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13.368 questões encontradas

Questão 501
ID 3358049

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Garantias do Investigado

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Com relação ao inquérito policial no direito brasileiro, julgue os itens que se seguem.

O direito brasileiro reconhece o direito do defensor, no interesse do representado, de ter acesso amplo aos elementos de prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária que digam respeito ao exercício do direito de defesa. Com base nesse entendimento, no âmbito do inquérito policial, ressalva-se o acesso da defesa às diligências que, no momento do requerimento de vista dos autos, ainda estejam em tramitação, ou ainda não tenham sido encerradas.
Alternativas da questão 3358049
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 502
ID 3358048

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conceito

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A respeito da revisão criminal, julgue os próximos itens.

Admite-se a revisão criminal para se pleitear a progressão de regime prisional, desde que já tenha ocorrido trânsito em julgado da sentença condenatória.
Alternativas da questão 3358048
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 503
ID 3358047

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conceito

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

A respeito da revisão criminal, julgue os próximos itens.

A revisão criminal, que é um dos aspectos diferenciadores do mero direito à defesa e do direito à ampla defesa, este caracterizador do direito processual penal, tem por finalidade o reexame do processo já alcançado pela coisa julgada, de forma a possibilitar ao condenado a absolvição, a melhora de sua situação jurídica ou a anulação do processo.
Alternativas da questão 3358047
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 504
ID 3358046

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Restituição de Documentos

Ano: 2010 Banca: IESES - Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

É certo afirmar:
I. Os documentos originais, juntos a processo findo, quando não exista motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, poderão, mediante requerimento, e ouvido o Ministério Público, ser entregues à parte que os produziu, icando traslado nos autos.
II. Ao juiz e ao promotor incumbirão prover à regularidade do processo e manter a ordem no curso dos respectivos atos, podendo, para tal fim, requisitarem individualmente ou conjuntamente a força pública.
III. O juiz poderá impor à testemunha faltosa prisão até 15 dias, sem prejuízo do processo penal por crime de desobediência, e condená-la ao pagamento das custas da diligência.
IV. Considera-se indício a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra, ou outras, circunstâncias.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
Alternativas da questão 3358046
- Alternativa A:
  Somente as proposições I e III estão corretas.
- Alternativa B:
  Somente as proposições II e IV estão corretas.
- Alternativa C:
  Somente as proposições II e III estão corretas.
- Alternativa D:
  Somente as proposições I e IV estão corretas.
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Questão 505
ID 3358045

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sistema do Isolamento dos Atos Processuais

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública da União

Acerca da aplicação da lei processual penal no tempo, julgue os itens que se seguem.

O direito processual brasileiro adota o sistema do isolamento dos atos processuais, de maneira que, se uma lei processual penal passa a vigorar estando o processo em curso, ela será imediatamente aplicada, sem prejuízo dos atos já realizados sob a vigência da lei anterior.
Alternativas da questão 3358045
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 506
ID 3358042

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Hipóteses de Cabimento

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Contas do Estado da Bahia

Considerando a jurisprudência do STJ e do STF acerca das ações e dos recursos admitidos pela legislação processual penal, julgue os itens seguintes.

No que se refere ao reconhecimento de repercussão geral para fins de interposição de recurso extraordinário criminal, a invocação de princípios gerais do direito penal não enseja, por si só, a viabilidade, em tese, do mencionado recurso. A esse respeito, no caso de nova legislação penal com dispositivos ao mesmo tempo mais gravosos e mais benéficos, o plenário do STF já se manifestou pelo não reconhecimento de repercussão para fins de cabimento de apelo extraordinário, por se tratar de típico caso de ofensa reflexa ao texto constitucional.
Alternativas da questão 3358042
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 507
ID 3358041

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sentença Definitiva de Condenação ou Absolvição Proferida por Juiz Singular

