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13.368 questões encontradas

Questão 161
ID 3538098

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Termo Circunstanciado

Ano: 2012 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte

É certo afirmar:
I. É irrecorrível a decisão que defere o arquivamento de termo circunstanciado a requerimento do Ministério Público.
II. Quando do rito sumário, as alegações finais serão orais, concedendo-se a palavra, respectivamente, à acusação e à defesa, pelo prazo de 20 (vinte) minutos, prorrogáveis por mais 10 (dez), proferindo o juiz, a seguir, sentença. Havendo mais de um acusado com mesmo procurador, o tempo previsto para a defesa será entre eles dividido.
III. No procedimento ordinário, produzidas as provas, ao final da audiência, o Ministério Público, o querelante e o assistente e, a seguir, o acusado poderão requerer diligências cuja necessidade se origine de circunstâncias ou fatos apurados na instrução.
IV. O Após o tríduo para a defesa, tratando-se de procedimento sumário, os autos serão conclusos ao juiz, que, depois de sanadas as nulidades, mandará proceder às diligências indispensáveis ao esclarecimento da verdade, quer tenham sido requeridas, quer não, e marcará para um dos 8 (oito) dias seguintes a audiência de julgamento, cientificados o Ministério Público, o réu e seu defensor.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3538098
- Alternativa A:
  Somente as proposições I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições I e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
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Questão 162
ID 3538087

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos Cabíveis

Ano: 2012 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: São Paulo Transportes S/A

Da decisão que acolhe exceção de incompetência, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3538087
- Alternativa A:
  Não é cabível nenhum recurso nesse procedimento.
- Alternativa B:
  Cabe recurso apenas em caso de improcedência do pedido.
- Alternativa C:
  É cabível agravo de instrumento.
- Alternativa D:
  É cabível apelação.
- Alternativa E:
  É cabível pedido de reconsideração.
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Questão 163
ID 3537990

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Infrações Inafiançáveis

Ano: 2013 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Acerca da prisão, da liberdade provisória e da custódia cautelar temporária, prevista em legislação extravagante, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3537990
- Alternativa A:
  Denomina-se flagrante esperado a possibilidade de a polícia retardar a interdição policial com a finalidade de obter mais dados e informações acerca da ação supostamente praticada por organizações criminosas, deixando de se concretizar a prisão no momento mais adequado do ponto de vista da formação de provas.
- Alternativa B:
  Não será concedida a fiança aos acusados da prática de crimes de racismo, de tortura, de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e daqueles definidos como crimes hediondos nem aos acusados de participarem de grupos armados, civis ou militares, que cometam infrações penais contra a ordem constitucional e o Estado democrático.
- Alternativa C:
  Em se tratando da prática de infração penal de natureza grave, a prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz ou mediante representação da autoridade policial ou do MP, com vistas a assegurar uma eficaz investigação policial.
- Alternativa D:
  Poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela prisão domiciliar no caso de o agente ser maior de setenta anos de idade, de a presença do agente ser imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos de idade ou com deficiência, de a agente estar grávida, se a gestação for de alto risco, ou em caso de debilidade extrema.
- Alternativa E:
  Incorre em erro a autoridade policial que coloca em liberdade, mediante o pagamento de fiança, o acusado preso em flagrante delito e autuado pela prática de infração penal para a qual é prevista pena privativa de liberdade máxima de três anos de reclusão.
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Questão 164
ID 3537861

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

A atividade recursal do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça encontra-se tradicionalmente associada aos recursos extraordinário e especial, respectivamente. Contudo, tal múnus também é desempenhado por meio do julgamento do denominado recurso ordinário constitucional.
-
Acerca dessa espécie recursal, assinale a afirmativa correta.
Alternativas da questão 3537861
- Alternativa A:
  Exigir-se-á a comprovação do requisito do pré-questionamento para a admissão do recurso ordinário constitucional perante os Tribunais Superiores.
- Alternativa B:
  Apenas será acolhido o recurso ordinário que versar sobre questões exclusivamente de direito, não se admitindo a rediscussão de matéria fática por meio desta via recursal.
- Alternativa C:
  Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o recurso ordinário interposto contra mandado de segurança decidido em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos estados, do Distrito Federal e dos territórios, quando denegatória a decisão.
- Alternativa D:
  Serão julgadas em recurso ordinário pelo Superior Tribunal de Justiça as causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, município ou pessoa residente ou domiciliada no país.
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Questão 165
ID 3537632

