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Questão 81
ID 3567034

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fases da Prisão em Flagrante

Ano: 2018 Banca: UPENET IAUPE - Instituto de Apoio à Universidade de Pernambuco Órgão: Polícia Militar de Pernambuco

A respeito da prisão em flagrante e sua previsão no Código de Processo Penal Militar, analise as proposições a seguir:
I. O civil não poderá prender quem for encontrado em flagrante delito.
II. Nas infrações permanentes, considera-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência.
III. Lavrado o auto de flagrante delito, o preso será recolhido em prisão apropriada; em seguida, poderá requerer à autoridade judiciária competente o conhecimento do processo no qual é réu.
IV. Na falta ou impedimento de escrivão, para lavrar o auto, a autoridade designará qualquer pessoa idônea, que prestará o compromisso legal para essa finalidade.
Estão CORRETAS
Alternativas da questão 3567034
- Alternativa A:
  I e III, apenas.
- Alternativa B:
  II e IV, apenas.
- Alternativa C:
  III e IV, apenas.
- Alternativa D:
  I, II e IV, apenas.
- Alternativa E:
  I, II, III e IV.
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Questão 82
ID 3567017

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Garantia de Aplicação da Lei Penal

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

A prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei, sem prazo determinado para sua revogação. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a prisão preventiva pode ser decretada por autoridade contanto que fundada em determinados casos. Assinale a alternativa que apresenta apenas casos previstos na legislação.
Alternativas da questão 3567017
- Alternativa A:
  Segurança da aplicação da lei penal militar e garantia da ordem econômica.
- Alternativa B:
  Periculosidade do indiciado ou acusado e segurança da aplicação da lei penal militar.
- Alternativa C:
  Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem econômica.
- Alternativa D:
  Garantia da ordem pública e manutenção da moralidade social.
- Alternativa E:
  Manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares e manutenção da moralidade social.
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Questão 83
ID 3567000

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Autoridade com Atribuições para Lavratura

Ano: 2014 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Um militar foi preso, em flagrante delito, pelo cometimento, em tese, de ilícito penal militar. Dada a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante é CORRETO afirmar que:
Alternativas da questão 3567000
- Alternativa A:
  Apresentado o preso ao oficial de dia, de serviço ou de quarto, serão, por ele, ouvidos o acusado, o condutor e as testemunhas que o acompanharem, nesta ordem, sob pena de nulidade.
- Alternativa B:
  Quando a prisão em flagrante for efetuada em lugar não sujeito à administração militar, o auto poderá ser lavrado por autoridade civil, ou pela autoridade militar do lugar mais próximo daquele em que ocorrer a prisão.
- Alternativa C:
  A falta de testemunhas não impedirá o auto de prisão em flagrante, que será assinado por três pessoas, pelo menos, que hajam testemunhado a apresentação do preso.
- Alternativa D:
  Dentro em vinte e quatro horas após a prisão, se a autoridade militar ou judiciária verificar a manifesta inexistência de infração penal militar ou a não participação da pessoa conduzida, revogará a prisão.
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Questão 84
ID 3566981

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Da Prisão Militar em Virtude de Crime Propriamente Militar

Ano: 2015 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com relação às providências que recaem sobre pessoas, previstas no Código de Processo Penal Militar, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3566981
- Alternativa A:
  Prisão temporária é a que ocorre durante o inquérito, ou no curso do processo, antes da condenação definitiva.
- Alternativa B:
  A captura na prisão em flagrante ocorrerá somente mediante a apresentação de ordem escrita da autoridade militar.
- Alternativa C:
  A recaptura de acusado evadido depende de prévia ordem da autoridade.
- Alternativa D:
  A Nota de Culpa também é necessária na prisão em flagrante de militar estável.
- Alternativa E:
  A falta de testemunha obsta a prisão em flagrante.
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Questão 85
ID 3566978

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Súmulas do STF e do STJ

Ano: 2015 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com relação aos Enunciados de Súmula do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção INCORRETA.
Alternativas da questão 3566978
- Alternativa A:
  Militares da reserva e reformados não estão sujeitos à pena disciplinar.
- Alternativa B:
  O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.
- Alternativa C:
  Oficial das Forças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo artigo 177, da Constituição de 1937.
- Alternativa D:
  O artigo 125, parágrafo 4°, da Constituição Federal não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
- Alternativa E:
  Não cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.
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Questão 86
ID 3566969

