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13.368 questões encontradas

Questão 461
ID 3358094

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ratione Funcionae

Ano: 2009 Banca: CETAM - Centro de Educação Tecnológica do Amazonas Órgão: Polícia Civil do Amazonas

A competência também é determinada pela prerrogativa de função: diz-se competência em razão da pessoa. A competência pela prerrogativa de função é do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais e Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, relativamente às pessoas que devam responder perante eles por crimes comuns e de responsabilidade. Assim, pela prática de crimes comuns o Governador de Estado é processado e julgado, originariamente, pelo:
Alternativas da questão 3358094
- Alternativa A:
  Superior Tribunal de Justiça.
- Alternativa B:
  Tribunal de Justiça de seu Estado.
- Alternativa C:
  Supremo Tribunal Federal.
- Alternativa D:
  Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre seu Estado.
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Questão 462
ID 3358093

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo para Conclusão

Ano: 2009 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

Em caso de indiciado preso e crime de competência da justiça estadual, assinale o prazo que o Delegado de Polícia tem para encerrar o inquérito policial, sem causar um constrangimento ilegal no preso:
Alternativas da questão 3358093
- Alternativa A:
  dez dias.
- Alternativa B:
  cinco dias.
- Alternativa C:
  quinze dias.
- Alternativa D:
  trinta dias.
- Alternativa E:
  sessenta dias.
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Questão 463
ID 3358092

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Destinatário dos Autos do Inquérito Policial

Ano: 2009 Banca: CETAM - Centro de Educação Tecnológica do Amazonas Órgão: Polícia Civil do Amazonas

Vavá matou Capitu para subtrair seus bens. Concluído o inquérito policial o delegado de polícia titular da Delegacia de Homicídios de Manaus enviará os autos:
Alternativas da questão 3358092
- Alternativa A:
  a uma das varas criminais.
- Alternativa B:
  a um dos tribunais do júri.
- Alternativa C:
  a um dos juizados especiais criminais.
- Alternativa D:
  ao Tribunal de Justiça do Estado
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Questão 464
ID 3358090

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Instauração de Ofício

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal Regional Eleitoral do Piauí

Nos crimes de ação pública, a instauração do inquérito policial
Alternativas da questão 3358090
- Alternativa A:
  só poderá ocorrer após a representação da vítima ou de seu representante legal.
- Alternativa B:
  dependerá de requisição da autoridade judiciária.
- Alternativa C:
  dependerá de requisição do Ministério Público.
- Alternativa D:
  poderá ser feita de ofício.
- Alternativa E:
  dependerá de requerimento escrito, narrando o fato delituoso com todas as suas circunstâncias.
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Questão 465
ID 3358089

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Tradução de Documentos em Língua Estrangeira

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social da Paraíba

Acerca da prova documental, segundo o Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3358089
- Alternativa A:
  Se o juiz souber da existência de documento relativo a ponto relevante da acusação ou da defesa, deve providenciar, a sua juntada aos autos, se possível, desde que haja requerimento de qualquer uma das partes.
- Alternativa B:
  O exame grafotécnico é prova pericial realizada sobre prova documental, com vistas à verdade real, atestando-se, efetivamente, se determinado documento particular é autêntico ou falsificado.
- Alternativa C:
  As cartas particulares interceptadas ou obtidas por meios criminosos não podem ser admitidas em juízo, nem mesmo para defesa de direito pelo respectivo destinatário.
- Alternativa D:
  Um documento em língua estrangeira deverá ser traduzido, ainda que seja considerado de entendimento amplo pelas partes.
- Alternativa E:
  Os documentos originais, anexados a processo findo, quando não existe motivo relevante que justifique a sua conservação nos autos, podem, de ofício, ser entregues à parte que os produziu, ficando traslado nos autos.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 466
ID 3358088

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Normas Processuais Heterotópicas

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Alagoas

Em relação à revisão criminal, ao habeas corpus e à execução penal, julgue os próximos itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Antônio foi condenado pela prática do delito X pelo juízo da 5.ª vara criminal de Maceió, sendo certo que a condenação foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Transitado em julgado o decisum e iniciado o cumprimento da pena privativa de liberdade, foi publicada pelo Congresso Nacional lei ordinária reduzindo pela metade a pena cominada ao delito X.

