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675 questões encontradas

Questão 301
ID 3566831

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Paraná

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566831
- Alternativa A:
  O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Militar demarca o início do processo penal militar e representa o exercício do direito de ação pelo órgão de acusação.
- Alternativa B:
  No exercício do direito de defesa, o acusado militar pode decidir ser processado ou julgado sem defensor.
- Alternativa C:
  O arquivamento do inquérito policial por falta de elementos depende de manifestação do acusado e independe de concordância do juiz-auditor.
- Alternativa D:
  Em primeira instância, ao juiz-auditor compete receber ou rejeitar a denúncia, enquanto o pronunciamento sobre o mérito da causa compete ao Conselho de Justiça, que, em sessão secreta, deve deliberar sobre a acusação, de acordo com os votos do juiz-auditor, dos juízes militares e do presidente.
- Alternativa E:
  Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça pode, em sessão secreta, dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que não tenha sido formulada nas alegações finais pelo Ministério Público.
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Questão 302
ID 3566830

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal

A partir das lições contidas no Código de Processo Penal Militar, o inquérito policial militar é a apuração sumária de fato, que, nos termos legais, configure crime militar, e de sua autoria. Tem o caráter de instrução provisória, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos necessários à propositura da ação penal. Quanto à formação do IPM, está correto apenas o que se afirma em:
Alternativas da questão 3566830
- Alternativa A:
  Colher todas as provas que sirvam para o esclarecimento do fato e suas circunstâncias.
- Alternativa B:
  Determinar a avaliação e identificação da coisa subtraída, desviada, destruída ou danificada, ou da qual houve indébita apropriação.
- Alternativa C:
  Efetuar a prisão do infrator, observado o disposto no art. 244.
- Alternativa D:
  Apreender os instrumentos e todos os objetos que tenham relação com o fato.
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Questão 303
ID 3566829

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2025 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Tocantins

O inquérito policial militar (IPM) é um procedimento administrativo que tem por finalidade a apuração sumária de fato que configura crime militar e de sua autoria. O Sargento PM Amelício foi designado como escrivão de um IPM que apura suposto cometimento do crime militar.
A fim de inteirar-se sobre o assunto, Amelício consultou o Código de Processo Penal Militar, e aprendeu que
Alternativas da questão 3566829
- Alternativa A:
  o IPM é iniciado mediante despacho de instauração.
- Alternativa B:
  o IPM tem caráter de instrução definitiva.
- Alternativa C:
  a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito.
- Alternativa D:
  o IPM poderá ter natureza pública ou sigilosa, a depender do tipo penal.
- Alternativa E:
  o inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o investigado estiver preso.
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Questão 304
ID 3566828

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Questões Prejudiciais

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Paraná

Em relação às questões prejudiciais, é correto afirmar que o Código de Processo Penal Militar estabelece que
Alternativas da questão 3566828
- Alternativa A:
  ao juiz ou órgão a que competir a apreciação da questão prejudicial caberá, ainda que de ofício, dirigir-se ao órgão competente do juízo cível para a promoção da ação civil ou prosseguimento da que tiver sido iniciada, bem como de quaisquer outras providências que interessem ao julgamento do feito.
- Alternativa B:
  o processo penal militar que depende de decisão sobre questão prejudicial sem relação com o estado civil das pessoas deve ser mantido suspenso enquanto não sobrevier a decisão do juiz do cível sobre a questão considerada prejudicial, sendo vedado que o juiz criminal retome a competência para resolver de fato e de direito toda a matéria da acusação ou da defesa.
- Alternativa C:
  a arguição de questão prejudicial deve ser resolvida no processo penal militar pelo juiz-auditor, independentemente do momento processual em que for arguida.
- Alternativa D:
  a suspensão do processo penal militar é um efeito automático da constatação judicial acerca da existência de questão prejudicial sem relação com o estado civil das pessoas.
- Alternativa E:
  questão prejudicial séria e fundada sobre estado civil de pessoa acusada impede a produção de provas no processo penal militar até que, no juízo cível, a questão prejudicial seja dirimida por sentença transitada em julgado.
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Questão 305
ID 3566827

