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Questão 701
ID 3357830

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Flagrante Prorrogado, Retardado ou Diferido

Ano: 2010 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa correta. A ação controlada:
Alternativas da questão 3357830
- Alternativa A:
  é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, consistente em realizar interceptações telefônicas pela autoridade policial para identificar os suspeitos da autoria dessas infrações penais.
- Alternativa B:
  é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste em uma ordem judicial permitindo o acesso aos dados, documentos e informações fiscais, bancárias, financeiras e eleitorais dos suspeitos de tais condutas.
- Alternativa C:
  é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre infrações penais de Lavagem de Dinheiro ou de Capitais e consiste na decretação judicial da apreensão ou sequestro bens, direitos ou valores do suspeito da autoria desses delitos.
- Alternativa D:
  é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo e consiste em retardar a intervenção policial do que se supõe fato praticado por organizações criminosas, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz do ponto de vista da formação de provas e fornecimento de informações.
- Alternativa E:
  é uma medida prevista nos procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por organizações ou associações criminosas de qualquer tipo, que depende de ordem judicial e visa a captação e a interceptação ambiental de sinais eletromagnéticos, óticos ou acústicos, e o seu registro e análise.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 702
ID 3357829

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Indivisibilidade da Ação Penal de Iniciativa Privada

Ano: 2010 Banca: EXAMES & CONSULTORIA Órgão: Prefeitura Municipal de Itapororoca

Consoante dispõe o Código de Processo Penal, o perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar. O fenômeno extensivo contido na legislação processual penal pátria no que concerne à ação penal privada decorre do princípio da
Alternativas da questão 3357829
- Alternativa A:
  fungibilidade
- Alternativa B:
  correlação
- Alternativa C:
  indivisibilidade
- Alternativa D:
  intranscendência
- Alternativa E:
  oportunidade ou conveniência
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 703
ID 3357828

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Admissibilidade da Prisão Preventiva

Ano: 2010 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a afirmativa incorreta, em relação à prisão preventiva:
Alternativas da questão 3357828
- Alternativa A:
  a prisão preventiva não é admitida nas contravenções penais e nos delitos culposos.
- Alternativa B:
  a prisão preventiva pode ser decretada, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.
- Alternativa C:
  a apresentação espontânea do acusado à autoridade policial não impede a decretação da prisão preventiva.
- Alternativa D:
  admite-se a prisão preventiva nos crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher, desde que a infração penal seja dolosa e para garantir a execução das medidas urgentes para a proteção da mulher.
- Alternativa E:
  admite-se nos crimes dolosos, punidos com reclusão, desde que a pena mínima cominada seja igual ou superior a dois anos.
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Questão 704
ID 3357827

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Motivação das Decisões

Ano: 2010 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3357827
- Alternativa A:
  O princípio da motivação das decisões judiciais garante que a privação da liberdade somente ocorrerá através de decisões judiciais fundamentadas, provenientes da autoridade competente.
- Alternativa B:
  Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do estado.
- Alternativa C:
  É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.
- Alternativa D:
  Do princípio da presunção da não-culpabilidade decorre o direito do preso ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 705
ID 3357826

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Momento para o Desaforamento

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Acerca do desaforamento, julgue os seguintes itens.

A pendência de recurso contra a decisão de pronúncia não impede a admissão do pedido de desaforamento.
Alternativas da questão 3357826
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 706
ID 3357825

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Flagrante Impróprio, Imperfeito, Irreal ou Quase-flagrante

Ano: 2010 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Procuradoria-Geral do Estado - PGE MA

Analise as afirmativas abaixo em matéria Processual Penal:

1. Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado não obstará à prisão, e o preso, em tal caso, será imediatamente apresentado ao juiz que tiver expedido o mandado.

2. Ocorre quase flagrante quando o agente é encontrado, logo depois, com instrumentos, armas, objetos ou papéis que façam presumir ser ele autor da infração.

