem crimes propriamente militares;
- Alternativa C:
  A ele estão sujeitos os juízes, membros do MPM e advogados nos crimes contra a administração da Justiça Militar;
- Alternativa D:
  Apenas não abrange os crimes dolosos contra a vida quando praticados por militares dos Estados e do Distrito Federal.
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Questão 79
ID 3567105

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2013 Banca: CETRO - Cetro Concursos Públicos Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Em relação ao Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3567105
- Alternativa A:
  O IPM é a apuração sumária de fato que, nos termos legais, configure crime militar e crime comum, quando for praticado por militar.
- Alternativa B:
  A autoridade militar não poderá mandar arquivar autos de inquérito, mesmo que se conclua pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado.
- Alternativa C:
  O IPM não poderá ser iniciado em virtude de requisição do Ministério Público.
- Alternativa D:
  O IPM deverá terminar no prazo de 15 (quinze) dias se o indiciado estiver preso.
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Questão 80
ID 3567104

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Denúncia no CPPM

Ano: 2013 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA

QUANTO À DENÚNCIA, ESTABELECE A LEI PROCESSUAL PENAL MILITAR:
Alternativas da questão 3567104
- Alternativa A:
  Deverá conter o rol de testemunhas em número não superior a seis, além das informantes;
- Alternativa B:
  Será rejeitada de plano se não contiver os requisitos expressos no art. 77 do CPPM;
- Alternativa C:
  Deve ser oferecida no prazo de cinco dias se o acusado estiver preso e quinze dias se o acusado estiver solto, podendo, em ambos os casos, ser prorrogado ao dobro ou ao triplo por despacho do juiz.
- Alternativa D:
  Uma vez oferecida não poderá o juiz determinar o seu arquivamento.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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