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Justiça Militar dos Estados

Ano: 2015 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

“João”, Soldado policial militar da PMDF, em atividade de perseguição que se iniciou no centro de Brasília e acabou em Águas Lindas de Goiás/GO, efetuou disparo acidental de sua arma, que veio a causar o homicídio culposo de um transeunte na localidade goiana. Depois do ocorrido, apresentou-se em seu quartel e foi preso administrativamente. Marque a assertiva CORRETA:
Alternativas da questão 3566969
- Alternativa A:
  Apesar de estar em serviço, como estava fora da sua área de atuação e o crime é de homicídio, não será julgado pela Justiça Militar.
- Alternativa B:
  Ainda que o crime de homicídio fosse doloso, a investigação seria realizada pela Polícia Militar, por meio de Inquérito Policial Militar.
- Alternativa C:
  A citação do réu militar deve ser realizada por mandado de citação a ser cumprido em sua residência ou trabalho.
- Alternativa D:
  Conforme interpretação do Supremo Tribunal Federal, o interrogatório do réu na Justiça militar deve ser realizado depois da oitiva das testemunhas.
- Alternativa E:
  As prisões disciplinares dos militares admitem a concessão de liberdade provisória mediante o pagamento de fiança, mas não se admite o uso de habeas corpus para exame de seu mérito.
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Questão 87
ID 3566968

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Admissibilidade da Prisão Preventiva

Ano: 2015 Banca: IOBV - Instituto O Barriga Verde Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

A prisão preventiva pode ser decretada pelo auditor ou pelo Conselho de Justiça, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade encarregada do inquérito policial-militar, em qualquer fase deste ou do processo, concorrendo os requisitos de prova do fato delituoso; indícios suficientes de autoria. Além destes requisitos, a prisão preventiva, de acordo com o artigo 255 do Código de Processo Penal Militar, deverá fundar-se, dentre outros, em um dos seguintes casos, exceto:
Alternativas da questão 3566968
- Alternativa A:
  Garantia da ordem pública.
- Alternativa B:
  Segurança da aplicação da lei penal militar.
- Alternativa C:
  Exigência da manutenção das normas ou princípios de hierarquia e disciplina militares, quando ficarem ameaçados ou atingidos com a liberdade do indiciado ou acusado.
- Alternativa D:
  Quando necessária e imprescindível para apaziguar o clamor público.
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Questão 88
ID 3566966

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Concurso entre a Jurisdição Comum e a do Juízo de Menores

Ano: 2016 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

Secretaria do Ministério Público recebe representação onde se narra a prática de um crime comum por imputável em concurso de agentes com adolescente, além de um crime militar em conexão com o crime comum já mencionado. Diante da conexão existente e das regras previstas no Código de Processo Penal, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3566966
- Alternativa A: todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Militar;
- Alternativa B: todos os delitos e autores deverão ser julgados perante a Justiça Estadual comum;
- Alternativa C: o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o imputável será julgado perante juízo criminal, e o adolescente, perante juízo da infância e juventude;
- Alternativa D: o delito militar, apesar da conexão, será julgado na Justiça Militar, enquanto que, em relação ao crime comum, o adolescente e o imputável deverão ser julgados no juízo criminal;
- Alternativa E: em razão da conexão, o delito militar e o imputável, em relação ao crime comum, deverão ser julgados perante o mesmo juízo criminal, enquanto o adolescente será julgado no juízo da infância e juventude.
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Questão 89
ID 3566964

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Características da Confissão

Ano: 2016 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Em relação a “CONFISSÃO”, prevista no Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21/10/1969), marque a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3566964
- Alternativa A:
  ( ) Vige no processo brasileiro o princípio da persuasão racional.
- Alternativa B:
  ( ) A confissão é retratável e indivisível.
- Alternativa C:
  ( ) A confissão é cabível até o momento do interrogatório do acusado.
- Alternativa D:
  ( ) A confissão para ser válida tem que ser feita perante o Ministério Público.
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Questão 90
ID 3566961

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Justiça Militar dos Estados

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Assinale a alternativa correta no que diz respeito à competência constitucional da Justiça Militar estadual, de acordo com a jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo.
Alternativas da questão 3566961
- Alternativa A:
  A competência constitucional do Tribunal de Justiça Militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
- Alternativa B:
  O crime militar de concussão praticado por policiais militares que exigem dinheiro de um civil em razão de atos funcionais deverá ser processado e julgado pelo juiz de direito do juízo militar, de maneira singular.
- Alternativa C:
  O crime militar de lesão corporal dolosa praticado por um policial militar contra um civil durante uma abordagem policial deverá ser processado e julgado pelo Conselho de Justiça, sob a presidência do juiz de direito.
- Alternativa D:
  O crime militar de homicídio praticado por um policial militar da ativa contra outro policial militar da ativa deverá ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri.
- Alternativa E:
  O crime militar de homicídio praticado por um policial militar que por imprudência, durante uma abordagem policial, efetua disparo de arma de fogo atingindo de modo fatal um civil, deverá ser processado e julgado pelo Tribunal do Júri.
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Questão 91
ID 3566960

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Fases da Prisão em Flagrante