3. Não há crime, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a sua consumação.

4. A prisão preventiva somente pode ser decretada no curso do inquérito policial, sendo em regra, pelo prazo de 5 (cinco) dias, prorrogáveis, uma única vez, pelo mesmo período.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Alternativas da questão 3357825
- Alternativa A:
  São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.
- Alternativa B:
  São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- Alternativa C:
  São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- Alternativa D:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- Alternativa E:
  São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 707
ID 3357824

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Revelia no Processo Penal

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Com relação ao direito processual penal, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3357824
- Alternativa A:
  Na presente sistemática processual penal, a revelia ocorre quando o réu for citado pessoalmente e deixar de comparecer e de apresentar defesa, por meio de advogado constituído, sem motivo justificado, prosseguindo o feito em seus ulteriores termos, sendo a citação o único momento processual de incidência da revelia, em similitude com o que ocorre no processo civil.
- Alternativa B:
  O foro por prerrogativa de função segue o princípio da atualidade do exercício do mandato ou cargo e, havendo concurso de agentes e de crimes, seguirá o foro prevalente na forma da legislação processual e expresso na CF. Com o trânsito em julgado da decisão condenatória, a execução penal se dará na primeira instância, perante a vara de execuções penais.
- Alternativa C:
  O afastamento do sigilo bancário e a interceptação das comunicações telefônicas poderão ser cautelarmente determinados pela autoridade judicial, em quaisquer espécies de infração penal e, por não existir recurso específico para contrastar a medida judicial, admite-se a impetração de habeas corpus.
- Alternativa D:
  O incidente de restituição de coisas apreendidas, nos termos do CPP, somente poderá ser resolvido pela autoridade judicial, com a prévia oitiva do MP, e, caso haja complexidade na definição da titularidade do bem apreendido, o juiz deverá remeter as partes ao juízo cível competente e ordenar o depósito do bem até solução definitiva.
- Alternativa E:
  Da medida assecuratória de sequestro admite-se a impugnação por intermédio de embargos de terceiro, sendo vedada decisão neste, em qualquer caso, antes de passar em julgado a sentença condenatória.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 708
ID 3357823

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Aspectos Processuais da Lei Nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)

Ano: 2010 Banca: COPESE UFT - Comissão Permanente de Seleção da Universidade Federal do Tocantins Órgão: Ministério Público do Estado do Tocantins

Sobre a Lei Maria da Penha, assinale a alternativa incorreta:
Alternativas da questão 3357823
- Alternativa A:
  Caberá ao Ministério Público, quando necessário, cadastrar os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher.
- Alternativa B:
  São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;
- Alternativa C:
  Os atos processuais dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.
- Alternativa D:
  Enquanto não estruturados os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, as varas de família acumularão as competências cíveis para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.
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Questão 709
ID 3357822

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Peritos Não Oficiais

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público Estadual de Rondônia

Assinale a opção correta a respeito da prova criminal.
Alternativas da questão 3357822
- Alternativa A:
  Na falta de perito oficial, o exame de corpo delito deverá ser realizado por um profissional idôneo, indicado pelo juiz, que tenha habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
- Alternativa B:
  O juiz penal está adstrito ao laudo, não podendo rejeitar suas conclusões em face do princípio da persuasão racional.
- Alternativa C:
  O interrogatório é ato privativo do juiz, que, durante sua realização, assegurará o direito do réu ao silêncio e ao privilégio de não ser obrigado a produzir prova contra si, razão pela qual é vedada à acusação e à defesa a elaboração de perguntas.
- Alternativa D:
  De acordo com o CPP, os doentes mentais e os menores de quatorze anos de idade podem ser testemunhas não compromissadas.
- Alternativa E:
  No reconhecimento de pessoa, aquele que for submetido a reconhecimento deve ser colocado ao lado de, pelo menos, outros dois indivíduos que tenham as mesmas características físicas, sob pena de nulidade do ato.
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Questão 710
ID 3357820

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Rejeição ou Não Recebimento da Peça Acusatória

Ano: 2010 Banca: TRF 4 - Tribunal Regional Federal da 4ª Região Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.
I. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que receber ou não a denúncia ou queixa.
II. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que concluir pela competência ou pela incompetência do juízo.
III. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que conceder ou negar a ordem de habeas corpus.
IV. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que ordenar ou não a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial.
V. Cabe recurso em sentido estrito da decisão que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade.
Alternativas da questão 3357820
- Alternativa A:
  Está correta apenas a assertiva V.
- Alternativa B:
  Estão corretas apenas as assertivas III e V.
- Alternativa C:
  Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.
- Alternativa D:
  Estão corretas todas as assertivas.
- Alternativa E:
  Nenhuma assertiva está correta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 711
ID 3357819

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Defesa Técnica Plena e Efetiva

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Relativamente aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os próximos itens.

