Questão 3537113

Direito Processual Penal · 2008

Questão

ID 3537113

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prejudicialidade

Ano: 2008 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Ceará

Com relação à ação civil, julgue os itens que se seguem.

A sentença penal absolutória que decidir que o fato imputado ao acusado não constitui crime impede a propositura da ação civil.

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