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá

Em relação aos recursos, em matéria penal,
Alternativas da questão 3358041
- Alternativa A:
  quando forem dois ou mais os apelantes ou apelados, os prazos serão comuns.
- Alternativa B:
  é cabível recurso em sentido estrito da decisão que receber a denúncia ou queixa.
- Alternativa C:
  em nenhuma hipótese a parte será prejudicada pela interposição de um recurso por outro.
- Alternativa D:
  é cabível apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.
- Alternativa E:
  assinado o termo de apelação, o apelado terá o prazo de dez dias para oferecer razões.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 508
ID 3358040

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Liberdade Provisória sem Fiança por Motivo de Pobreza

Ano: 2010 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa incorreta. A liberdade provisória sem exigência de fiança, mediante termo do beneficiário de comparecer a todos os atos do processo onde sua presença for exigida, pode ser concedida:
Alternativas da questão 3358040
- Alternativa A:
  quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado pela legítima defesa.
- Alternativa B:
  na hipótese de o juiz verificar que não estão presentes os requisitos que autorizam a prisão preventiva.
- Alternativa C:
  quando o agente, por motivo de pobreza, embora afiançável a infração penal, não puder prestá-la.
- Alternativa D:
  pela autoridade policial nos casos de infração penal punida com detenção ou prisão simples.
- Alternativa E:
  se o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato motivado por uma causa excludente da ilicitude.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 509
ID 3358039

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Requisitos de Admissibilidade

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado da Bahia

Considerando o disposto no direito processual penal, julgue os itens subsecutivos.

Para a suspensão condicional do processo, exige-se ato voluntário do acusado em aceitar a proposição do MP e as condições fixadas pelo juiz. Admite-se que tal suspensão possa ser firmada por procurador, com poderes especiais, exigência igualmente imposta à apresentação de queixa ou de representação.
Alternativas da questão 3358039
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 510
ID 3358038

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Perdão do Ofendido

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Na ação penal de iniciativa privada
Alternativas da questão 3358038
- Alternativa A:
  o prazo de seis meses para a propositura da queixa começa a fluir da data do fato delituoso.
- Alternativa B:
  o perdão, para ser reconhecido como causa de extinção da punibilidade, depende da aceitação do querelado.
- Alternativa C:
  ocorre a perempção caso o querelante deixe de promover o andamento do processo durante sessenta dias seguidos.
- Alternativa D:
  o querelante pode optar pela propositura da queixa no foro de residência do querelado.
- Alternativa E:
  só é admitida renúncia expressa.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 511
ID 3358037

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Disponibilidade

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Atenção: Para responder às questões de números 26 a 30 assinale a alternativa correta em relação ao assunto indicado.

Recursos no processo penal.
Alternativas da questão 3358037
- Alternativa A:
  A manifestação do acusado no sentido de não desejar recorrer da condenação impede que a defesa técnica interponha e arrazoe a apelação em razão do princípio da prevalência da autodefesa no processo penal.
- Alternativa B:
  No procedimento do tribunal do júri, por ser a apelação recurso de fundamentação vinculada, o Tribunal não pode declarar a nulidade da sentença condenatória quando o recurso atacar exclusivamente a decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos.
- Alternativa C:
  Contra a decisão do magistrado que rejeita a denúncia ou a queixa é cabível recurso em sentido estrito pelo Ministério Público ou pelo querelante, constituindo nulidade a falta de intimação pessoal do denunciado.
- Alternativa D:
  Em função do princípio da presunção de inocência, o recurso da sentença condenatória impede a concessão de progressão de regime segundo a quantidade de pena provisoriamente aplicada.
- Alternativa E:
  O duplo grau de jurisdição não consiste em direito fundamental por falta de previsão expressa do direito de recorrer do acusado na Constituição Federal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 512
ID 3358036

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Conjugação dos Pressupostos ou Requisitos

