Questão 3566827

Direito Processual Penal Militar · 2025

Questão

ID 3566827

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Interpretação da Lei Processual Penal Militar

Ano: 2025 Banca: CEV UECE - Comissão Executiva do Vestibular da Universidade Estadual do Ceará Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará

Tomando por base a Lei Processual Penal Militar, assinale a afirmação verdadeira.

Alternativa A:
A lei de processo penal militar brasileira deve ser interpretada no sentido literal de suas expressões, não se admitindo interpretação extensiva ou restritiva de direito.
Alternativa B:
Nos casos concretos, se houver divergência entre duas ou mais normas penais brasileiras, aplicar-se-ão convenções ou tratados internacionais de que o Brasil seja signatário.
Alternativa C:
Aos processos regulados em leis especiais, aplicam-se, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar brasileiro.
Alternativa D:
Os casos omissos no Código de Processo Penal Militar serão, nesta ordem, supridos pela jurisprudência, lei de processo penal comum ou pelos princípios gerais de Direito.
Alternativa E:
Salvo legislação especial aplicável a casos concretos, o processo penal militar reger-se-á pelo Código Penal Militar, em tempo de paz, e pelo Código Penal comum, em tempo de guerra.