Nessa situação, compete ao juízo da 5.ª vara criminal da capital alagoana a aplicação da lei penal mais benigna.
Alternativas da questão 3358088
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 467
ID 3358087

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Provas Ilícitas

Ano: 2009 Banca: TJ RS - Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJRS Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Segundo o Código de Processo Penal, acerca das provas, assinale a assertiva correta.
Alternativas da questão 3358087
- Alternativa A:
  Na falta de perícia oficial, o magistrado poderá utilizar, na sentença penal condenatória, para demonstrar a materialidade do delito que deixou vestígios, a perícia realizada e firmada por uma pessoa idônea, portadora de diploma de curso superior, com conhecimento e habilitação técnicos relacionados à natureza do exame.
- Alternativa B:
  A prova ilícita inadmissível, uma vez constante nos autos, neles permanecerá para que o magistrado e o Tribunal a valorizem ou não, ao proferirem as suas decisões.
- Alternativa C:
  É vedado ao próprio magistrado proferir sentença quando tomar conhecimento do conteúdo da prova declarada inadmissível.
- Alternativa D:
  A previsão do interrogatório do réu por videoconfer ência afastou a possibilidade de tomada do depoimento das testemunhas por essa metodologia de busca da prova.
- Alternativa E:
  São admitidas provas derivadas das ilícitas quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 468
ID 3358086

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Lugar da Infração

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Civil do Estado da Paraíba

Mário foi perseguido por agentes de polícia lotados em delegacia na cidade de João Pessoa, após ter praticado crime de roubo naquela cidade. Os policiais o perderam de vista durante aproximadamente meia hora, mas, posteriormente, obtiveram informações de que Mário estava se dirigindo ao município do Conde, a 18 km de João Pessoa. Os agentes de polícia reencontraram Mário, na entrada do município de Conde, local onde foi detido. Mário foi levado para a cidade de João Pessoa, onde foi lavrado o auto de prisão em flagrante.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta
Alternativas da questão 3358086
- Alternativa A:
  Os agentes de polícia não poderiam ter realizado a prisão, por não terem atribuição para atuar fora do município.
- Alternativa B:
  O auto de prisão em flagrante deve ser considerado prova ilícita.
- Alternativa C:
  Caso a prisão tivesse sido realizada no município de Conde, Mário deveria ali permanecer até que fosse oferecida denúncia.
- Alternativa D:
  Mário não poderia ser detido, uma vez que não fora expedido mandado de prisão.
- Alternativa E:
  O auto de prisão em flagrante poderá servir de base para a propositura de ação penal.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 469
ID 3358085

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Defesa Preliminar

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito FederalBrasília Ambiental

Em relação ao que estabelece o Código de Processo Penal (CPP) no que se refere aos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, julgue os itens subsequentes.

O procedimento especial prevê que, após o recebimento da denúncia, o juiz determinará a notificação do réu para responder por escrito a acusação.
Alternativas da questão 3358085
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 470
ID 3358084

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Da Atribuição em Face da Natureza da Infração Penal

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Polícia Militar do Distrito Federal

No que se refere ao inquérito policial, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.
-
Pedro teve seu veículo furtado, razão pela qual compareceu à delegacia da mulher, pois era a mais próxima de sua residência, e registrou a ocorrência. A autoridade policial titular daquela unidade instaurou inquérito policial, apurando, com sucesso, a autoria do delito. Nessa situação, apesar de o inquérito não ter sido conduzido pela delegacia especializada em roubos e furtos de veículos, a futura ação penal não é nula, ainda que instruída com os autos do referido inquérito.
Alternativas da questão 3358084
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 471
ID 3358083

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Limitação da Infração Constitucional Alheia

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

A respeito da interceptação das comunicações telefônicas, julgue os itens a seguir, com base no entendimento do STF.