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Interpretação da Lei Processual Penal Militar

Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Tomando por base a Lei Processual Penal Militar, assinale a afirmação verdadeira.
Alternativas da questão 3566827
- Alternativa A:
  A lei de processo penal militar brasileira deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, não se admitindo interpretação extensiva ou restritiva de direito.
- Alternativa B:
  Nos casos concretos, se houver divergência entre duas ou mais normas penais brasileiras, aplicar-se-ão convenções ou tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.
- Alternativa C:
  Aos processos regulados em leis especiais, aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar brasileiro.
- Alternativa D:
  Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão, nesta ordem, supridos pela jurisprudência, lei de processo penal comum ou pelos princípios gerais de Direito.
- Alternativa E:
  Salvo legislação especial aplicável a casos concretos, o processo penal militar reger-se-á pelo Código Penal Militar, em tempo de paz, e pelo Código Penal comum, em tempo de guerra.
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Questão 306
ID 3566826

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Das Nulidades no CPPM

Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul

No curso de um processo na Justiça Militar Estadual, o Conselho Permanente de Justiça proferiu sentença condenatória contra um praça da Polícia Militar, sem que a defesa técnica tenha sido intimada da audiência de instrução, em que foram ouvidas todas as testemunhas da acusação. A sentença foi proferida com base nesses depoimentos.
Com base no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3566826
- Alternativa A:
  trata-se de nulidade relativa, pois a ausência de defensor não compromete a validade da instrução.
- Alternativa B:
  não há nulidade se a sentença estiver devidamente fundamentada.
- Alternativa C:
  a nulidade é relativa e deve ser arguida apenas em preliminar de apelação.
- Alternativa D:
  trata-se de nulidade absoluta, pois compromete o contraditório e a ampla defesa.
- Alternativa E:
  não se configura nulidade se o réu foi pessoalmente intimado da audiência.
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Questão 307
ID 3566825

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Questões Prejudiciais

Ano: 2025 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Paraná

O Ministério Público Militar, no prazo legal, ofereceu denúncia contra um militar pelo suposto cometimento de rigor excessivo (previsto no art. 174 do Código Penal Militar), porém, ao expor o fato criminoso, limitou-se a reproduzir o tipo penal, deixando de indicar como e quando o crime teria sido praticado. Diante disso, de acordo com o Código de Processo Penal Militar, o juiz deve
Alternativas da questão 3566825
- Alternativa A:
  se dirigir ao Procurador da Justiça Militar para que convoque um Promotor da Justiça Militar substituto que ofereça uma denúncia adequada para a deflagração da ação penal.
- Alternativa B:
  antes de rejeitar a denúncia, por meio de despacho fundamentado, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que corrija a denúncia.
- Alternativa C:
  absolver sumariamente o militar acusado por manifesta inépcia da denúncia.
- Alternativa D:
  rejeitar a denúncia liminarmente diante da falta de um dos requisitos indispensáveis para o exercício do contraditório e da ampla defesa.
- Alternativa E:
  declarar extinta a punibilidade do militar acusado, já que inexistente condição para o exercício da ação penal.
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Questão 308
ID 3566824

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Suspensão Condicional da Pena

Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Em tempo de paz, aplica-se a suspensão condicional da pena pelo crime de
Alternativas da questão 3566824
- Alternativa A:
  coação a comandante.
- Alternativa B:
  despojamento desprezível.
- Alternativa C:
  desrespeito a superior.
- Alternativa D:
  favorecimento a desertor.
- Alternativa E:
  separação reprovável.
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Questão 309
ID 3566823

