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675 questões encontradas

Questão 201
ID 3566957

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Liberdade Provisória

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória
Alternativas da questão 3566957
- Alternativa A:
  poderá ser aplicado a todos os crimes culposos previstos no Código Penal Militar.
- Alternativa B:
  tem sua aplicação vedada em razão dos valores, hierarquia e disciplina, prestigiados pelo Direito Penal Militar.
- Alternativa C:
  poderá ser aplicado ao crime militar de publicação ou crítica indevida quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
- Alternativa D:
  poderá ser aplicado ao crime militar de desrespeito a superior quando a infração for punida com pena de detenção não superior a dois anos.
- Alternativa E:
  não poderá ser aplicado aos crimes culposos contra a segurança externa do país.
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Questão 202
ID 3566956

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2016 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Polícia Militar do Pará

A Constituição de 1988 provocou profundas mudanças na interpretação das leis processuais penais militares. A partir desta premissa, e considerando-se apenas crimes militares próprios, atribuídos a militares, é CORRETO afirmar que
Alternativas da questão 3566956
- Alternativa A: o encarregado do inquérito policial militar (IPM) precisa ser um oficial de posto superior ao do indiciado e deve ter formação jurídica, assim como delegados de polícia são necessariamente bacharéis em direito.
- Alternativa B: a incomunicabilidade do indiciado preso, embora expressamente prevista em lei, não foi recepcionada pela Constituição de 1988, que assegura ao acusado o direito de contato com familiares e com advogado.
- Alternativa C: o oficial responsável pelo comando da unidade militar não pode mais determinar a prisão do suposto infrator, na fase preliminar ao inquérito, pois esta medida passou a ser competência do encarregado do IPM.
- Alternativa D: o sigilo do inquérito policial militar ficou restrito às informações que atinjam a pessoa do investigado, não sendo mais admitida a instauração do procedimento a partir de denúncia anônima.
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Questão 203
ID 3566955

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Processos Especiais

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Com relação ao processo especial de deserção, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566955
- Alternativa A:
  Uma vez entendida que a prisão cautelar é necessária, persistindo os motivos que alicerçam a necessidade, poderá ser o acusado mantido no cárcere mesmo após o prazo de sessenta dias previsto no Código de Processo Penal Militar.
- Alternativa B:
  A doutrina e a jurisprudência entendem que a concessão de liberdade está abarcada pelas atribuições de polícia judiciária militar, podendo assim ser concedida antes da análise do Conselho de Justiça.
- Alternativa C:
  Consumado o crime de deserção, o Comandante ou o primeiro Oficial em Serviço que tomar conhecimento do fato, lavrará o respectivo Termo de Deserção que deverá ser remetido à Justiça Militar Estadual.
- Alternativa D:
  O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.
- Alternativa E:
  Apesar do contido no Código de Processo Penal Militar, se o desertor não for julgado dentro de 81 dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, mesmo se der causa ao retardamento do processo.
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Questão 204
ID 3566954

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2016 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Acerca da ação penal militar, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3566954
- Alternativa A:
  ( ) A instauração de inquérito, por parte da autoridade policial militar, ocorrerá todas as vezes que o Ministério Público requisitar que se proceda diligências para esclarecimento do fato narrado por pessoa que esteja no exercício do direito de representação.
- Alternativa B:
  ( ) No crime de “Hostilidade contra país estrangeiro” previsto no art. 136 do Código Penal Militar, a ação penal; sendo o agente militar, dependerá de requisição, que será feita ao procurador-geral da Justiça Militar, pelo Ministério a que o agente estiver subordinado.
- Alternativa C:
  ( ) O Ministério Público, após a apresentação da denúncia, poderá desistir da ação penal, se entender que não existe prova de ter o acusado concorrido para a infração penal.
- Alternativa D:
  ( ) A ação penal privada subsidiária da pública não é aplicável às infrações penais militares.
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Questão 205
ID 3566952

