Questão 3567017

Direito Processual Penal · 2018

Questão

ID 3567017

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Garantia de Aplicação da Lei Penal

Ano: 2018 Banca: Instituto AOCP Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina


A prisão preventiva é uma medida cautelar de constrição à liberdade do indiciado ou réu, por razões de necessidade, respeitados os requisitos estabelecidos em lei, sem prazo determinado para sua revogação. De acordo com o Código de Processo Penal Militar, a prisão preventiva pode ser decretada por autoridade contanto que fundada em determinados casos. Assinale a alternativa que apresenta apenas casos previstos na legislação.

Alternativas da questão 3567017
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