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Ano: 2026 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Guilherme, membro do Ministério Público do Estado Alfa, foi designado para atuar junto à Justiça Militar. Para aprimorar sua atuação, resolveu analisar os contornos da legislação processual castrense e verificou que o Parquet é o órgão de acusação no processo penal militar, cabendo ao procurador-geral atuar nas ações de competência originária do Superior Tribunal Militar e aos procuradores atuar nas ações perante os órgãos judiciários de primeira instância.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, avalie as afirmativas a seguir.
I. A função de órgão de acusação não impede o Ministério Público de opinar pela absolvição do acusado, quando entender que, para aquele efeito, existem fundadas razões de fato ou de direito.
II. Cabe ao Ministério Público fiscalizar o cumprimento da lei penal militar, tendo em atenção especial o resguardo das normas de hierarquia e disciplina, como bases da organização das Forças Armadas.
III. Ocorrerá a suspeição do membro do Ministério Público se ele próprio, seu cônjuge ou parente consanguíneo ou afim, até o terceiro grau inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado pelo acusado ou pelo ofendido.
Está correto o que se afirma em
Alternativas da questão 3566823
- Alternativa A:
  I, apenas.
- Alternativa B:
  II, apenas.
- Alternativa C:
  III, apenas.
- Alternativa D:
  I e II, apenas.
- Alternativa E:
  I, II e III.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 310
ID 3566822

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2022 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Militar do Pará

De acordo com as previsões do Código Processual Penal Militar sobre o inquérito policial militar e o interrogatório do indiciado, é correto afirmar o seguinte:
Alternativas da questão 3566822
- Alternativa A:
  para que uma confissão seja considerada válida não é necessário que tenha sido feita perante a autoridade competente, podendo ser reduzida a termo por outra autoridade e encaminhada ao agente público correto.
- Alternativa B:
  para que uma confissão seja considerada válida é necessário que tenha sido feita perante a autoridade competente, de forma livre, espontânea e expressa. Faz-se necessário, ainda, que verse sobre o fato principal seja verossímil e tendo compatibilidade e concordância com as demais provas do processo.
- Alternativa C:
  para que certa confissão seja considerada como válida é necessário que esta tenha sido feita perante a autoridade competente, de forma livre, espontânea e expressa. Uma vez feita, a confissão não admite retratação ou divisibilidade.
- Alternativa D:
  o silêncio do acusado pode ser considerado como confissão, pois demonstra sua incapacidade de produzir elementos de defesa frente às acusações que estão sendo imputadas em seu desfavor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 311
ID 3566821

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Penal Militar e Sua Aplicação

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Alternativas da questão 3566821
- Alternativa A:
  As normas desse Código aplicar-se-ão a partir da sua vigência, salvo aos processos pendentes.
- Alternativa B:
  Os casos omissos no CPPM serão supridos, entre outras maneiras, pelos princípios gerais de Direito e pela interpretação extensiva.
- Alternativa C:
  Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, seja este oficial da ativa, da reserva, remunerada ou não, ou reformado.
- Alternativa D:
  Não compete à Polícia judiciária militar cumprir os mandados de prisão expedidos pela Justiça Militar.
- Alternativa E:
  Caso o inquérito militar seja conclusivo pela inexistência do crime ou pela inimputabilidade do indiciado, é permitido à autoridade policial militar arquivar os autos do inquérito.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 312
ID 3566820

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Do Processo Penal Militar em Geral

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Assinale a alternativa correta acerca do Código de Processo Penal Militar (CPPM).
Alternativas da questão 3566820
- Alternativa A:
  Nos casos concretos, se houver divergência entre as normas do CPPM e as de convenção ou tratado de que o Brasil seja signatário, prevalecerão as primeiras.
- Alternativa B:
  A lei de processo penal militar deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, sendo vedada, em qualquer caso, interpretações que venham a restringir ou ampliar o sentido da norma.
- Alternativa C:
  Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar poderão ser delegadas a oficiais da ativa ou da reserva, para fins especificados e por tempo limitado.
- Alternativa D:
  O inquérito policial militar é instaurado por instrumento formal denominado portaria.
- Alternativa E:
  Em se tratando de delegação para instauração de inquérito policial militar, deverá aquela recair em oficial de posto superior ao do indiciado, salvo seja este oficial reformado.
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Questão 313
ID 3566819