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2016 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Nos conformes do Código de Processo Penal Militar vigente, qual o prazo estipulado para conclusão de um Inquérito Policial Militar?
Alternativas da questão 3566952
- Alternativa A:
  45 (quarenta e cinco) dias, se o indiciado estiver solto, sendo permitidas até 03 (três) prorrogações.
- Alternativa B:
  20 (vinte) dias, se o indiciado estiver preso, contados a partir da execução da ordem de prisão.
- Alternativa C:
  15 (quinze) dias, se o indiciado estiver preso, contados da data de instauração do inquérito.
- Alternativa D:
  01 (um) ano, se o indiciado estiver solto, contados da data de instauração do inquérito.
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Questão 206
ID 3566951

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Interpretação da Lei Processual Penal Militar

Ano: 2016 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

Quanto ao procedimento de integração quando da constatação de omissões oriundas da aplicação da Lei de Processo Penal Militar, é possível afirmar que
Alternativas da questão 3566951
- Alternativa A:
  o suprimento pode se dar por meio dos usos e costumes militares.
- Alternativa B:
  fica vedado o uso de jurisprudência gerais e particulares.
- Alternativa C:
  é aplicável o Código de Processo Civil.
- Alternativa D:
  fica vedado o uso de analogia.
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Questão 207
ID 3566950

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Da Denúncia no CPPM

Ano: 2016 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Sobre o instituto da “DENÚNCIA”, marque a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3566950
- Alternativa A:
  ( ) A denúncia que não preencher os requisitos previstos na lei, o juiz antes de rejeitá-la, mandará em despacho, remeter o processo ao órgão do Ministério Público para que, dentro do prazo de cinco dias, contados da data do recebimento dos autos, sejam preenchidos os requisitos que não o tenham sido.
- Alternativa B:
  ( ) A extinção da punibilidade poderá ser reconhecida em qualquer fase do processo, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, ouvido o Ministério Público, mesmo sendo este o autor do pedido.
- Alternativa C:
  ( ) A rejeição da denúncia pelo juiz de direito do juízo militar é um ato vinculado às hipóteses previstas na legislação processual penal militar.
- Alternativa D:
  ( ) Ocorrendo a morte do acusado, se declarará a extinção da punibilidade sem a certidão de óbito do acusado, bastando o relatório e solução do procedimento investigatório.
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Questão 208
ID 3566949

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Juiz, Auxiliares e Partes no Processo Penal Militar

Ano: 2016 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com relação ao Código de Processo Penal Militar, assinale à alternativa correta:
Alternativas da questão 3566949
- Alternativa A:
  Em benefício da segurança pessoal do acusado, não é possível o desaforamento do processo penal militar.
- Alternativa B:
  A ação penal é sempre pública incondicionada, em caso de crime militar.
- Alternativa C:
  São proibidas de depor as pessoas que, em razão de função, ministério, ofício cu profissão, devam guardar segredo, mesmo se for desobrigada pela parte interessada,
- Alternativa D:
  Os institutos da lei n.º 9.099/95 podem ser aplicados no âmbito da Justiça militar.
- Alternativa E:
  É possível a habilitação do ofendido como assistente de acusação no processo penal militar.
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Questão 209
ID 3566947

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Dos Incidentes de Execução

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Considere o seguinte caso hipotético. O Sd PM “X” foi condenado pela 3^a Vara Criminal Federal de São Paulo à pena de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de reclusão e a 6 (seis) meses de detenção e ao pagamento de 68 (sessenta e oito) dias-multa, a ser cumprida inicialmente no regime fechado, como incurso nas sanções do art. 16, parágrafo único, inciso IV da Lei n^o 10.826/03 (posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito) c. c. art. 288, parágrafo único (associação criminosa) e art. 329 (resistência), em concurso material, todos do Código Penal Brasileiro, sendo-lhe concedido o Livramento Condicional. O Juiz de Direito das Execuções Criminais revogou e determinou a regressão ao Regime Fechado, com fundamento no descumprimento das condições fixadas na legislação, tendo então o Sd PM “X”, por meio de seu advogado, ajuizado agravo em execução.
Analisando o contido no enunciado, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3566947
- Alternativa A:
  a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois este possui previsão na Lei de Execução Penal e não é contemplado no Código de Processo Penal Militar.
- Alternativa B:
  o recurso de agravo em execução não deverá ser conhecido, pois além de estar previsto unicamente na Lei de Execução Penal, o Tribunal de Justiça Militar, em recente decisão, vedou a sua aplicação no âmbito da Justiça Militar.
- Alternativa C:
  o recurso de agravo em execução deverá ser conhecido, em razão de possuir previsão expressa no Código de Processo Penal Militar.
- Alternativa D:
  a Justiça Militar Estadual não deve conhecer do agravo em execução, pois da decisão ou sentença que conceder ou revogar livramento condicional caberá apenas recurso em sentido estrito.
- Alternativa E:
  o recurso ajuizado pelo Sd PM “X” deverá ser conhecido e analisado pela Justiça Militar Estadual, pois das decisões do Juiz das Execuções Criminais e Corregedor do Presídio (5^a Auditoria) caberá o recurso de agravo em execução.
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Questão 210
ID 3566946