Considere que, após realização de interceptação telefônica judicialmente autorizada para apurar crime contra a administração pública imputado ao servidor público Mário, a autoridade policial tenha identificado, na fase de inquérito, provas de ilícitos administrativos praticados por outros servidores. Nessa situação hipotética, considerandose que a interceptação telefônica tenha sido autorizada judicialmente apenas em relação ao servidor Mário, as provas obtidas contra os outros servidores não poderão ser usadas em procedimento administrativo disciplinar.
Alternativas da questão 3358083
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 472
ID 3358082

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Substituição do Escrivão/Diretor de Secretaria

Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

A autoridade policial incumbiu o escrivão de reduzir a termo os depoimentos da vítima e das testemunhas. Por não nutrir simpatia em relação ao suposto agente do ilícito, o escrivão consignou nos depoimentos situações não ocorridas para responsabilizá-lo pelo fato que estava em apuração.
Considerando essa situação, assinale a opção correta, em face da conduta do servidor público.
Alternativas da questão 3358082
- Alternativa A:
  A lei processual não autoriza a autoridade policial a designar servidor para reduzir a termo depoimentos, devendo esta presidir a oitiva.
- Alternativa B:
  Não é atribuição do escrivão reduzir a termo depoimentos verbais.
- Alternativa C:
  O escrivão pode ser designado pela autoridade policial para reduzir a termo depoimentos que irão compor o inquérito policial que apura o fato e sua autoria.
- Alternativa D:
  O escrivão tem permissão para não se ater à narrativa verbal e pode ajustá-la ao seu entendimento, não registrando expressões utilizadas pelos depoentes.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 473
ID 3358081

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Decisões Definitivas, ou com Força de Definitivas, Proferidas por Juiz Singular, nos Casos em Que Não Houver Previsão Legal de Cabimento do Recurso em Sentido Estrito

Ano: 2009 Banca: FUNIVERSA Órgão: Polícia Civil do Distrito Federal

No processo penal, os recursos regem-se, quanto à admissibilidade, pela lei vigente ao tempo em que a decisão é proferida, a não ser que a lei disponha de modo diverso. A respeito dos recursos, assinale a alternativa incorreta.
Alternativas da questão 3358081
- Alternativa A: Não transita em julgado a sentença por haver omitido o recurso ex officio, que se considera interposto ex lege.
- Alternativa B: A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta.
- Alternativa C: Por meio da revisão criminal, que poderá ser requerida em qualquer tempo, inclusive após a extinção da pena, o condenado poderá recorrer quando descobrir novas provas de inocência.
- Alternativa D: A decisão que decretar a prescrição comporta recurso em sentido estrito.
- Alternativa E: Caberá recurso de apelação da decisão que pronunciar ou impronunciar o réu.
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Questão 474
ID 3358080

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Flagrante Facultativo

Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

A Constituição Federal garante a liberdade dos cidadãos e confere ao Estado o poder de reprimir condutas consideradas ilícitas que permitem a segregação. O direito de não ser preso e o direito de repressão estatal criaram procedimentos para permitir a restrição da liberdade. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3358080
- Alternativa A:
  A prisão em flagrante somente pode ser efetuada por servidor público vinculado à polícia.
- Alternativa B:
  Em caso de crime presenciado por populares, estes podem, se tiverem condições, prender em flagrante o agente.
- Alternativa C:
  O mandado de prisão, mesmo sem a descrição dos motivos que o fundamentam, autoriza a prisão do cidadão.
- Alternativa D:
  Uma pessoa com idade inferior a dezoito anos não pode ser detida.
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Questão 475
ID 3358078

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prisão Preventiva e Excludentes de Ilicitude e Culpabilidade

Ano: 2009 Banca: MOVENS - Instituto Órgão: Polícia Civil do Estado do Pará

Em relação à prisão preventiva, assinale a opção correta.
Alternativas da questão 3358078
- Alternativa A:
  É proibida a decretação da prisão preventiva do agente que, pelas provas constantes dos autos, claramente tenha agido em legítima defesa.
- Alternativa B:
  O despacho que decreta a prisão preventiva será sempre fundamentado, mas o que a nega prescinde de fundamentação.
- Alternativa C:
  Poderá ser decretada essa modalidade de prisão somente durante a ação penal, do que decorre ser expressamente proibida durante a fase de inquérito policial.
- Alternativa D:
  Só poderá ser decretada a prisão preventiva como garantia da ordem pública, quando houver indício da existência do crime e certeza da autoria.
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Questão 476
ID 3358077

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Tribunal Penal Internacional

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Advocacia-Geral da União

Considerando o estabelecido no Código de Processo Penal acerca das relações jurisdicionais com autoridades estrangeiras, julgue os itens a seguir.