Segundo entendimento sumulado do STF, o advogado de defesa não pode pedir, em alegações finais, a qualquer título, a condenação do acusado, sob pena de nulidade absoluta, por violação ao princípio da ampla defesa.
Alternativas da questão 3357819
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 712
ID 3357818

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Contraditório sobre a Prova (Diferido ou Postergado)

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Relativamente aos princípios constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, julgue os próximos itens.

Parte da doutrina afirma que a intervenção do Ministério Público pleiteando a condenação, nos recursos de apelação interpostos pelo réu, em segunda instância, já estando o feito contra-arrazoado, ofende os princípios do contraditório e da ampla defesa, por não haver previsão de manifestação da defesa contraditando tal parecer ministerial.
Alternativas da questão 3357818
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 713
ID 3357817

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Autópsia e Exumação para Exame Cadavérico

Ano: 2014 Banca: FUNCAB - Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt Órgão: Polícia Científica do Amapá

Quanto ao exame de corpo de delito e das perícias em geral, é correto afirmar segundo o Código de Processo Penal:
Alternativas da questão 3357817
- Alternativa A:
  A autópsia será feita pelo menos vinte e quatro horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
- Alternativa B:
  Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame indireto, durante o qual os peritos não terão presente o auto de corpo de delito já realizado, para que não sejam sugestionados. Se o exame tiver por fim precisar a classificação de delito, deverá ser feito logo que decorra o prazo de 10 dias, contado da data do crime.
- Alternativa C:
  Nos casos de morte violenta, independente de quando haver infração penal que apurar, ou mesmo quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte sem que seja necessário exame interno para a verificação de alguma circunstância relevante, ainda assim proceder-se-á a exame externo simples de cadáver.
- Alternativa D:
  O laudo pericial será elaborado no prazo máximo de 10 dias, podendo este prazo ser prorrogado, excepcionalmente, a requerimento dos peritos. Havendo exumação para exame cadavérico, o administrador do cemitério deverá indicar o lugar da sepultura, sob pena de desobediência. Diante da recusa deste ou de falta de quem indique a sepultura, ou., ainda, de encontrar-se o cadáver em lugar não destinado a inumações, a autoridade procederá às pesquisas necessárias, o que tudo constará do auto.
- Alternativa E:
  Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal não lhe poderá suprir a falta.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 714
ID 3357816

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Absolvição Sumária

Ano: 2010 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

No processo comum, o acusado pode ser absolvido sumariamente (art. 397, Código de Processo Penal) quando:
Alternativas da questão 3357816
- Alternativa A:
  a denúncia for inepta.
- Alternativa B:
  o autor da infração penal agiu manifestamente em legítima defesa.
- Alternativa C:
  não existirem suficientes indícios de autoria ou prova da materialidade do fato.
- Alternativa D:
  o Ministério Público for parte ilegítima para o exercício da ação penal.
- Alternativa E:
  houver dúvida sobre a sua inimputabilidade.
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Questão 715
ID 3357815

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Obrigatoriedade da Ação Penal Pública

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Assinale a opção correta com relação à ação penal e aos seus princípios.
Alternativas da questão 3357815
- Alternativa A:
  Nos termos do princípio da oficialidade, somente o órgão de acusação do Estado poderá ingressar com ação penal pública, oferecendo denúncia. No entanto, caso haja inércia ou desídia do órgão de acusação, poderá o juiz designar advogado para atuar como promotor no caso concreto e este poderá oferecer denúncia.
- Alternativa B:
  Na ação penal pública, vige o princípio da indisponibilidade da ação penal o que impede o MP, em qualquer hipótese, após a instrução do processo, de pedir a absolvição do réu.
- Alternativa C:
  Os princípios da conveniência e oportunidade são peculiares da ação penal privada. Contudo, uma vez intentada a ação penal, o querelante não poderá mais dela desistir ou retratar-se.
- Alternativa D:
  O princípio da indivisibilidade da ação penal possui incidência tanto na ação penal privada quanto na pública, ocasionando, em ambas, os mesmos efeitos.
- Alternativa E:
  O princípio da obrigatoriedade da ação penal pública impõe ao órgão estatal de acusação o dever de oferecer denúncia em todos os casos em que o fato amolde-se à figura típica descrita na norma penal.
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Questão 716
ID 3357814

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Coação Ordenada por Autoridade Incompetente

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas

Considere as situações abaixo.

