Questão 3566831

O oferecimento da denúncia pelo Ministério Público Militar demarca o início do processo penal militar e representa o exercício do direito de ação pelo órgão de acusação.

No exercício do direito de defesa, o acusado militar pode decidir ser processado ou julgado sem defensor.

O arquivamento do inquérito policial por falta de elementos depende de manifestação do acusado e independe de concordância do juiz-auditor.

Em primeira instância, ao juiz-auditor compete receber ou rejeitar a denúncia, enquanto o pronunciamento sobre o mérito da causa compete ao Conselho de Justiça, que, em sessão secreta, deve deliberar sobre a acusação, de acordo com os votos do juiz-auditor, dos juízes militares e do presidente.

Concluídos os debates e decidida qualquer questão de ordem levantada pelas partes, o Conselho de Justiça pode, em sessão secreta, dar ao fato definição jurídica diversa da que constar na denúncia, ainda que não tenha sido formulada nas alegações finais pelo Ministério Público.