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio do Juiz Natural

Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Antônio, famoso cantor da região de Milagrópolis, mata um desafeto ao término de um show, gerando grande repercussão local. Em razão de sua popularidade, Antônio tem seu processo distribuído para o TJCM (Tribunal para Julgamento de Cantores de Milagrópolis), criado após a ocorrência dos fatos esquivando‐ se, assim, do julgamento pelo Tribunal do Juri.
A dinâmica dos fatos revela inequívoca violação a um fundamental princípio do Direito Processual brasileiro.
Assinale a alternativa que revela o princípio que, de forma direta e específica, foi violado pelos fatos acima narrados.
Alternativas da questão 3537632
- Alternativa A:
  Princípio da Ampla Defesa.
- Alternativa B:
  Princípio do Contraditório.
- Alternativa C:
  Princípio do Juiz Natural.
- Alternativa D:
  Princípio da Lealdade Processual.
- Alternativa E:
  Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional.
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Questão 166
ID 3537523

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio do Juiz Natural

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Empresa de Desenvolvimento Urbano e Rural de Toledo

Assinale a alternativa correta a respeito do princípio do juiz natural.
Alternativas da questão 3537523
- Alternativa A:
  O direcionamento injustificado da causa a determinado juízo não gera nulidade, salvo se demonstrada a ocorrência de efetivo prejuízo.
- Alternativa B:
  A remessa do processo para vara especializada, com fundamento em conexão, ofende o princípio do juiz natural.
- Alternativa C:
  A prolação de sentença por juiz diverso daquele que participou da instrução, devido à remoção deste último para outra vara da mesma comarca, ofende o princípio do juiz natural.
- Alternativa D:
  O julgamento de recurso por juiz de primeiro grau convocado para substituir desembargador, sem observar nova distribuição, não ofende o princípio do juiz natural.
- Alternativa E:
  O direito processual civil brasileiro não adota o princípio do juiz natural.
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Questão 167
ID 3537413

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Arresto Prévio (Ou Preventivo)

Ano: 2015 Banca: Instituto AOCP Órgão: Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares

A medida cautelar que tem lugar quando o devedor, que tem domicílio, ausenta-se furtivamente é
Alternativas da questão 3537413
- Alternativa A:
  sequestro.
- Alternativa B:
  arresto.
- Alternativa C:
  busca e apreensão.
- Alternativa D:
  arrolamento de bens.
- Alternativa E:
  protesto.
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Questão 168
ID 3537313

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Reconhecimento de Ofício Pelo Juiz da Incompetência Absoluta ou Relativa

Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

A incompetência territorial:
Alternativas da questão 3537313
- Alternativa A:
  pode ter natureza absoluta, quando fundada em critérios de ordem pública;
- Alternativa B:
  deve ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão;
- Alternativa C:
  deve ser arguída pela parte que propôs a demanda;
- Alternativa D:
  pode ser conhecida no curso do processo, em qualquer tempo ou grau de jurisdição;
- Alternativa E:
  pode levar à extinção do processo sem resolução do mérito.
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Questão 169
ID 3537307

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento

Ano: 2015 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

Segundo o Código de Processo Civil de 1973, quando, na ação de prestação de contas, se o curador for condenado a pagar o saldo e não o fizer no prazo legal, o juiz poderá determinar, relativamente aos bens sob a sua guarda,
Alternativas da questão 3537307
- Alternativa A:
  o arresto.
- Alternativa B:
  a busca e apreensão.
- Alternativa C:
  o sequestro.
- Alternativa D:
  a exibição.
- Alternativa E:
  o protesto.
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Questão 170
ID 3537202

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Possibilidade de Interposição Simultânea de Embargos Infringentes e de Nulidade e Recursos Extraordinários

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Câmara Municipal de Poá

Contra acórdão que reduz o valor do dano moral fixado em sentença por maioria, sendo que o terceiro juiz pretendia aumentá-la, assinale a alternativa correta que responde se é possível e qual o recurso que seria cabível para prevalecer o valor menor indicado pelo voto vencido.
Alternativas da questão 3537202
- Alternativa A:
  Sim, embargos de declaração.
- Alternativa B:
  Sim, agravo regimental.
- Alternativa C:
  Sim, embargos infringentes.
- Alternativa D:
  Sim, recurso especial.
- Alternativa E:
  Não há recurso cabível para a pretensão.
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Questão 171
ID 3537185

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos Contra a Decisão do Mandado de Segurança

Ano: 2016 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

Os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória serão julgados em:
Alternativas da questão 3537185
- Alternativa A:
  Recurso de Apelação.
- Alternativa B:
  Embargos Infringentes.
- Alternativa C:
  Recurso Ordinário.
- Alternativa D:
  Recurso Especial.
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Questão 172
ID 3537113

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prejudicialidade

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.

