Questão 3537112

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 3537112

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Legitimidade

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.



Apesar do princípio da intranscendência, segundo o qual a pena não passará da pessoa do condenado, a ação civil para ressarcimento do dano poderá ser proposta, no juízo cível, contra o autor do crime e, se for o caso, contra o responsável civil.
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