Questão 3566978

Direito Processual Penal · 2015

Questão

ID 3566978

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Súmulas do STF e do STJ

Ano: 2015 Banca: DIRENS MARINHA - Diretoria de Ensino da Marinha Órgão: Marinha do Brasil

Com relação aos Enunciados de Súmula do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção INCORRETA.

Alternativa A:
Militares da reserva e reformados não estão sujeitos à pena disciplinar.
Alternativa B:
O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições militares.
Alternativa C:
Oficial das Forças Armadas só pode ser reformado, em tempo de paz, por decisão de tribunal militar permanente, ressalvada a situação especial dos atingidos pelo artigo 177, da Constituição de 1937.
Alternativa D:
O artigo 125, parágrafo 4°, da Constituição Federal não impede a perda da graduação de militar mediante procedimento administrativo.
Alternativa E:
Não cabe habeas corpus contra imposição da pena de exclusão de militar ou de perda de patente ou de função pública.