Independe do pagamento das despesas o andamento de carta rogatória que verse sobre crime de ação penal privada.
Alternativas da questão 3358077
- Alternativa :
  Certo
- Alternativa :
  Errado
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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Questão 477
ID 3358076

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Efeito Suspensivo

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Julgue os itens subsequentes, quanto aos procedimentos dos juizados especiais criminais, da sentença condenatória e do desaforamento.

Se forem relevantes os motivos alegados no pedido de desaforamento, o relator poderá determinar, fundamentadamente, a suspensão do julgamento pelo júri.
Alternativas da questão 3358076
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 478
ID 3358075

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Prazo em Dobro

Ano: 2009 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Em relação a juiz, prisão, intimações, habeas corpus, nulidades e contagem dos prazos processuais, julgue os itens de 45 a 53.

Considere que determinado réu, em ação penal pública, tenha sido condenado em primeira instância e que, publicada a sentença penal condenatória e realizadas as intimações necessárias, o advogado de defesa tenha renunciado ao mandato. Considere, ainda, que, sem condições financeiras de arcar com a contratação de novo defensor, o agente procurou a defensoria pública, que, após analisar a situação pessoal do condenado, aceitou o patrocínio da demanda. Nessa situação, o recurso cabível só será tempestivo se a defensoria pública apresentá-lo dentro do prazo legal, computado em dobro, cuja contagem já terá sido iniciada, uma vez que não haverá restituição integral do prazo, segundo o STJ.
Alternativas da questão 3358075
- Alternativa : Certo
- Alternativa : Errado
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Questão 479
ID 3358074

Disciplina: Direito Processual Penal

Assuntos: Flagrante Presumido, Ficto ou Assimilado

Ano: 2009 Banca: FUNRIO - Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência Órgão: Polícia Rodoviária Federal

Motorista, cujo carro fora roubado em rodovia federal, dirige-se imediatamente ao Posto da Polícia Rodoviária Federal mais próximo e relata o fato. O agente policial registra a ocorrência e alerta, pelo rádio, todos os policiais rodoviários federais que patrulham aquela rodovia. Vinte minutos depois, dois policiais interceptam o veículo roubado, que estava sendo conduzido por um homem cuja descrição coincide com a que fora feita pela vítima. Considerando essa narrativa, assinale a resposta correta.
Alternativas da questão 3358074
- Alternativa A:
  Os policiais devem apreender o carro roubado e efetuar a prisão em flagrante do suspeito, pois a hipótese é de flagrante próprio.
- Alternativa B:
  Os policiais devem apreender o carro roubado, mas não podem conduzir o suspeito ao posto, pois só haveria flagrante se ele tivesse sido surpreendido no momento em que estava cometendo o crime.
- Alternativa C:
  Os policiais devem apreender o carro roubado e efetuar a prisão do suspeito para averiguação, a qual terá o prazo máximo de quarenta e oito horas.
- Alternativa D:
  Os policiais devem apreender o carro roubado e apresentar imediatamente o suspeito ao juiz de plantão, para ser interrogado.
- Alternativa E:
  Os policiais devem apreender o carro roubado e efetuar a prisão em flagrante do suspeito, pois a hipótese é de flagrante presumido.
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Questão 480
ID 3358073

Disciplina: Direito Processual Penal

Assunto: Ação Penal Pública Incondicionada

Ano: 2009 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Sergipe

É função do Ministério Público, no Processo Penal:
Alternativas da questão 3358073
- Alternativa A:
  Promover a ação penal pública, condicionada e incondicionada.
- Alternativa B:
  Promover a ação penal privada, se a vítima não o fizer no prazo legal.
- Alternativa C: Promover apenas a ação penal pública incondicionada.
- Alternativa D:
  Desistir da ação penal em curso quando não houver interesse público.
- Alternativa E:
  Promover o andamento da ação penal no caso de inércia do Juiz.
Marque uma alternativa acima antes de responder.

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