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Dos Conflitos de Competência

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

O Código de Processo Penal Militar (CPPM) traz uma solução processual, em termos de competência, para quando a prova de um crime militar influir na prova de outro crime militar. Nesse caso, o CPPM prevê que haverá:
Alternativas da questão 3566819
- Alternativa A:
  prevalência probatória.
- Alternativa B:
  concurso de agentes.
- Alternativa C:
  continência.
- Alternativa D:
  prevenção.
- Alternativa E:
  conexão.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 314
ID 3566818

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Dos Incidentes de Execução

Ano: 2022 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Tribunal de Justiça de Minas Gerais

O CB João, um militar estadual, encontrava-se recolhido, em fase de cumprimento de pena, pelo crime de deserção, quando fugiu da unidade em 25 de julho de 2021. Consta que o CB João foi recapturado em 19 de maio de 2022, sendo o fato comunicado ao juízo competente.
Nesse caso, a situação processual do CB João sujeitar-se-á
Alternativas da questão 3566818
- Alternativa A:
  ao indiciamento por crime de deserção, interrupção do prazo prescricional da pena, regressão de regime.
- Alternativa B:
  à suspensão do prazo prescricional da pena, regressão de regime por falta grave, prescrição trânsfuga.
- Alternativa C:
  à regressão de regime por falta grave, suspensão do prazo prescricional da pena, detração de pena.
- Alternativa D:
  à interrupção do prazo prescricional da pena; prescrição trânsfuga, indiciamento por crime de deserção.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 315
ID 3566817

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Liberdade Provisória

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Militar do Amazonas

Sobre a prisão cautelar, assinale a assertiva correta.
Alternativas da questão 3566817
- Alternativa A:
  A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 30 dias nos crimes propriamente militares e nos crimes impropriamente militares.
- Alternativa B:
  No crime de homicídio doloso ou culposo, o Encarregado do Inquérito Policial Militar pode determinar a detenção do indiciado.
- Alternativa C:
  Apesar da previsão do Código de Processo Penal Militar, o ordenamento constitucional não admite prisão cautelar pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar.
- Alternativa D:
  A detenção provisória pode ser determinada pelo Encarregado do Inquérito Policial Militar por até 20 dias no caso dos crimes impropriamente militares.
- Alternativa E:
  O Encarregado do IPM poderá determinar a detenção do indiciado até 30 dias, prorrogáveis por mais 20, durante as investigações policiais, comunicando imediatamente à autoridade judiciária competente, apenas nos casos de crime propriamente militar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 316
ID 3566815

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Denúncia no CPPM

Ano: 2022 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.
Em relação à ação penal, dispõe o Código de Processo Penal Militar ______.
Alternativas da questão 3566815
- Alternativa A:
  qualquer pessoa, no exercício do direito de representação, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público, dando-lhe informações sobre fato que constitua crime militar e sua autoria, e indicando-lhe os elementos de convicção
- Alternativa B:
  a denúncia deve ser apresentada sempre que houver indícios de fato que, em tese, constitua crime
- Alternativa C:
  a ação penal pública e a queixa crime do ofendido ou de seu representante legal, poderão ser promovidas por denúncia do Ministério Público Militar
- Alternativa D:
  apresentada a denúncia, o Ministério Público poderá desistir da ação penal
- Alternativa E:
  fica o Ministério Público vinculado ao relatório produzido pelo Inquérito Policial Militar, quando do oferecimento da denúncia
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Questão 317
ID 3566814

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2022 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Mato Grosso do Sul

