Questão
ID 3567017Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Garantia de Aplicação da Lei Penal
Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina
A prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei, sem prazo determinado para sua revogação. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a prisão preventiva pode ser decretada por autoridade contanto que fundada em determinados casos. Assinale a alternativa que apresenta apenas casos previstos na legislação.