Ano: 2010 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso

Acerca de prisões e provas, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3358036
- Alternativa A:
  A prisão temporária pode ser decretada de ofício pelo juiz, pelo prazo improrrogável de cinco dias, presentes as condições legais.
- Alternativa B:
  A apresentação espontânea do acusado à autoridade não impede a decretação da prisão preventiva nos casos em que a lei a autoriza.
- Alternativa C:
  Não se admite a decretação da prisão preventiva nos crimes dolosos punidos com detenção.
- Alternativa D:
  O juiz não pode fundamentar a sentença condenatória em elementos informativos colhidos no inquérito policial, ainda que se trate de provas cautelares, não repetíveis ou antecipadas.
- Alternativa E:
  A prova da alegação incumbe a quem a fizer, não sendo admitido que o juiz determine provas de ofício, pois tal atitude ofende o sistema acusatório puro, adotado pelo CPP.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 513
ID 3358035

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Colheita de Outras Provas

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Piauí

Segundo o estabelecido no Código de Processo Penal, no curso do inquérito policial,
Alternativas da questão 3358035
- Alternativa A:
  por se tratar de peça informativa, não é permitido ao indiciado requerer diligência.
- Alternativa B:
  o ofendido não poderá requerer diligência, muito embora possa solicitar a instauração de inquérito policial.
- Alternativa C:
  o ofendido e o indiciado poderão requerer diligência.
- Alternativa D:
  o indiciado não poderá requerer diligência, medida reservada apenas para o ofendido.
- Alternativa E:
  somente o ofendido habilitado como assistente do Ministério Público poderá requerer diligência.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 514
ID 3358034

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Natureza Jurídica da Colaboração Premiada

Ano: 2024 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro

A respeito do instituto da colaboração premiada, prevista no art. 4, caput, da Lei n° 12.850/2013, é correto afirmar que:
Alternativas da questão 3358034
- Alternativa A:
  não se admite a fixação de sanções premiadas atípicas, estando as partes limitadas aos benefícios elencados na Lei n° 12.850/2013.
- Alternativa B:
  somente tem aplicabilidade para o crime de organização criminosa, vedada à celebração para crimes outros que, eventualmente, contam com institutos negociais próprios.
- Alternativa C:
  é admitida a fixação de sanções premiadas atípicas no acordo, vedada, entretanto, a privação da liberdade do colaborador, ainda que em regime domiciliar, a partir da homologação, por implicar imposição de pena sem processo.
- Alternativa D:
  a decisão que recusa a homologação do acordo de colaboração premiada é impugnável por recurso de apelação, sendo, incabível, outrossim, excetuadas situações especialíssimas, a impugnação da celebração do acordo, pelo terceiro delatado.
- Alternativa E:
  a homologação de acordo de colaboração premiada fixa a competência para o processamento e julgamento dos fatos nele relatados.
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Questão 515
ID 3358032

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Dos Jurados

Ano: 2024 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás

Sobre a formação do Conselho de Sentença do Tribunal do Juri, nos termos do artigo 448 do Código de Processo Penal, podem servir no mesmo Conselho
Alternativas da questão 3358032
- Alternativa A:
  marido e mulher.
- Alternativa B:
  sogro e genro.
- Alternativa C:
  tio e sobrinho.
- Alternativa D:
  companheiros, em união estável.
- Alternativa E:
  primo e prima.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 516
ID 3358031

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Elementos de Informação no Inquérito Policial e Grau de Cognição

Ano: 2009 Banca: ACAFE - Associação Catarinense das Fundações Educacionais Órgão: Polícia Militar de Santa Catarina

De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, todas as alternativas estão corretas, exceto a:
Alternativas da questão 3358031
- Alternativa A:
  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
- Alternativa B:
  O exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame será realizado por 2 (duas) pessoas idôneas, portadoras de diploma de curso superior, preferencialmente na área específica, dentre as que tiverem habilitação técnica relacionada com a natureza do exame.
- Alternativa C:
  São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, mesmo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas possam ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
- Alternativa D:
  O juiz não ficará adstrito ao laudo pericial elaborado, podendo aceitá-lo ou rejeitá-lo, no todo ou em parte.
- Alternativa E:
  A prova da alegação incumbirá a quem a fizer, sendo, porém, facultado ao juiz de ofício ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção antecipada de provas consideradas urgentes e relevantes, observando a necessidade, adequação e proporcionalidade da medida.
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Questão 517
ID 3358030