Ano: 2015 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, considera-se em flagrante delito quem
Alternativas da questão 3566960
- Alternativa A:
  é perseguido até 72 horas logo após o fato delituoso, em situação que faça acreditar ser ele o seu autor.
- Alternativa B:
  praticar infrações permanentes enquanto não cessar a permanência.
- Alternativa C:
  acaba de cometer o crime, até o prazo de 48 horas.
- Alternativa D:
  está cometendo o crime, até o prazo de 48 horas.
- Alternativa E:
  é encontrado, independentemente de prazo, com instrumentos, objetos, material ou papéis que façam presumir a sua participação no fato delituoso.
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Questão 92
ID 3566959

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Autoridade com Atribuições para Lavratura

Ano: 2016 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

No que concerne à prisão em flagrante delito, a Justiça Militar do Estado de São Paulo determina que
Alternativas da questão 3566959
- Alternativa A:
  são competentes para a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito apenas o Comandante do policial e o Oficial de Dia.
- Alternativa B:
  o Auto de Prisão em Flagrante Delito deverá ser redigido em única assentada (documento único) e após a sua integral leitura, deverá ser assinado, em todas folhas, pelo condutor, ofendido e testemunhas.
- Alternativa C:
  o Auto de Prisão em Flagrante Delito subsidiará as informações a serem registradas no Sistema de Audiência de Custódia (SISTAC), conjuntamente com aquelas obtidas a partir do relato do próprio autuado na audiência de custódia.
- Alternativa D:
  se houve necessidade de diligências complementares, o Auto de Prisão em Flagrante Delito original deverá ser remetido diretamente ao Juiz de Direito da 5^a Auditoria Militar dentro de 10 (dez) dias.
- Alternativa E:
  após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante Delito a autoridade de polícia judiciária militar deverá obrigatoriamente colher a homologação da autoridade hierarquicamente superior.
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Questão 93
ID 3566944

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Justiça Militar dos Estados

Ano: 2016 Banca: MPSC - Ministério Público de Santa Catarina Órgão: Ministério Público de Santa Catarina

Compete à Justiça Militar estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.
Alternativas da questão 3566944
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 94
ID 3566942

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Execução da Busca Domiciliar

Ano: 2016 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Nos termos do Código de Processo Penal Militar (Decreto-lei n. 1.002, de 21/10/1969), o executor da busca domiciliar, estando ausente o morador, tem que seguir os procedimentos previstos na referida lei. Marque a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3566942
- Alternativa A:
  ( ) Tentará localizá-lo para lhe dar ciência da diligência e aguardará a sua chegada, se puder ser mediata.
- Alternativa B:
  ( ) Entrará na casa, utilizando o serviço de um chaveiro, não sendo possível a utilização deste serviço, a arrombará, se necessário.
- Alternativa C:
  ( ) Fará a busca, rompendo, obrigatoriamente, todos os obstáculos em móveis ou compartimentos onde, presumivelmente, possam estar as coisas ou pessoas procuradas.
- Alternativa D:
  ( ) No caso de não ser encontrado o morador ou não comparecer com a necessária presteza, convidará pessoa capaz, que identificará para que conste do respectivo auto, a fim de testemunhar a diligência.
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Questão 95
ID 3566927

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recolhimento à Prisão

Ano: 2019 Banca: CRS PMMG - CRS - Polícia Militar de Minas Gerais Órgão: Polícia Militar de Minas Gerais

Considerando o disposto no Código de Processo Penal Militar (CPPM), em especial nas suas normas que regulam a prisão em flagrante, marque a alternativa CORRETA:
Alternativas da questão 3566927
- Alternativa A:
  Se das respostas, obtidas nas oitivas durante o Auto de Prisão em Flagrante, resultarem fundadas suspeitas contra a pessoa conduzida, a autoridade mandará recolhê-la à prisão, procedendo-se, posteriormente, se for o caso, a exame de corpo de delito, à busca e apreensão dos instrumentos do crime e a qualquer outra diligência necessária ao seu esclarecimento.
- Alternativa B:
  Quando a pessoa conduzida se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o encarregado fará constar nos autos a sua assinatura a rogo.
- Alternativa C:
  O quase flagrante, ocorre quando o agente é perseguido logo após a prática do ilícito, em situação que faça presumir ser o autor do fato.
- Alternativa D:
  Na falta ou impedimento de militar para servir como escrivão, o Auto de Prisão em Flagrante será confeccionado exclusivamente pelo encarregado, sem a nomeação de escrivão.
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Questão 96
ID 3566926

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Contradita e Arguição de Parcialidade da Testemunha

Ano: 2019 Banca: EsFCEx - Escola de Formação Complementar do Exército Órgão: Exército Brasileiro

