Questão 3358041

Direito Processual Penal · 2010

Questão

ID 3358041

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Sentença Definitiva de Condenação ou Absolvição Proferida por Juiz Singular

Ano: 2010 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Contas do Estado do Amapá


Em relação aos recursos, em matéria penal,

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