Questão
ID 3566826Disciplina: Direito Processual Penal Militar
Assunto: Das Nulidades no CPPM
Ano: 2025 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Brigada Militar do Rio Grande do Sul
No curso de um processo na Justiça Militar Estadual, o Conselho Permanente de Justiça proferiu sentença condenatória contra um praça da Polícia Militar, sem que a defesa técnica tenha sido intimada da audiência de instrução, em que foram ouvidas todas as testemunhas da acusação. A sentença foi proferida com base nesses depoimentos.
Com base no Código de Processo Penal Militar, é correto afirmar que