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Questão 841
ID 3357683

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Normas Híbridas, Mistas, Materialmente Processuais ou Processuais Materiais

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue os itens que se seguem.

Em caso de leis processuais penais híbridas, o juiz deve cindir o conteúdo das regras, aplicando, imediatamente, o conteúdo processual penal e fazendo retroagir o conteúdo de direito material, desde que mais benéfico ao acusado.
Alternativas da questão 3357683
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 842
ID 3357682

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento do Aditamento

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Aditada a denúncia, o juiz
Alternativas da questão 3357682
- Alternativa A:
  baixará o processo para que a defesa fale no prazo de oito dias e, se quiser, produza provas, podendo ser ouvidas até três testemunhas.
- Alternativa B:
  ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de três dias, arrolar até cinco testemunhas, dispensado novo interrogatório.
- Alternativa C:
  abrirá prazo de três dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.
- Alternativa D:
  ouvirá o defensor do acusado no prazo de três dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.
- Alternativa E:
  ouvirá o defensor do acusado no prazo de cinco dias e, admitido o aditamento, designará dia e hora para continuação da audiência, podendo cada parte, no prazo de cinco dias, arrolar até três testemunhas, realizando-se novo interrogatório.
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Questão 843
ID 3357681

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Denúncia e Queixa

Ano: 2010 Banca: PUC PR - Pontifícia Universidade Católica do Paraná Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

No Título III, do Livro I do Código de Processo Penal, encontramos a ação penal. Referente a esta matéria, analise as questões abaixo:

I. Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

II. Será admitida ação pública nos crimes de ação privada, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.

III. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que ocorrer a infração penal.

IV. O órgão do Ministério Público dispensará o inquérito, se com a representação forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, neste caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

Marque a alternativa CORRETA.
Alternativas da questão 3357681
- Alternativa A:
  Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Apenas as assertivas I e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Apenas as assertivas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as assertivas estão corretas.
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Questão 844
ID 3357680

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Interesse de Agir

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

Relativamente ao tema ação penal, analise as afirmativas a seguir:

I. Diz-se que a parte tem interesse juridicamente tutelado para propor a ação, quando poderá obter uma melhora concreta na sua situação jurídica em decorrência do acolhimento do seu pedido (utilidade) e quando não lhe seja possível atingir tal melhora a não ser que recorra ao Judiciário (necessidade).

II. O conceito de legitimidade ativa no processo penal significa que, sendo certo que determinados crimes são processados mediante ação pública e outros mediante ação privada, somente pode ajuizar a respectiva ação aquele que tiver legitimidade (MP ou querelante).

III. A denúncia ou queixa será rejeitada quando faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Assinale:
Alternativas da questão 3357680
- Alternativa A:
  se somente a afirmativa I estiver correta.
- Alternativa B:
  se somente a afirmativa II estiver correta.
- Alternativa C:
  se somente a afirmativa III estiver correta.
- Alternativa D:
  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Alternativa E:
  se todas as afirmativas estiverem corretas.
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Questão 845
ID 3357679

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema Eclético (Ou Misto)

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Julgue o item subsequente, que versa sobre questões e processos incidentes.

Vigora, no Brasil, o sistema eclético ou misto, segundo o qual, em relação às questões prejudiciais heterogêneas relativas ao estado civil das pessoas, aplica-se o sistema da prejudicialidade obrigatória, de forma que compete ao juízo cível resolver a questão, ao passo que, no que concerne às demais questões heterogêneas, utiliza-se o sistema da prejudicialidade facultativa.
Alternativas da questão 3357679
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 846
ID 3357677

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Momento para o Desaforamento

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Admissível o desaforamento em razão de comprovado excesso de serviço se o julgamento não puder ser realizado no prazo de
Alternativas da questão 3357677
- Alternativa A:
  seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
- Alternativa B:
  um ano, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.
- Alternativa C:
  um ano, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, não se computando o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
- Alternativa D:
  seis meses, contado do recebimento do libelo, desde que para a demora não haja concorrido o réu ou a defesa.
- Alternativa E:
  seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, computando-se o tempo de adiamentos, diligências ou incidentes de interesse da defesa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 847
ID 3357675

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Exclusivamente Privada

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

No que concerne à ação penal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357675
- Alternativa A: Nos crimes de ação penal privada, o DP poderá ajuizar queixa crime
  no interesse e a requerimento do ofendido, desde que
  este comprove a pobreza e os demais requisitos para assistência
  jurídica.
- Alternativa B: Havendo conflito entre os interesses do menor de idade
  ofendido e de seus representantes legais, prevalecerá a decisão
  destes, no tocante ao direito de queixa.
- Alternativa C: Uma vez ajuizada ação penal privada subsidiária da pública,
  fica vedada por completo a intervenção do MP, em qualquer
  fase do processo.
- Alternativa D: A renúncia na ação penal privada ocorre após a instauração da
  ação penal e extingue a punibilidade do réu.
- Alternativa E: A morte do ofendido, na ação penal pública condicionada,
  antes do oferecimento da representação, obsta que os
  sucessores representem.
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Questão 848
ID 3357674