I. Ordem de prisão determinada pelo Ministério Público, fora das hipóteses de flagrante.

II. Proibição de frequentar determinados lugares como condição imposta na concessão da suspensão condicional da pena ou do processo.

III. Não conclusão de inquérito policial até o sexto dia após a prisão em razão de flagrante.

IV. Recebimento, pelo Juiz, de denúncia ou queixacrime por fato atípico.

São hipóteses de cabimento de Habeas Corpus APENAS
Alternativas da questão 3357814
- Alternativa A:
  I e IV.
- Alternativa B:
  II e III.
- Alternativa C:
  I e III.
- Alternativa D:
  II, III e IV.
- Alternativa E:
  I e II.
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Questão 717
ID 3357813

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeitos

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

No que diz respeito à Carta Testemunhável, é correto afirmar:
Alternativas da questão 3357813
- Alternativa A:
  Será recebida nos efeitos suspensivo e devolutivo.
- Alternativa B:
  É apropriada para o caso de obstáculo ao seguimento de habeas corpus e mandado de segurança.
- Alternativa C:
  É cabível nos casos em que não se admite o agravo de instrumento.
- Alternativa D:
  O prazo para sua interposição é de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação do despacho que denegar o recurso.
- Alternativa E:
  É cabível apenas contra a decisão que não recebe recurso em sentido estrito ou cria obstáculo ao seu seguimento.
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Questão 718
ID 3357812

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Non Reformatio In Pejus Direta e Indireta

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo somente a defesa recorrido da sentença, o tribunal, ao julgar a apelação, reconheceu agravante não contida na condenação, pois o delito teria sido cometido com violação de dever inerente ao cargo. A par de tal reconhecimento, houve redução do montante global da pena de Roberto.

Nessa situação hipotética,
Alternativas da questão 3357812
- Alternativa A:
  não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que tal preceito abrange apenas a totalidade da pena e não partes dela.
- Alternativa B:
  não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que ele não abrange a análise de agravantes.
- Alternativa C:
  como o recurso interposto pela defesa foi a apelação, não se aplica o princípio da reformatio in pejus.
- Alternativa D:
  embora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática, violou o princípio do ne reformatio in pejus.
- Alternativa E: a decisão é absolutamente nula, considerando que o tribunal, ao verificar que o juiz a quo não considerou agravante aplicável ao caso, deveria ter anulado a decisão e determinado nova decisão, sob pena de supressão de instância.
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Questão 719
ID 3357811

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Corpo de Delito

Ano: 2014 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Polícia Civil de São Paulo

A respeito do exame de corpo de delito e das perícias em
geral, prevê o Código de Processo Penal que, quando a infração
deixar vestígios, será
Alternativas da questão 3357811
- Alternativa A: elaborado laudo pericial, no prazo máximo de 5 (cinco)
  dias.
- Alternativa B: indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto,
  não podendo supri-lo a confissão do acusado.
- Alternativa C: realizada perícia por perito oficial, portador de diploma
  de nível médio.
- Alternativa D: inadmissível, em qualquer hipótese, a prova testemunhal.
- Alternativa E: o juiz vinculado ao laudo, não podendo rejeitá-lo.
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Questão 720
ID 3357810

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Garantias do Investigado

Ano: 2010 Banca: EXAMES & CONSULTORIA Órgão: Prefeitura Municipal de Itapororoca

Analise os seguintes enunciados abaixo acerca do inquérito policial
I. O inquérito policial deve ser instaurado através de relatório e encerrado mediante portaria da autoridade policial
II. Pode o magistrado, mediante decisão fundamentada, ausente provocação do Ministério Público, arquivar de ofício o inquérito policial, desde que patente a inocência do investigado.
III.Qualquer pessoa poderá comunicar à autoridade policial, seja verbalmente ou por escrito, o conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública, a fim de que seja instaurado inquérito policial.
IV. A autoridade policial não poderá, em situação alguma, determinar o arquivamento do inquérito policial.
V. Constitui direito do investigado o acesso aos autos de inquérito policial ou de ação penal, ainda que tramitem sob segredo de justiça ou sob a rubrica de sigilosos.
Qual a quantidade de assertivas corretas?
Alternativas da questão 3357810
- Alternativa A:
  1
- Alternativa B:
  2
- Alternativa C:
  3
- Alternativa D:
  4
- Alternativa E:
  5
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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