No processo penal militar, para que tenha valor de prova, a confissão deve:
I. Ser livre, espontânea e expressa.
II. Ser feita perante autoridade competente.
III. Ter compatibilidade e concordância com as demais provas do processo.
IV. Ser aceita pela vítima ou pelo Ministério Público Militar.
V. Ser verossímil.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Alternativas da questão 3566814
- Alternativa A:
  apenas I, II e IV.
- Alternativa B:
  apenas I, IV e V.
- Alternativa C:
  apenas II, III e IV.
- Alternativa D:
  apenas II, IV e V.
- Alternativa E:
  I, II, III e V.
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Questão 318
ID 3566813

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Menagem

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

No que diz respeito ao processo penal militar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) As questões prejudiciais perfeitas são aquelas que versam acerca de matérias do mesmo ramo do Direito da causa principal.
( ) A exceção de coisa julgada precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
( ) A verificação de insanidade mental correrá em autos apartados, que serão apensos ao processo principal somente após a apresentação do laudo.
( ) A menagem poderá ser concedida pelo juiz, nos crimes cujo máximo da pena privativa da liberdade não exceda a quatro anos, tendo-se, porém, em atenção a natureza do crime e os antecedentes do acusado.
Alternativas da questão 3566813
- Alternativa A:
  F – F – V – V.
- Alternativa B:
  F – V – F – F.
- Alternativa C:
  F – F – V – F.
- Alternativa D:
  V – F – V – V.
- Alternativa E:
  V – V – F – F.
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Questão 319
ID 3566812

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processo Ordinário

Ano: 2022 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar do Estado de Goiás

Em relação ao processo ordinário e ao de deserção, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.
I. No processo ordinário, o prazo para a conclusão da instrução criminal é de cinquenta dias, estando o acusado preso, e de noventa, quando solto, contados do recebimento da denúncia.
II. Se ao processo responderem mais de cinco acusados e diferentes forem os advogados, o prazo de vista para as alegações escritas será de dez dias, correndo em cartório e em comum para todos.
III. A contagem dos dias de ausência, para efeito da lavratura do termo de deserção, iniciar-se-á a zero hora do dia seguinte àquele em que for verificada a falta injustificada do militar.
IV. O oficial desertor será agregado, permanecendo nessa situação ao apresentar-se ou ser capturado, até decisão transitada em julgado.
Alternativas da questão 3566812
- Alternativa A:
  Apenas I e II.
- Alternativa B:
  Apenas I e IV.
- Alternativa C:
  Apenas II e III.
- Alternativa D:
  Apenas I, III e IV.
- Alternativa E:
  Apenas II, III e IV.
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Questão 320
ID 3566811

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2022 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Tribunal de Justiça Militar de Minas Gerais

Considere hipoteticamente que, durante investigação na Justiça Comum sobre uma rede de tráfico de drogas, foi requerida e deferida a interceptação telefônica. No decorrer da degravação das conversas entre os investigados, evidenciaram-se indícios da participação de policiais militares na organização criminosa.
-
Sobre o uso de prova de interceptação telefônica autorizada pela Justiça Comum, na Justiça Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566811
- Alternativa A:
  A Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes, ainda que se trate de investigados civis e militares, devendo remeter posteriormente a prova ao juízo militar competente.
- Alternativa B:
  A Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes praticado por civis; mas, evidenciada a participação de policiais militares na infração, a prova não pode ser usada na Justiça Militar, pois autorizada por juiz incompetente.
- Alternativa C:
  A Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes praticados por civis; mas, evidenciada a participação de policiais militares na infração, a prova pode ser usada na Justiça Militar, pois autorizada por juiz competente.
- Alternativa D:
  A Justiça Comum pode autorizar interceptação telefônica para investigação de quaisquer crimes praticado por civis e militares; mas, evidenciada a participação de policiais militares na infração, a prova pode ser usada na Justiça Militar, pois autorizada por juiz competente.
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