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ratione Loci

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

Relativamente ao tema Jurisdição e Competência, analise as afirmativas a seguir:

I. A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. Se, iniciada a execução no território nacional, a infração se consumar fora dele, a competência será determinada pelo lugar em que tiver sido praticado, no Brasil, o último ato de execução.

II. Quando o último ato de execução for praticado fora do território nacional, será competente o juiz do lugar em que o crime, embora parcialmente, tenha produzido ou devia produzir seu resultado.

III. Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, ou tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção.

Assinale:
Alternativas da questão 3357674
- Alternativa A:
  se somente a afirmativa I estiver correta.
- Alternativa B:
  se somente a afirmativa II estiver correta.
- Alternativa C:
  se somente a afirmativa III estiver correta.
- Alternativa D:
  se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
- Alternativa E:
  se todas as afirmativas estiverem corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 849
ID 3357673

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Interesse de Agir

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

No tocante às condições da ação penal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357673
- Alternativa A:
  As chamadas condições de procedibilidade, para a doutrina, constituem situações específicas a serem atendidas antes da propositura de todas as ações penais públicas condicionadas.
- Alternativa B:
  O interesse de agir, como condição da ação penal, está sempre presente em todas as infrações penais, uma vez que somente o Estado é o titular da persecução penal em juízo. Desse modo, sempre que ocorrer um crime, haverá interesse de agir do Estado na persecução penal, obrigando-o, em qualquer hipótese, a propor a ação penal em face do agressor.
- Alternativa C:
  No sistema jurídico brasileiro, a legitimidade ativa para persecução penal em juízo, como condição da ação penal, encontra-se somente nas mãos do MP, por expresso dispositivo constitucional.
- Alternativa D:
  A possibilidade jurídica do pedido diz respeito à previsão legal do tipo e da sanção a ser aplicada ao réu e requerida pelo autor da ação penal, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade estabelecido na Constituição Federal de 1988. O juiz julgará improcedente o pedido constante na ação penal, caso o fato narrado não se ajuste ao tipo descrito pelo autor.
- Alternativa E:
  A justa causa, que constitui condição da ação penal, é prevista de forma expressa no Código de Processo Penal (CPP) e consubstancia-se no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 850
ID 3357672

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Colheita do Depoimento: Exame Direto (Direct-examination) e Exame Cruzado (Cross-examination)

Ano: 2010 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A regra da objetividade do depoimento (art. 213 do CPP) pressupõe que a testemunha:
Alternativas da questão 3357672
- Alternativa A:
  Não possa depor sobre o fato de que teve conhecimento por “ouvir dizer”.
- Alternativa B:
  deponha apenas sobre o fato principal, vedado o testemunho de circunstâncias secundárias.
- Alternativa C:
  não manifeste opiniões pessoais, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato.
- Alternativa D:
  relate apenas os fatos passados, sem considerações futuras;
- Alternativa E:
  não possa se eximir da obrigação de depor.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 851
ID 3357671

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal Pública

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da
Alternativas da questão 3357671
- Alternativa A:
  indisponibilidade.
- Alternativa B:
  legalidade.
- Alternativa C:
  intranscendência.
- Alternativa D:
  obrigatoriedade.
- Alternativa E:
  oficialidade.
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Questão 852
ID 3357670

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos Contra a Decisão do Mandado de Segurança

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Assinale a opção correta em relação aos recursos e às ações autônomas de impugnação.
Alternativas da questão 3357670
- Alternativa A:
  A jurisprudência tem acolhido a possibilidade de interposição do mandado de segurança contra ato jurisdicional prolatado por juiz do juizado especial criminal, dispensado o litisconsórcio passivo do réu, quando impetrado pelo MP, porque a autoridade coatora é quem prestará as informações e defenderá o ato impugnado, sendo o mandamus julgado pela turma recursal.
- Alternativa B:
  A revisão criminal, por ser instrumento jurídico mais amplo que a ação rescisória, poderá ser ajuizada quando houver mudança de entendimento jurisprudencial consolidado que, de qualquer forma, beneficie o condenado, segundo dispositivo expresso do CPP.
- Alternativa C:
  Na atual sistemática processual penal, é previsto recurso de apelação para impugnar decisão judicial que acolha ou rejeite a absolvição sumária.
- Alternativa D:
  O recurso em sentido estrito e o agravo em execução permitem que o magistrado exerça o juízo de retratação, não possuem efeito suspensivo e devem ser interpostos no prazo de cinco dias.
- Alternativa E:
  A interposição de recurso extraordinário de decisão monocrática concessiva de habeas corpus pelo STJ subordinase ao esgotamento das vias ordinárias de impugnação, ainda que em sede de habeas corpus. Nesse caso, resta vedado ao MP o manejo do recurso ordinário constitucional.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 853
ID 3357669