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Considere a situação hipotética. Um Policial Militar, durante o serviço operacional de patrulhamento ostensivo, comete um crime doloso contra a vida de um civil. Diante deste enunciado e no que concerne à necessidade de instauração de Inquérito Policial Militar (IPM), assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566946
- Alternativa A:
  Instaura-se obrigatoriamente IPM que, após concluída a apuração, poderá ser remetido pela autoridade de Polícia Judiciária Militar ao Delegado de Polícia.
- Alternativa B:
  Instaurado IPM, a Justiça Militar, após a apreciação, poderá determinar o seu encaminhamento à Justiça Comum.
- Alternativa C:
  Instaura-se obrigatoriamente Inquérito Policial pela Polícia Civil e IPM pela Polícia Militar, sendo este último, após concluída a apuração, encaminhado obrigatoriamente pela Justiça Militar à Justiça Comum.
- Alternativa D:
  Não se deve instaurar IPM, pois se trata de um crime comum de homicídio que deverá ser apurado pela Polícia Civil.
- Alternativa E:
  As autoridades de Polícia Judiciária Comum e Militar deverão deliberar sobre a necessidade ou não de instauração de IPM.
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Questão 211
ID 3566945

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2016 Banca: CIAAR - Centro de Instrução e Adaptação Órgão: Ministério da Defesa - Aeronáutica

No tangente aos atos probatórios no Processo Penal Militar, tem-se que
Alternativas da questão 3566945
- Alternativa A:
  a desobrigação quanto à produção de provas que incriminem a si mesmo não é recepcionada no Processo Penal Militar.
- Alternativa B:
  o rol de atos probatórios é taxativo, sendo vedados quaisquer outros tipos de prova não elencados.
- Alternativa C:
  o ônus da prova compete a quem alegar o fato, constando prevista possibilidade de inversão.
- Alternativa D:
  são aplicáveis as mesmas restrições probatórias dispostas na legislação civil.
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Questão 212
ID 3566943

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assuntos: Do Indulto, da Comutação da Pena, da Anistia e da Reabilitação

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o Código de Processo Penal Militar determina que:
Alternativas da questão 3566943
- Alternativa A:
  a revogação da reabilitação será decretada pelo auditor, de ofício ou a requerimento do interessado, ou do Ministério Público, se a pessoa reabilitada for condenada, por decisão definitiva, ao cumprimento de pena privativa da liberdade.
- Alternativa B:
  concedido o indulto ou comutada a pena, o juiz, somente por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, mandará juntar aos autos a cópia do decreto, a cujos termos ajustará a execução da pena, para modificá-la, ou declarar a extinção da punibilidade.
- Alternativa C:
  o indulto, a anistia e a comutação da pena são concedidos pelo Ministro da Justiça e poderão ser requeridos pelo condenado ou, se não souber escrever, por procurador ou pessoa a seu rogo.
- Alternativa D:
  concedida a reabilitação, após transitar em julgado a sentença condenatória, o auditor, de ofício, ou por iniciativa do interessado ou do Ministério Público, declarará extinta a punibilidade.
- Alternativa E:
  mesmo indeferido o pedido de reabilitação, em qualquer hipótese, poderá o condenado renová-lo, antes do decurso de dois anos.
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Questão 213
ID 3566941

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2018 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

