Questão 3536913

Direito Processual Penal · 2011

Questão

ID 3536913

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Cabimento

Ano: 2011 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará

Sobre o mandado de segurança, o habeas corpus e o Juizado
Especial Criminal, correlatamente, pode-se afirmar que

Alternativa A: compete à turma recursal, e não ao Tribunal de Justiça,
processar e julgar o mandado de segurança
contra ato de Juizado Especial.
Alternativa B: embora caiba o mandado de segurança, por se tratar
de medidas sancionadoras sem previsão de restrição
à liberdade de locomoção não cabe o habeas
corpus no âmbito do Juizado Especial Criminal.
Alternativa C: o Promotor de Justiça é parte ilegítima para impetrar
mandado de segurança contra ato jurisdicional no
Juizado Especial Criminal.
Alternativa D: não cabe recurso de habeas corpus aos Tribunais
Superiores em temas afetos aos Juizados Especiais
Criminais.
Alternativa E: não cabe mandado de segurança em matéria de crimes
de menor potencial ofensivo.