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Da Imprescindibilidade da Prisão Temporária para as Investigações

Ano: 2010 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Polícia Civil do Estado do Amapá

Eduardo Souza é um conhecido estelionatário que falsifica documentos para obtenção de benefícios previdenciários estaduais falsos (pensões de funcionários públicos estaduais).

Numa fiscalização de rotina, funcionários do setor de controladoria e auditoria da secretaria de fazenda estadual identificaram um grande número de benefícios com valores semelhantes e documentações idênticas, concedidos na mesma data para pessoas com nomes muito parecidos (Fernando Souza, Ferdinand Souza, Hernandes Souza, Hernando Souza, Ernani Souza, Ernesto Souza, Ernã Souza, Fernnando Souza, etc). Desconfiados, checaram a documentação e desconfiaram da sua validade.

De posse desses documentos, os funcionários dirigem-se à polícia que instaura inquérito para apuração dos crimes de estelionato qualificado, falsificação de documento público e uso de documento falso. Durante as investigações, o laudo pericial confirma tratar-se de falsificações muito parecidas e todos os indícios (provas testemunhais e filmagens, entre outras) e apontam para Eduardo, o qual é indiciado de forma indireta, já que não foi localizado. O Delegado de Polícia considera que é imprescindível a prisão de Eduardo para as investigações do inquérito policial (mesmo porque Eduardo não possui residência fixa) e decide representar pela prisão temporária do indiciado.

Considerando a narrativa acima, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3357669
- Alternativa A:
  O Delegado deve dirigir sua representação ao promotor de justiça, não podendo faze-lo diretamente ao juiz, sugerindo que ele requeira ao juiz competente a decretação da prisão temporária, que tem como finalidade justamente assegurar a investigação do inquérito policial, adequando-se perfeitamente à hipótese narrada.
- Alternativa B:
  O Delegado deve dirigir sua representação ao juiz competente, requerendo a decretação da prisão temporária, que tem como finalidade justamente assegurar a investigação do inquérito policial, adequando-se perfeitamente à hipótese narrada. O juiz poderá decidir sem ouvir o Ministério Público.
- Alternativa C:
  O Delegado deve dirigir sua representação ao Ministério Público, requerendo a decretação da prisão preventiva, que tem como finalidade justamente assegurar a investigação do inquérito policial, adequando-se perfeitamente à hipótese narrada.
- Alternativa D:
  O Delegado deve dirigir sua representação ao promotor de justiça, não podendo faze-lo diretamente ao juiz, sugerindo que ele requeira ao juiz competente a decretação da prisão preventiva, obrigando-se contudo a demonstrar qual das hipóteses presentes no art. 312 do Código Processual Penal se amolda à hipótese narrada.
- Alternativa E:
  O Delegado deve dirigir sua representação ao juiz competente, requerendo a decretação da prisão preventiva, obrigando-se contudo a demonstrar qual das hipóteses presentes no art. 312 do Código Processual Penal se amolda à hipótese narrada.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 854
ID 3357667

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Teoria (Ou Exceção) da Fonte Independente

Ano: 2010 Banca: MPE GO - Ministério Público de Goiás Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

No que se refere ao tratamento dado às provas ilícitas e às limitações da teoria da ilicitude por derivação, analise os enunciados e marque a alternativa correta.

I- Provas obtidas a partir de escuta telefônica legalmente autorizada pela autoridade judicial não podem subsidiar denúncia por crime apenado com detenção, tendo em vista a restrição imposta pela Lei n. 9.296/96 (Lei de Escuta Telefônica), em relação aos requisitos para o deferimento da medida.

II- Inviável a utilização na esfera extrapenal da prova obtida com a interceptação telefônica.

III- Não é possível a utilização da prova obtida contra terceiro em interceptação telemática, quando no curso da medida se verificar a prática delituosa por agente estranho ao pedido originário da interceptação.