De acordo com o decreto-lei n° 1.002/69, Código de Processo Penal Militar, no que tange ao Inquérito Policial Militar, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3566941
- Alternativa A:
  em se tratando da apuração de fato delituoso de excepcional importância ou de difícil elucidação, o encarregado do inquérito poderá solicitar ao juiz a indicação de procurador que lhe dê assistência.
- Alternativa B:
  o inquérito deverá terminar dentro em vinte dias, se o indiciado estiver preso; ou no prazo de quarenta dias, quando o indiciado estiver solto, contados ambos os prazos a partir da data em que se instaurar o inquérito.
- Alternativa C:
  o inquérito pode ser iniciado mediante portaria, a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou em virtude de representação devidamente autorizada de quem tenha conhecimento de infração penal, cuja repressão caiba à Justiça Militar.
- Alternativa D:
  os autos do inquérito serão remetidos ao auditor da Circunscrição Judiciária Militar onde ocorreu a infração penal, mantendo-se na posse do encarregado os instrumentos desta e os objetos que interessem à sua prova.
- Alternativa E:
  a autoridade militar poderá mandar arquivar autos de inquérito conclusivo da inexistência de crime ou de inimputabilidade do indiciado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 214
ID 3566940

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Sequestro e Especialização da Hipoteca Legal

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

Sobre as medidas assecuratórias previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566940
- Alternativa A:
  Prescinde de mandado a busca domiciliar que não for realizada pela própria autoridade judiciária ou pela autoridade que presidir o inquérito.
- Alternativa B:
  A revista independe de mandado quando feita na presença de testemunha civil.
- Alternativa C:
  Os instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícito, não poderão ser restituídos enquanto interessarem ao processo, mas o farão após o desinteresse.
- Alternativa D:
  A autoridade militar não poderá requisitar da autoridade policial civil a realização da busca.
- Alternativa E:
  Estão sujeitos a hipoteca legal os bens imóveis do acusado, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob administração militar.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 215
ID 3566939

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Busca e Apreensão

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

O Código de Processo Penal Militar trata da busca domiciliar no Título XIII “Das Medidas Preventivas e Assecuratórias”; isto posto, e, de acordo com a finalidade da busca domiciliar, assinale a única alternativa que só contenha as fundadas razões que a autorizem.
Alternativas da questão 3566939
- Alternativa A:
  Prender criminosos; apreender coisas obtidas por meios criminosos ou guardadas ilicitamente; realizar interceptação telefônica na casa do acusado.
- Alternativa B:
  Apreender instrumentos de falsificação ou contrafação; apreender armas e munições e instrumentos utilizados na prática de crime ou destinado a fim delituoso ou não; apreender objetos lícitos que não guardam relação com o crime apurado.
- Alternativa C:
  Descobrir objetos necessários à prova da infração ou à defesa do acusado; apreender correspondência destinada ao acusado ou em seu poder, mesmo que não haja fundada suspeita de que o conhecimento de seu conteúdo possa ser útil à elucidação do fato; apreender armas, munições e instrumentos mesmo sabendo não serem utilizados na prática de crime ou destinado a fim delituoso.
- Alternativa D:
  Colher elemento de convicção; apreender pessoas vítimas de crimes; prender criminosos.
- Alternativa E:
  Apreender pessoas vítimas de crime; realizar interceptação telefônica na casa do acusado; condução coercitiva de pessoas testemunhas de fatos criminosos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 216
ID 3566938

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Sequestro e Especialização da Hipoteca Legal

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Em relação ao sequestro, previsto no Código de Processo
Penal Militar, é correto afirmar que
Alternativas da questão 3566938
- Alternativa A: por se tratar de competência da Justiça Militar, quaisquer
  bens podem ser suscetíveis de sequestro.
- Alternativa B: para a decretação do sequestro, é necessário somente
  a existência de indícios veementes da proveniência
  ilícita dos bens.
- Alternativa C: todo dinheiro apurado será recolhido ao Tesouro
  Nacional.
- Alternativa D: se a autoridade judiciária militar entender que se trata
  de matéria de alta indagação, remeterá o embargante
  para o juízo cível e não manterá o sequestro.
- Alternativa E: transitada em julgado a sentença condenatória, a autoridade
  judiciária militar, sempre de ofício, determinará
  a avaliação e a venda dos bens em leilão público.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 217
ID 3566937

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Prova e Atos Probatórios no CPPM

