Questão 3357812 de Direito Processual Penal - CESPE CEBRASPE 2010

Questão

ID 3357812

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Princípio da Non Reformatio In Pejus Direta e Indireta

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Roberto foi condenado pela prática de determinado crime em primeira instância e, tendo somente a defesa recorrido da sentença, o tribunal, ao julgar a apelação, reconheceu agravante não contida na condenação, pois o delito teria sido cometido com violação de dever inerente ao cargo. A par de tal reconhecimento, houve redução do montante global da pena de Roberto.

Nessa situação hipotética,

Alternativa A:
não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que tal preceito abrange apenas a totalidade da pena e não partes dela.
Alternativa B:
não houve violação ao princípio do ne reformatio in pejus, considerando que ele não abrange a análise de agravantes.
Alternativa C:
como o recurso interposto pela defesa foi a apelação, não se aplica o princípio da reformatio in pejus.
Alternativa D:
embora o tribunal tenha reduzido o montante global da pena de Roberto, ao inovar os fundamentos da decisão monocrática, violou o princípio do ne reformatio in pejus.
Alternativa E: a decisão é absolutamente nula, considerando que o tribunal, ao verificar que o juiz a quo não considerou agravante aplicável ao caso, deveria ter anulado a decisão e determinado nova decisão, sob pena de supressão de instância.

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Questão 3357812

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