IV- Pelo critério da limitação da fonte independente entende-se válida a prova produzida com base em fator dissociado da ilicitude de prova anteriormente obtida.
Alternativas da questão 3357667
- Alternativa A:
  Somente as afirmativas I e IV estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente a afirmativa IV está correta.
- Alternativa C:
  Somente as afirmativas II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Todas as afirmativas estão corretas.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 855
ID 3357666

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Quanto à sentença, aos prazos, às nulidades, à revisão criminal e à interceptação telefônica, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357666
- Alternativa A:
  Não há previsão de cabimento de embargos de declaração da sentença no processo penal, aplicando-se analogicamente as regras do CPC nesse sentido, admitindo a jurisprudência os embargos de declaração em face de sentença penal condenatória.
- Alternativa B:
  Nos prazos processuais penais, não se computa o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento; todavia, o prazo que terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o dia útil imediato.
- Alternativa C:
  O CPP é expresso no sentido de que o princípio pas de nullitè sans grief somente se aplica aos casos de nulidade relativa.
- Alternativa D:
  A revisão criminal é instituto privativo da defesa e pode ser requerida em qualquer tempo, desde que antes da extinção da pena. Após a extinção da pena, somente cabe ao réu pleitear indenização por erro judiciário, caso cabível.
- Alternativa E:
  No pedido de interceptação telefônica, não há necessidade de o requerente indicar os meios a serem empregados, sendo necessária somente a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração da infração penal.
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Questão 856
ID 3357665

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Defensor Público

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da aplicação do direito processual penal.

Leôncio, maior, capaz, motorista profissional, desferiu, após uma partida de futebol, golpes de faca em Jairo, causando-lhe lesões corporais graves. Em razão desses fatos, o agente foi processado, tendo atuado em sua defesa um defensor público do estado da Bahia e, apesar do empenho da defesa técnica, o réu foi condenado. Nessa situação, ao prolatar a sentença condenatória, resta vedado ao juiz fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pelo crime, ainda que existam elementos nos autos que o justifiquem, visto que o réu foi assistido pela DP.
Alternativas da questão 3357665
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 857
ID 3357664

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Espécies de Prisão

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Acerca da ação penal e das prisões, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357664
- Alternativa A:
  A prisão preventiva e a prisão temporária possuem a mesma finalidade e momento para decretação. A primeira ocorre nas ações penais públicas e a segunda, nas ações penais privadas.
- Alternativa B:
  Nos crimes de ação pública condicionada a representação, poderá a autoridade policial lavrar o auto de prisão em flagrante e o MP, oferecer denúncia, restando, contudo, o prosseguimento da persecução penal em juízo pendente de manifestação posterior do ofendido ou de seu representante, ratificando os atos praticados, dentro do prazo legal assinalado pela lei de regência.
- Alternativa C:
  Nas ações penais privadas, admite-se a extinção da punibilidade do agente pela decadência e pela perempção.
- Alternativa D:
  As ações penais nos crimes praticados contra o patrimônio da União, dos estados e (ou) dos municípios serão sempre de ação penal pública incondicionada e com prisão preventiva obrigatória.
- Alternativa E:
  A prisão de servidor público, por crime de ação penal pública condicionada e contra a administração, depende de manifestação prévia da chefia imediata, por expressa disposição do CPP.
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Questão 858
ID 3357663

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Recursos no Juizado Especial Criminal

Ano: 2010 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Sobre o Juizado Especial Criminal assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3357663
- Alternativa A:
  Na reunião de processos, perante o juízo comum ou o tribunal do júri, decorrentes da aplicação das regras de conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
- Alternativa B:
  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- Alternativa C:
  Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos da Lei 9.099/95, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa.
- Alternativa D:
  Da decisão de rejeição da denúncia ou queixa e da sentença caberá recurso em sentido estrito, que poderá ser julgado por turma composta de três Juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
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Questão 859
ID 3357662

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Absolvição Sumária

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público da União

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.

Na atual sistemática processual penal, a absolvição sumária e a rejeição da denúncia têm como finalidade a extinção, de forma antecipada, do processo: no primeiro caso, ocorre o exame do mérito da questão, obstando-se a propositura de nova ação penal acerca dos mesmos fatos; no segundo, enseja-se a declaração de desconformidade com os aspectos formais indispensáveis à propositura da ação penal e, supridas as exigências legais, poderá a ação ser intentada novamente.
Alternativas da questão 3357662
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 860
ID 3357661

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento para o Oferecimento da Proposta de Transação Penal

Ano: 2010 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:
Alternativas da questão 3357661
- Alternativa A:
  ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;
- Alternativa B:
  ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimento consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministério Público recusa injustificadamente a sua aplicação.
- Alternativa C:
  nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
- Alternativa D:
  nos crimes de competência da Justiça Militar.
- Alternativa E:
  ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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