Ano: 2019 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM) em especial quanto às perícias e exames, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3566937
- Alternativa A:
  Não sendo possível o exame de corpo de delito direto, por haverem desaparecido os vestígios da infração, supri-lo-á a confissão do acusado.
- Alternativa B:
  As infrações transeuntes imprescindem, em qualquer hipótese, do exame de corpo de delito, direto ou indireto.
- Alternativa C:
  Classifica-se como prova pessoal os instrumentos empregados para a prática de crime, sujeitos a exame a fim de se lhes verificar a natureza e a eficiência e, sempre que possível, a origem e propriedade.
- Alternativa D:
  Nos crimes em que haja destruição, danificação ou violação da coisa, ou rompimento de obstáculo ou escalada para fim criminoso, os peritos, além de descrever os vestígios, indicarão com que instrumentos, por que meios e em que época presumem ter sido o fato praticado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 218
ID 3566936

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2016 Banca: SSPM - Serviço de Seleção do Pessoal da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

A ação penal militar é
Alternativas da questão 3566936
- Alternativa A:
  Pública incondicionada, pública condicionada à requisição e privada subsidiária da pública.
- Alternativa B:
  Pública incondicionada, pública condicionada à representação e pública condicionada à requisição.
- Alternativa C:
  privada, privada subsidiária da pública, pública incondicionada, pública condicionada à representação e pública condicionada à requisição.
- Alternativa D:
  exclusivamente pública incondicionada.
- Alternativa E:
  Pública incondicionada, privada e privada subsidiária da pública.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 219
ID 3566935

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Ação Penal Militar e Seu Exercício

Ano: 2018 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

Quanto à ação penal militar e o respectivo exercício e ao processo, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566935
- Alternativa A:
  O processo inicia-se com o recebimento da denúncia pelo juiz, efetiva-se com a citação do acusado e extingue-se no momento em que a sentença definitiva se torna irrecorrível, quer resolva o mérito, quer não.
- Alternativa B:
  Para oferecimento da denúncia, é necessário prova cabal do fato que, em tese, constitua crime militar e prova irrefutável da autoria.
- Alternativa C:
  O Ministério Público pode desistir da ação penal a qualquer tempo.
- Alternativa D:
  Uma vez iniciado, o processo penal militar não pode ser suspenso.
- Alternativa E:
  A ação penal militar é pública, mas pode ser promovida por denúncia do Ministério Público Militar ou mediante queixa-crime, assinada por advogado constituído.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 220
ID 3566934

Disciplina: Direito Processual Penal Militar

Assunto: Inquérito Policial Militar - IPM

Ano: 2018 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Segundo Coimbra Neves (2014), “o inquérito policial militar é procedimento administrativo de polícia judiciária militar que materializa, por seus autos, as diligências e provas produzidas na busca da demonstração de ocorrência ou não de um crime militar, com indicação, se for o caso, de sua autoria. Todos os crimes militares, à exceção dos crimes de deserção e de insubmissão, em regra apurados por procedimentos próprios, pode ser objeto de apuração pelo inquérito policial militar”.
Nos termos do Código de Processo Penal Militar, Decreto-lei n. 1.002/69 (CPPM), marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3566934
- Alternativa A:
  ( ) Obedecidas as normas regulamentares de jurisdição, hierarquia e comando, as atribuições de polícia judiciária militar somente poderão ser delegadas a oficiais da ativa, da reserva ou reformado para fins especificados e por tempo ilimitado.
- Alternativa B:
  ( ) Não sendo possível a designação de oficial de posto superior ao do indiciado para o exercício de polícia judiciária militar, poderá ser feita a de oficial do mesmo posto, desde que mais antigo, prevalecendo a regra em apreço se o indiciado é oficial da reserva ou reformado.
- Alternativa C:
  ( ) O inquérito policial militar é a apuração provisória de autoria de crime militar. Tem o caráter de instrução precária, cuja finalidade precípua é a de ministrar elementos probatórios necessários à persecução criminal e de uma condenação judicial eficaz.
- Alternativa D:
  ( ) A designação de escrivão para o inquérito policial militar caberá ao respectivo encarregado, se não tiver sido feita pela autoridade que lhe deu delegação para aquele fim, recaindo em segundo ou primeirotenente, se o indiciado for oficial, e em sargento, subtenente ou suboficial, nos demais casos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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