A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.
Alternativas da questão 3537113
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 173
ID 3537112

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Legitimidade

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.

Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá ser proposta, no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.
Alternativas da questão 3537112
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 174
ID 3537090

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conexão e Continência entre Crime Comum e Infração Penal de Menor Potencial Ofensivo

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Quanto ao procedimento dos juizados especiais criminais, julgue os itens a seguir.

Em caso de conexão entre crime de menor potencial ofensivo, da competência do juizado especial criminal, e crime afeto à competência do juízo comum, os autos deverão ser desmembrados, considerando-se que a competência do juizado especial criminal é absoluta, já que prevista em norma constitucional.
Alternativas da questão 3537090
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 175
ID 3537066

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Competência dos Tribunais de Justiça

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito FederalBrasília Ambiental

Com relação ao recurso de embargos infringentes, à legitimidade das partes, à competência dos órgãos jurisdicionais e às exceções processuais como modalidades de resposta do réu, julgue os itens seguintes.

Segundo a jurisprudência do STJ, não é cabível o ajuizamento de mandado de segurança, originariamente perante os tribunais de justiça, para o controle da competência dos juizados especiais.
Alternativas da questão 3537066
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 176
ID 3537064

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Inquérito Civil

Ano: 2009 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - O inquérito civil, criado pela Lei n. 7347/85, presidido pelo Ministério Público, pode servir de subsídio para a propositura da ação penal.
II - O ordenamento jurídico prevê a incomunicabilidade do preso durante o estado de defesa.
III - A não conclusão do inquérito policial no prazo legal não implica no encerramento das investigações, não acarretando nulidade do feito.
IV - Diante de novas provas, o Delegado pode, de ofício, desarquivar inquérito já encerrado.
V - Versando o inquérito sobre ato de autoridade com foro privativo, este tramitará perante o Tribunal competente.
Alternativas da questão 3537064
- Alternativa A:
  Um.
- Alternativa B:
  Dois.
- Alternativa C:
  Três.
- Alternativa D:
  Quatro.
- Alternativa E:
  Cinco.
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Questão 177
ID 3537048

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Legitimidade

Ano: 2003 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

A respeito de ação civil, julgue os itens seguintes.

Ainda que haja advogado na comarca, poderá o membro do Ministério Público promover a ação, no juízo cível, de reparação de dano em favor de vítima pobre, contra o autor do crime.
Alternativas da questão 3537048
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 178
ID 3536913

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Cabimento

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Sobre o mandado de segurança, o habeas corpus e o Juizado
Especial Criminal, correlatamente, pode-se afirmar que
Alternativas da questão 3536913
- Alternativa A: compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça,
  processar e julgar o mandado de segurança
  contra ato de Juizado Especial.
- Alternativa B: embora caiba o mandado de segurança, por se tratar
  de medidas sancionadoras sem previsão de restrição
  à liberdade de locomoção não cabe o habeas
  corpus no âmbito do Juizado Especial Criminal.
- Alternativa C: o Promotor de Justiça é parte ilegítima para impetrar
  mandado de segurança contra ato jurisdicional no
  Juizado Especial Criminal.
- Alternativa D: não cabe recurso de habeas corpus aos Tribunais
  Superiores em temas afetos aos Juizados Especiais
  Criminais.
- Alternativa E: não cabe mandado de segurança em matéria de crimes
  de menor potencial ofensivo.
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Questão 179
ID 3536890

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema da Independência

Ano: 2012 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro

Julgue os itens a seguir, que versam sobre ação civil, competência criminal e processos incidentes.

As esferas cível e penal são independentes, razão por que o prazo prescricional para o ajuizamento da ação civil ex delicto começa a fluir a partir do fato criminoso.
Alternativas da questão 3536890
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 180
ID 3536820

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Petição Inicial

Ano: 2012 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Ministério Público do Estado do Pará

Quando o mandado de segurança é impetrado por telegrama, o prazo para apresentação do texto original da petição é de
Alternativas da questão 3536820
- Alternativa A:
  10 (dez) dias seguintes a impetração.
- Alternativa B:
  5 (cinco) dias úteis seguintes a impetração.
- Alternativa C:
  15 (quinze) dias seguintes a impetração.
- Alternativa D:
  30 (trinta) dias úteis seguintes a impetração.
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