Questão
ID 3357671Disciplina: Direito Processual Penal
Assunto: Princípio da Indisponibilidade da Ação Penal Pública
Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe
Dispõe o Código de Processo Penal que será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. Essa regra constitui exceção ao princípio da