Questão 3566945

a desobrigação quanto à produção de provas que incriminem a si mesmo não é recepcionada no Processo Penal Militar.

o rol de atos probatórios é taxativo, sendo vedados quaisquer outros tipos de prova não elencados.

o ônus da prova compete a quem alegar o fato, constando prevista possibilidade de inversão.

são aplicáveis as mesmas restrições probatórias dispostas na legislação civil.