Questão 3357661

Direito Processual Penal · 2010

Questão

ID 3357661

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Procedimento para o Oferecimento da Proposta de Transação Penal

Ano: 2010 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a afirmativa correta. A transação penal pode ser proposta:

Alternativa A:
ao autor de infração penal de menor potencial ofensivo que foi beneficiado anteriormente, no prazo de 5 (cinco) anos, pela transação penal;
Alternativa B:
ao autor da infração penal, pelo juiz de direito, de ofício, segundo entendimento consolidado em Súmula do Supremo Tribunal Federal, quando o membro do Ministério Público recusa injustificadamente a sua aplicação.
Alternativa C:
nas contravenções penais e nos crimes que a lei comine pena máxima não superior a dois anos, cumulada ou não com multa, excetuados os casos em que a lei preveja procedimento especial.
Alternativa D:
nos crimes de competência da Justiça Militar.
Alternativa E:
ao autor de infração penal condenado, pela prática de crime, à pena de multa, por sentença definitiva.