Durante uma audiência de instrução, o defensor contraditou uma das testemunhas arroladas pelo Ministério Público Militar, argumentando que ela era subordinada e trabalhava diretamente sob a supervisão do militar ofendido. Em face da contradita, avalie as seguintes afirmativas e a relação proposta ente elas.
I. A contradita da testemunha deve ser feita antes de iniciado seu depoimento e o juiz a arguirá sobre as considerações feitas pela parte, registrando a contradição e a resposta da testemunha.
PORQUE
II. Após isso, o juiz tomará o depoimento da testemunha, mas sem lhe deferir o compromisso de dizer a verdade.
A respeito dessas afirmações, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3566926
- Alternativa A:
  As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa da I.
- Alternativa B:
  As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é uma justificativa da I.
- Alternativa C:
  A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.
- Alternativa D:
  A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.
- Alternativa E:
  As asserções I e II são proposições falsas.
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Questão 97
ID 3566912

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Descoberta de Novas Provas de Inocência do Condenado ou de Circunstância Que Determine ou Autorize Diminuição da Pena

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

ASSINALE A OPÇÃO CORRETA QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVA ORAL “NOVA” PARA INSTRUIR FUTURA AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL:
Alternativas da questão 3566912
- Alternativa A:
  Deve ser ajuizada Ação de Justificação Judicial no juízo da condenação.
- Alternativa B:
  Deve ser ajuizada Ação de Justificação Judicial no juízo da Revisão Criminal.
- Alternativa C:
  É incabível a justificação judicial na ação de Revisão Criminal, por constituir-se em instituto do processo civil.
- Alternativa D:
  A produção de prova oral “nova” destinada a instruir ação de revisão criminal deve ser manejada na própria ação revisional, por constituir prova inédita de defesa.
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Questão 98
ID 3566908

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento de Restituição de Coisas Apreendidas

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

QUANTO AO INCIDENTE DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA NO INQUÉRITO E/OU NO PROCESSO, ASSINALE A OPÇÃO INCORRETA
Alternativas da questão 3566908
- Alternativa A:
  O incidente de restituição de coisa apreendida tramita no juízo do conhecimento mas, no caso de dúvida quanto à propriedade da coisa, o pedido será remetido ao juízo cível que o solucionará.
- Alternativa B:
  A autoridade policial militar não possuí competência para determinar a restituição de coisa apreendida no inquérito, eis que se trata de competência exclusiva da autoridade judicial, devendo tal pedido ser remetido ao juízo competente.
- Alternativa C:
  O incidente de restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boa-fé poderá ocorrer prontamente pelo magistrado, desde que não interesse mais ao processo, não paire dúvida quanto ao direito do reclamante e a coisa não se enquadre como coisa irrestituível.
- Alternativa D:
  Da decisão denegatória de restituição de coisa apreendida em poder de terceiro de boa-fé, se proferida pelo juízo de piso, admite recurso inominado ao Superior Tribunal Militar
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Questão 99
ID 3566904

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Da Prisão Militar em Virtude de Crime Propriamente Militar

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

QUANTO À PRISÃO PREVENTIVA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA
Alternativas da questão 3566904
- Alternativa A:
  A prisão preventiva poderá ser decretada no Inquérito ou na ação penal militar com fundamento na exigência da manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina militares.
- Alternativa B:
  A decretação da prisão preventiva com fundamento na exigência de manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina só é cabível para crimes propriamente militares.
- Alternativa C:
  A excludente de obediência hierárquica – art. 38 do Código Penal Militar, verificada pelo juiz, não impede a decretação da prisão preventiva motivada na exigência da manutenção de normas e princípios de hierarquia e disciplina militares.
- Alternativa D:
  A prisão preventiva de Oficial só pode ser decretada por decisão de Conselho Especial de Justiça, órgão judiciário competente para julgar e processar Oficial até o posto de coronel ou capitão de mar e guerra.
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Questão 100
ID 3566902

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Consequências do Exercício do Direito e a Prática de Outros Crimes

Ano: 2021 Banca: MPM - Ministério Público Militar Órgão: Ministério Público Militar

DE ACORDO COM O PRINCÍPIO “NEMO TENETUR SE DETEGERE”, O DEPOIMENTO PRESTADO NO INQUÉRITO POR PESSOA NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE, AO FINAL DA INVESTIGAÇÃO, É DENUNCIADA PELO MP:
Alternativas da questão 3566902
- Alternativa A:
  Deverá ser excluído dos autos da ação penal militar
- Alternativa B:
  Não deverá ser excluído da ação penal militar, pois, os atos de investigação provisória não produzem nulidade, constituindo mera irregularidade.
- Alternativa C:
  Poderá ser conservado nos autos e manejado como prova de acusação.
- Alternativa D:
  Deverá ser excluído dos autos de ação penal apenas se o depoimento não tiver sido acompanhado de advogado/defensor.
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