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Verificação de Procedência das Informações

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

Um delegado de polícia recebeu uma carta apócrifa contendo acusação de que José estuprou uma mulher em sua própria residência. Com base nessa notitia criminis, instaurou procedimento investigatório. Acerca da atitude do delegado e com base nos julgados da Suprema Corte, assinale a alternativa correta.
Alternativas da questão 3358030
- Alternativa A: A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico quanto ao cabimento de instauração de inquérito policial com base unicamente em notitia criminis apócrifa.
- Alternativa B: A atitude do delegado foi correta; entretanto, a jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de possibilitar o contraditório e a ampla defesa no âmbito do inquérito policial quando a comunicação do fato delituoso deu-se de maneira anônima.
- Alternativa C: O inquérito policial deve ser instaurado de ofício pela autoridade policial a partir do conhecimento da existência de um fato delituoso. Um procedimento investigatório também pode iniciar-se com base em notitia criminis apócrifa, desde que o documento em questão constitua o próprio corpo de delito.
- Alternativa D: O delegado agiu corretamente, pois o Código de Processo Penal não admite a recusa de instauração de inquérito quando houver requerimento formal.
- Alternativa E: Se, porventura, o delegado perceber que a denúncia é leviana, deverá proceder ao imediato arquivamento do procedimento investigatório a fim de evitar uma devassa indevida no patrimônio moral de José.
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Questão 518
ID 3358029

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Identificação do Indiciado

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça do Pará

A impossibilidade da identificação do indiciado, preso, com seu verdadeiro nome ou outros qualificativos implicará
Alternativas da questão 3358029
- Alternativa A:
  na devolução do inquérito policial à polícia para diligências no sentido de esclarecer a verdadeira identificação do indiciado.
- Alternativa B:
  no não retardamento da propositura da ação penal.
- Alternativa C:
  no arquivamento do inquérito policial, até que se descubra a verdadeira identificação do indiciado.
- Alternativa D:
  na rejeição da denúncia que vier a ser ofertada pelo Ministério Público.
- Alternativa E:
  na remessa dos autos, pelo Juiz, à consideração do Procurador-Geral de Justiça.
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Questão 519
ID 3358028

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazos Processuais em Espécie

Ano: 2009 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Seguindo a regra geral contida no art. 403 do CPP, é correto afirmar que no procedimento ordinário as alegações finais serão
Alternativas da questão 3358028
- Alternativa A:
  oferecidas por escrito no prazo de 10 dias.
- Alternativa B:
  orais por vinte minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, com direito à prorrogação por mais 10 minutos.
- Alternativa C:
  apresentadas no prazo sucessivo de 5 dias, por memorial.
- Alternativa D:
  orais por trinta minutos, respectivamente, pela acusação e pela defesa, com direito à prorrogação por mais 10 minutos.
- Alternativa E:
  oferecidas por escrito no prazo de 8 dias, respectivamente, pela acusação e pela defesa.
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Questão 520
ID 3358027

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Instauração por Notícia Oferecida por Qualquer do Povo

Ano: 2009 Banca: MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios Órgão: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Analise os itens e assinale a quantidade de itens errados.
I - Segundo entendimento do STF, os crimes eleitorais não estão compreendidos entre os denominados crimes comuns.
II - O indiciamento dos agentes políticos com prerrogativa de foro é atribuição exclusiva da polícia judiciária.
III - Qualquer pessoa do povo que tomar conhecimento de um crime deve comunicá-lo à autoridade policial.
IV - A apreensão de objetos durante o inquérito não depende, em regra, de autorização judicial.
V - O civilmente identificado, não havendo dúvida quanto à sua identidade, não poderá ser identificado novamente nos autos do inquérito em qualquer hipótese.
Alternativas da questão 3358027
- Alternativa A:
  Um.
- Alternativa B:
  Dois.
- Alternativa C:
  Três.
- Alternativa D:
  Quatro.
- Alternativa E:
  Cinco.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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